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Previous issue date: 2018-03-12 / Nenhuma / Utilizando o ferramental teórico (com destaque a Teoria da Escolha Racional) e empírico desenvolvido pela Ciência Econômica, a disciplina de Direito e Economia (ou Análise Econômica do Direito) proporciona uma compreensão aprofundada do fenômeno jurídico. Neste trabalho, sob a ótica de Direito e Economia, sobretudo da Análise Econômica dos Direitos de Propriedade, estuda-se o marco legal que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, Lei nº 5.709/1971, e a problemática gerada pelo Parecer AGU/LA nº 01/2010 da Advocacia-Geral da União, que representou um sensível acréscimo aos custos de transação relacionados a investimentos externos ao agronegócio brasileiro, impactando, inclusive, o rol de garantias disponíveis aos investidores estrangeiros. Estuda-se, ainda, com o objetivo de contribuir com a discussão, as atuais propostas legislativas para a matéria, Projeto de Lei nº 2.289/2007 e seu substitutivo, Projeto de Lei nº 4.059/2012. Identifica-se, ao fim, através da análise das principais diferenças dos referidos projetos, bem como de suas esperadas consequências no campo econômico, de acordo com a orientação de Direito e Economia, o Projeto de Lei nº 4.059/2012 como a resposta jurídica mais adequada à problemática resultante do atual posicionamento da Advocacia-Geral da União. / Using the theoretical (with emphasis on the Theory of Rational Choice) and empirical tools developed by Economic Science, Law and Economics (or Economic Analysis of Law) provides an in-depth understanding of the legal phenomenon. In this paper, from the perspective of Law and Economics, specially the Economic Analysis of Property Rights, we study the legal framework that governs the acquisition of rural properties by foreigners in Brazil, Law No. 5,709/1971, and the problem generated by Opinion AGU/LA No. 01/2010 issued by the Brazilian Attorney General’s Office (Advocacia-Geral da União), which significantly increased the transaction costs related to foreign investments in the Brazilian agribusiness, impacting the list of guarantees available to foreign investors. In addition, with the intent to contribute to the discussion, we study the current legislative proposals for the matter, Bill No. 2,289/2007 and its substitute, Bill No. 4,059/2012. Finally, through the analysis of the main differences between both referred Bills, as well as their expected consequences in the economic field, in accordance with Law and Economics, Bill No. 4,059/2012 is identified as the more appropriate legal response to the problematic resulting from the current opinion of the Brazilian Attorney General’s Office (Advocacia-Geral da União).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/7089 |
| Date | 12 March 2018 |
| Creators | Rebechi, Felipe Luís |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/1034103636289123, Coulon, Fabiano Koff |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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