Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:09:22Z
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61000935.pdf: 873977 bytes, checksum: ff3258078b085762739aac03e46f5bd5 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de pesquisa a autonomia normativa do município de
Anápolis através de um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados
constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e na
experiência jurisprudencial, sob a luz do magistério doutrinário. Para o desenvolvimento do
tema foram visitadas três situações normativas reais no município de Anápolis. A primeira lei
explorada foi a Lei n. 3.580 de 13 de outubro de 2011, que instituiu os serviços de transporte
de passageiros, mototaxi, transporte de cargas, moto-frete e motocicletas em Anápolis. A
segunda foi a Lei Complementar n. 111 de 3 de outubro de 2005, que autoriza alienação de
áreas públicas, caracterizadas como áreas de preservação ambiental para a implantação de
loteamentos em Anápolis. A terceira lei foi a própria Lei Orgânica de Anápolis, modificada
pela Emenda n. 29 de 05 de março de 2012, buscando proibir, no município de Anápolis, a
prática do abortamento, mesmo nas hipóteses legalmente previstas no Código Penal. Visitar a
teoria do Federalismo, a organização federativa brasileira e compreender a competência
normativa dos Entes políticos foi fundamental para a pesquisa sobre os limites da atuação
normativa do Poder Legislativo no plano municipal diante da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Em nível de conclusão, é feita uma análise sobre a interpretação da
competência legislativa no âmbito municipal de legislar assunto de interesse local e a
repartição de competências na atual configuração do Pacto Federativo Brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/5787 |
| Date | 24 September 2012 |
| Creators | Stival, Mariane Morato |
| Contributors | Alves Júnior, Luís Carlos Martins |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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