Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-05T13:22:48Z
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Previous issue date: 2018-01-30 / A divulgação nominal da remuneração do servidor público foi objeto de grande polêmica, envolvendo entendimentos contrários manifestados nas mais diversas decisões judiciais dos tribunais do país, tendo o dilema ganhado contornos mais evidentes com a edição da Lei nº. 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e a posterior regulamentação pelo Decreto nº. 7.724/2012. Diante da controvérsia estabelecida, o caso foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que, no Recurso Extraordinário 652.777/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria. A polêmica estruturou-se basicamente na tensão e suposto conflito entre os princípios da publicidade e transparência e os princípios da privacidade e intimidade. No julgamento final realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema entendeu e firmou o entendimento de que é legítima a publicação nominalmente individualizada, em nítida precedência do princípio da publicidade sobre o da privacidade. Concernente aos argumentos construídos no referido acórdão judicial, o presente trabalho pretende se debruçar para discutir e desvendar se o caminho percorrido pelo acórdão observou todas as questões e aspectos pertinentes para a solução do conflito, verificando se a resposta dada ao problema foi resultado de uma construção lógica argumentativa e interpretativa do Direito. A análise do dilema cinge-se também em verificar se estamos de fato diante de um problema de colisão de princípios, conforme propõe a teoria de Robert Alexy, ou de concorrência de princípios, conforme teoria de Dworkin, avaliando a consequente solução que podemos construir a partir dessa observação. Nos dois primeiros capítulos apresentamos as divergências de alguns entendimentos judiciais, além de observar como está sendo praticada a divulgação das remunerações em algumas Instituições Públicas, e analisamos, ainda, os princípios da transparência e da publicidade e os avanços da LAI. O terceiro capítulo da pesquisa discute a conceituação e a proteção constitucional conferida aos princípios da privacidade e intimidade, observa como tais princípios são tratados pelo STF na questão do sigilo bancário e debate os argumentos inseridos na decisão do Recurso Extraordinário 652.777, com a utilização das teorias de Dworkin e Alexy, avaliando a prática argumentativa e interpretativa do Supremo Tribunal Federal e refletindo sobre a resposta dada à polêmica, que tem seus efeitos refletidos na vida de muitos cidadãos. / The disclosure of nominal payment of civil servants have been a subject of big controversy, involving many controversial understandings spoken in a variety of court decisions around the country; therefore, the dilemma became more and more evident with the law edition under the no. 12.257/11, as known as Law of Access to Information (LAI), and its post regulations by the Decree no. 7.724/2012. Up to the established controversy, the case was taken to the knowledge of the Federal Superior Court (STF), within the Extraordinary Appeal 652.77/ SP, recognized the general reverberation of the matter. The controversy was structured around the tension and supposed conflict between the principles of publicity and transparency and the principles of privacy and intimacy. In the final judgment appreciated by STF, the Supreme Court recognized and established the understanding that the publication is nominally individualized, with a clear precedence of the principle of publicity over privacy. Relevant to the arguments put forward in the aforementioned case law, this paper intends to discuss and find out if the path chosen by the judgment observed all the issues and aspects applicable to the solution of the conflict, also verifying if the answer given to the problem was a resultant from the argumentative and interpretative construction of law. The analysis of the dilemma is also concerned about verifying if we are in fact facing a problem of principle collision, as proposed by Robert Alexy's theory or of principle competition, according to Dworkin's theory, evaluating the possible solution that we can construct from observation. In the first two chapters we present the disagreement of some legal case laws, in addition to observing how the disclosure of payment is being practiced in some Public Institutions, we also analyze the principles of transparency and publicity and the advances of LAI. The third chapter of the research discusses the conceptualization and constitutional protection given to the principles of privacy and intimacy. It is observed how such policies are treated by the STF related to the matter of banking secrecy and also discuss the arguments added in the decision of Extraordinary Appeal no. 652.777, using theories of Dworkin and Alexy, evaluating the argumentative and interpretative practice of the Federal Supreme Court and reflecting on the response given to the controversy, which has its effects reflected in the lives of many citizens.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unb.br:10482/31106 |
| Date | 28 September 2017 |
| Creators | Mansour, Isla Maria Amorim de Souza |
| Contributors | Martins, Argemiro Cardoso Moreira |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UnB, instname:Universidade de Brasília, instacron:UNB |
| Rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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