Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiana Artioli Moreira.pdf: 1713988 bytes, checksum: 9e2397f41c21c498322b38f754e23a9b (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The subject of this study is to investigate the e-commerce, and the protection of the consumer in the Brazilian law. Thus, it intends to analyze the consumer virtual relationships, and the consumer rights in such digital environment, as well as, briefly discuss, the study of the Project of Law from the Senate, no. 281/2012, that updates the Consumer Defense Code, including e-commerce provisions. Therefore, this work is a study of a theoretical nature and focused on bibliographic research and standards governing trade on the Internet. As an introduction, this work presents the rise of the consumer society and the evolution to the information society, as a result of the technological transformations of the latest decades. From the analysis of the beginning of the Internet and its evolution in Brazil, we evolve to discuss about the e-commerce, the contributions and controversies arising from such business model, and, the traits of the e-commerce consumer contracts. Thereafter, an overview of the consumer protection laws applicable to the e-commerce is presented, with focus on the UNCITRAL and European Directive in the international scale, and in the national scenario, the Brazilian Consumer Code, the E-Commerce Decree and the Internet Civil Mark in Brazil, laws that aim at the protection of the consumers. With such overview, the study finds grounds to discuss about the rights of the consumers inserted in the virtual commerce, the principles that should guide the actions of the suppliers and some commercial practices most commonly used in the virtual environment to reach the consumer and offer products and services. The result of this study points out that, regardless of the existence of rules for protection of consumers and establishment of guidelines for suppliers in the e-commerce environment, it is necessary to provide specific rules to regulate the consumer relations in such environments, in consideration of its specificities / O presente estudo traz como objeto de investigação o comércio eletrônico e a proteção do consumidor no direito brasileiro. Assim, pretende analisar as relações de consumo eletrônicas e os direitos dos consumidores inseridos no ambiente digital, além de, suscintamente, apresentar o estudo do Projeto de Lei do Senado n. 281/2012, que trata da atualização do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao comércio eletrônico. Deste modo, este trabalho é um estudo de natureza teórica, centrado na pesquisa bibliográfica e na pesquisa de normas que regem o comércio na Internet. Com efeito, apresenta, primeiramente, o surgimento da sociedade de consumo e a evolução para a sociedade da informação, fruto das transformações tecnológicas dos últimos tempos. A partir da análise da origem da Internet e seu desenvolvimento no Brasil, discorre-se sobre o comércio eletrônico, as formas de contratação no meio digital, as contribuições e controvérsias advindas desse novo modelo de negócio, além das características dos contratos eletrônicos de consumo. Apresenta, ainda, um panorama legislativo de proteção do consumidor no comércio eletrônico, com destaque, no âmbito internacional, para a Lei modelo da UNCITRAL e para a Diretiva Europeia sobre comércio eletrônico; no âmbito nacional, para o Código de Defesa do Consumidor, para o Decreto do Comércio Eletrônico e para o Marco Civil da Internet, diplomas legais que preservam os interesses dos consumidores. À luz disso, o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os direitos dos consumidores inseridos no comércio digital, bem como aponta os princípios que devem pautar as ações dos fornecedores atuantes e informa algumas práticas comerciais mais comuns utilizadas no ambiente virtual para manter a comunicação com o consumidor e ofertar produtos e serviços. O resultado da pesquisa aponta que, apesar das normas já existentes para proteger o consumidor e nortear as ações dos fornecedores no comércio eletrônico, vislumbra-se pertinente e necessária a normatização específica para regular as relações de consumo eletrônicas, tendo em vista as particularidades do meio virtual

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Luna da Cunha.pdf: 789188 bytes, checksum: 33512918478e91ea743041393abed46b (MD5) Previous issue date: 2007-04-12 / The Brazilian Consumer Protection and Defense Code rules the principles for shift of evidence burden. This paper broaches the relation between citizenship, legal process and consumer rights besides bringing to a focus the shift of evidence burden. It goals to develop the idea that the application of shift of evidence burden must consider the principles of easing access to the justice for the consumer, and putting into effect his rights. It also explores the functioning of shift of evidence burden in consumer area. / O Código de Defesa do Consumidor estipula os princípios para a aplicação da inversão do ônus da prova. A presente dissertação trata da relação entre cidadania, processo e direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. Desenvolve a noção de que a aplicação da inversão do ônus da prova deve levar em conta os princípios da facilitação do acesso à justiça e da efetivação dos direitos do consumidor. Explora os mecanismos da inversão do ônus da prova na seara consumerista.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:14:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-04-10T00:00:00Z / Trata a qualidade no atendimento ao consumido como foco central da estratégia competitiva de empresas, que buscam através da diferenciação de seus serviços uma distinção competitiva nos mercados em que atuam. Aborda- os elementos centrais para a obtenção de uma vantagem competitiva, os fatores que levaram à transição para uma economia de serviços e os procedimentos básicos para a obtenção da excelência em serviços, sua importância e cuidados necessários para implantar com sucesso uma estratégia de atendimento ao consumidor. Apresenta estudos de caso de empresas que obtiveram sucesso pelo implantação de uma filosofia de serviços de atendimento ao consumidor e ilustra a atuação do PROCON na assistência ao consumidor e os principais setores que apresentam problemas com o serviço de atendimento, tomando-se como base as reclamações registradas pelos consumidores frente a esta secretaria.