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Previous issue date: 2007-04-12 / The Brazilian Consumer Protection and Defense Code rules the principles for shift of evidence burden. This paper broaches the relation between citizenship, legal process and consumer rights besides bringing to a focus the shift of evidence burden. It goals to develop the idea that the application of shift of evidence burden must consider the principles of easing access to the justice for the consumer, and putting into effect his rights. It also explores the functioning of shift of evidence burden in consumer area. / O Código de Defesa do Consumidor estipula os princípios para a aplicação da inversão do ônus da prova. A presente dissertação trata da relação entre cidadania, processo e direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. Desenvolve a noção de que a aplicação da inversão do ônus da prova deve levar em conta os princípios da facilitação do acesso à justiça e da efetivação dos direitos do consumidor. Explora os mecanismos da inversão do ônus da prova na seara consumerista.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1090 |
Date | 12 April 2007 |
Creators | Cunha, Alexandre Luna da |
Contributors | Smanio, Gianpaolo Poggio, Rovai, Armando Luiz, Shimura, Sergio Seiji |
Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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