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Kátia Alvarenga Franza Gatti.pdf: 663272 bytes, checksum: 7cd17fbe97b4fae02d6d2794de52e59f (MD5)
Previous issue date: 2016-09-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to investigate the legal business under private law with the implications and effects that come to the tax law, embodied in the obligation to tax collection. At the same time, it seeks to demonstrate the legitimacy of the institution of elision tax law, leaving the issue of tax evasion the issues related to any wrongfulness. Therefore, with the study of the legal business was demonstrated possibility of imperfections that regularly cause the unwinding of illicit legal business by the tax authorities, with consequent tax impact being sought to prevent illicitly. In other cases, that is, the situation of tax avoidance as treated here, there is no need to admit the unwinding by the tax authorities of the perfect legal transactions, so only because the taxpayer sought to lower tax incidence, with justifications nothing deeply grounded. We tried to explain the theoretical context of philosophy of language, explaining the theory of tax incidence, was made notes about the theory of the system, as well as on the theory of evidence and its importance to support the possibility of taxation / O presente trabalho objetiva investigar o negócio jurídico no âmbito do direito privado com as implicações e efeitos que surgem para o ramo do direito tributário, consubstanciados na obrigação ao recolhimento de tributos. Ao mesmo tempo, busca-se demonstrar com isso a legitimidade do instituto da elisão fiscal, deixando para o tema da evasão fiscal as questões correlatas a qualquer ilicitude. Para tanto, com o estudo do negócio jurídico demonstrou-se possibilidade de imperfeições que ocasionam regularmente o desfazimento do negócio jurídico ilícito pelo fisco, com consequente incidência tributária que se buscou evitar ilicitamente. Nos demais casos, ou seja, na situação de elisão fiscal como aqui tratada, não há que se admitir o desfazimento pelo fisco dos negócios jurídicos perfeitos, tão somente porque o contribuinte buscou menor incidência tributária, com justificativas nada profundamente fundamentadas. Tratou-se de explicar o contexto teórico da filosofia da linguagem, explicando a teoria da incidência tributária, fez-se apontamentos acerca da teoria do ordenamento, bem como, sobre a teoria das provas e sua importância para fundamentar as possibilidade de tributação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19226 |
| Date | 08 September 2016 |
| Creators | Gatti, Kátia Alvarenga Franza |
| Contributors | Gama, Tácio Lacerda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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