Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-10-16T10:52:55Z No. of bitstreams: 1 2018_ThiagoGomesEirão.pdf: 1587524 bytes, checksum: 8d15b9185ced7a7e184d50e4e0bcbd36 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-10-16T11:17:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_ThiagoGomesEirão.pdf: 1587524 bytes, checksum: 8d15b9185ced7a7e184d50e4e0bcbd36 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-16T11:17:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_ThiagoGomesEirão.pdf: 1587524 bytes, checksum: 8d15b9185ced7a7e184d50e4e0bcbd36 (MD5) Previous issue date: 2018-10-16 / Trata do estudo sobre a adesão às diretrizes de acesso à informação pública preconizadas pela literatura das respectivas leis de acesso à informação nos países pertencentes ao grupo chamado Cone Sul. Esse grupo, composto por Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, parte de um contexto maior, a América Latina, e representa uma reunião de nações de natureza heterogênea, no que se refere aos aspectos políticos, econômicos e culturais. Portanto, apresenta-se como um terreno fértil para investigação e debate em torno do fenômeno do direito de acesso à informação, que se expandiu, especialmente na metade final do século XX e início do século XXI, por meio da edição de normas jurídicas específicas conhecidas como leis de acesso à informação. Tais itens normativos regulam o acesso à informação pública pela sociedade e a obrigação do Estado de ofertar informações que estão sob sua custódia e de fomentar a cultura da transparência de suas atividades. A presente pesquisa, além da proposição de um modelo baseado em diretrizes preconizadas por Braman (2004, 2006, 2011), Mendel (2009) e pelo Modelo Interamericano de Lei de Acesso à Informação (2012), teve como objetivo descrever as características constituidoras das leis de acesso à informação e seus aspectos quanto a possíveis similaridades e diferenças. A aplicação do modelo, aliada ao diálogo realizado com a literatura, permitiu constatar que há alta correlação entre as diretrizes de acesso à informação e as leis de acesso à informação, e que as leis dos países do Cone Sul possuem entre si mais similaridades do que dessemelhanças tanto em seus aspectos estruturais quando na organização dos preceitos. Por fim, identificou-se que o direito de acesso à informação representado nos textos normativos se concentra em três itens principais: divulgação/promoção, solicitação e restrição de informação. / The present study focus on the adherence to the guidelines for access to public information recommended by the literature and manifested in the respective access to information act from the countries belonging to the group called the Southern Cone. This group, composed of Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Paraguay and Uruguay, of a larger context, Latin America, represent a gathering of nations of heterogeneous nature in the political, economic and cultural aspects, hence presents itself as a fertile ground for the investigation and debate around the phenomenon of the right of access to information that has expanded itself, especially in the late half of the 20th century and the beginning of the 21st century with the publication of specific legal norms known as information access law. Such normative items regulate the access to public information by the society and the obligation of the State to offer information guarded by it and to foment the culture of the transparency of its activities. The present research, besides the proposal of a model based on theoretical guidelines advocated by Braman (2004, 2006, 2011) Mendel (2009) and the Model Inter-American Law on Access to Information (2012), aimed to describe the constitutive characteristics of the information access laws and its aspects regarding possible similarities and differences. The application of the model allied with the literature dialogue, allowed to verify that there is a high correlation between the theoretical guidelines of information access laws; the laws of the countries of the Southern Cone have among themselves more similarities than dissimilarities both in its structural aspects and in the organization of the precepts. Finally, after all analyses, it is clear that the right of access to the information represented in the normative texts concentrates on three items concepts: divulgation/promotion, solicitation and restriction of information.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Texto liberado parcialmente pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 1, 2, 3, 4 e Considerações finais. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-20T15:04:48Z No. of bitstreams: 1 2016_MariaEduardaRibeiroCintra_Parcial.pdf: 1234922 bytes, checksum: 74be21690bcc1b538cb56af56e36eb59 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-14T21:41:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MariaEduardaRibeiroCintra_Parcial.pdf: 1234922 bytes, checksum: 74be21690bcc1b538cb56af56e36eb59 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T21:41:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MariaEduardaRibeiroCintra_Parcial.pdf: 1234922 bytes, checksum: 74be21690bcc1b538cb56af56e36eb59 (MD5) / A presente dissertação tem o objetivo de analisar a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Partindo-se de uma reconstrução do marco legal internacional e nacional sobre o direito à informação, da reconstrução do momento de edição da Lei e a partir da análise do cumprimento dos deveres de transparência ativa e passiva, por meio da avaliação dos sítios dos 38 ministérios e das respostas concedidas pelos órgãos aos pedidos de informação realizados, verificar-se-á se o Brasil conseguiu, 3 anos após a edição da Lei, concretizar o direito de acesso à informação preconizado na Constituição Federal de 1988 e quais são os desafios que ainda precisam ser superados nesse caminho. / The thesis aims at analyzing the implementation of Brazil’s Law that ensures the right to seek, receive and access to information held by public bodies. Starting from a reconstruction of the international and national legal framework, the reconstruction of the moment of enactment of the Law and also from the analysis of the duties of active and passive transparency, through the evaluation of the websites and the answers given by the ministries, it will check if Brazil fully achieved, three years after the enactment of the Law, the right ensured in Brazil’s Constitution and what are the challenges that still need to be overcome in this way.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Artes, Departamento de Desenho Industrial, Programa de Pós-Graduação em Design, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-02-03T13:14:25Z No. of bitstreams: 1 2015_PaulaCoutoLopesAraujoFaria.pdf: 45444959 bytes, checksum: e2e1f0c920b8fae03fa6dfb91a0d6e26 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-02-03T17:43:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_PaulaCoutoLopesAraujoFaria.pdf: 45444959 bytes, checksum: e2e1f0c920b8fae03fa6dfb91a0d6e26 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-03T17:43:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_PaulaCoutoLopesAraujoFaria.pdf: 45444959 bytes, checksum: e2e1f0c920b8fae03fa6dfb91a0d6e26 (MD5) / Informações textuais e gráficas em sites do governo brasileiro têm se tornado cada vez mais frequentes, em especial após a publicação da Lei de Acesso a Informações nº 12.527 de 2011, que regulamenta o direito constitucional do acesso dos cidadãos às informações públicas. De forma a facilitar esse acesso e romper as barreiras da complexidade do conteúdo, os infográficos foram surgindo como artefatos de visualização e conquistando espaço em sites governamentais no Brasil. Não obstante os numerosos estudos sobre infográficos digitais e jornalísticos, não foram encontrados estudos na literatura sobre os infográficos em sites do governo brasileiro. Não são conhecidos os processos sob os quais esses infográficos são elaborados e quais as ferramentas visuais empregadas em suas soluções. Isto posto, as questões que fomentaram este estudo foram: (a) quais os processos de elaboração de infográficos digitais no governo? e (b) quais as linguagens gráficas neles utilizadas? Para responder estas questões, esta investigação inicia-se com uma visão sobre o design da informação, disciplina diretamente relacionada a infográficos, e um levantamento teórico sobre infografia digital. Para a contextualização do tema governamental, é apresentada uma análise da legislação referente ao acesso a informações públicas no Brasil. Em seguida são apresentados os dois estudos da dissertação. O primeiro estudo refere-se a uma análise de processos de elaboração disponíveis na literatura e uma pesquisa com profissionais que elaboram infográficos para órgãos governamentais, a fim de conhecer os seus processos de elaboração e compará-los com os processos teóricos. O segundo estudo é uma análise de infográficos encontrados em sites do governo brasileiro de acordo com a linguagem gráfica, situando-os em uma matriz que compreende modos de simbolização e métodos de configuração. Conclui-se que os processos de elaboração de infográficos para o governo podem ser aprimorados e que as linguagens gráficas devem estar adequadas aos seus propósitos. Ao final do estudo é proposta uma lista de recomendações sobre processos de elaboração e linguagem gráfica, que tem como objetivo auxiliar o governo e os infografistas na elaboração dos infográficos de informação pública oficial. / Textual and graphical information in Brazilian government websites have become increasingly frequent, especially after the publication of the Law of Access to Information No. 12.527 of 2011, which regulates the constitutional right of citizens' access to public information. In order to facilitate such access and break the barriers of the complexity of its content, infographics were emerging as visual artifacts and gaining ground on government websites in Brazil. Despite the numerous studies on digital and journalistic infographics, there were no findings in literature regarding infographics on Brazilian government websites. Therefore, it is not known the processes under which these infographics are made and which are the visual elements used in their solutions. In such a manner, the issues that fostered this study were: (a) which are the production processes of digital infographics in Brazilian government? and (b) what are the graphic languages used in them? To answer these questions, this research begins with an overview of information design, a discipline directly related to infographics, and a theoretical survey of digital infographics. To contextualize the government theme, this study presents an analysis of the legislation regarding the access to public information in Brazil. Later in the study, the two parts of this research are presented: the first part refers to an analysis of production processes available in literature and a survey with professionals who design infographics in Brazilian government agencies, in order to know their production processes and compare them with the theoretical processes. The second part is an analysis of infographics found in Brazilian government websites according to graphic language, placing them in a matrix comprising symbolization modes and configuration methods. In conclusion, the results show that infographics production processes in the government could be improved and that their graphic languages must be appropriate for their purposes. At the end, the study proposes a list of recommendations, regarding production processes and graphic languages, with the aim to assist both the government and infographics designers in the preparation of official public information infographics.

Submitted by Daniella Sodre (daniella.sodre@ufpe.br) on 2015-04-10T16:46:42Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Pedro Manoel da Silva.pdf: 1180348 bytes, checksum: e049558bc254140995bcc7b0fd1f40f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-10T16:46:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Pedro Manoel da Silva.pdf: 1180348 bytes, checksum: e049558bc254140995bcc7b0fd1f40f3 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / Pesquisa descritiva e exploratória sobre o acesso e a transparência da informação pública nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) pioneiras no Brasil com ênfase na apresentação dos dados de despesas com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Analisa os dados de despesas em P&D nas Páginas de Transparência Pública e nos sites das 27 IFES a partir de um modelo de observação construído em consonância com a Lei nº 12.527/2011, do Decreto nº 7.724/2012 e da Portaria Interministerial nº 140/2006. O estudo revelou, por meio da identificação dos padrões de informação apresentados tanto nas Páginas de Transparências como nos sites das IFES, que as informações não estão transparentes e acessíveis em conformidade com a determinação da legislação que garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de acesso à informação pública. Sugere que estudos futuros considerem a questão da normalização no tratamento, representação e apresentação da informação nos portais, sites, páginas e repositórios governamentais como um item facilitador para transparência das contas públicas.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-13T18:50:26Z No. of bitstreams: 1 2017_DirleneSantosBarros.pdf: 2064846 bytes, checksum: ccaad7bb4d04834a71c38109d46f281e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-03T19:31:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_DirleneSantosBarros.pdf: 2064846 bytes, checksum: ccaad7bb4d04834a71c38109d46f281e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-03T19:31:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_DirleneSantosBarros.pdf: 2064846 bytes, checksum: ccaad7bb4d04834a71c38109d46f281e (MD5) Previous issue date: 2017-08-03 / Esta tese tem como objetivo geral compreender a Lei brasileira de acesso à informação na perspectiva de sua construção no contexto nacional enfocando em particular o contexto político oligárquico do estado do Maranhão, no período compreendido entre 2009 e 2014. A hipótese central norteadora dessa pesquisa é a de que, no plano nacional, a construção da lei brasileira de acesso à informação foi objeto de muitos debates por atores da sociedade civil organizada e órgãos representantes do executivo federal bem como no Congresso Nacional, mas que, no caso específico do estado do Maranhão, a configuração política oligárquica daquele estado parece ter influenciado a quase ausência de divulgação da lei pela mídia local, bem como no comportamento da bancada do Estado no Congresso Nacional, desde o processo de discussão da lei até sua aprovação e implementação. Inicialmente, contextualiza-se a construção do direito à informação no Brasil, do processo de debates à implementação da lei de acesso à informação, bem como a situação nos estados brasileiros. Em seguida, é analisado o contexto específico do estado Maranhão. O córpus da pesquisa compreendeu documentos, discursos políticos dos parlamentares maranhenses na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e matérias publicadas na imprensa do Maranhão; documentos oficiais, como atas, relatórios, Projeto de Lei, etc. da Controladoria Geral da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A análise dos discursos baseou-se no método da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, que destacou duas categorias principais nos discursos políticos e midiáticos: publicidade e silêncio. Verifica-se que o discurso dos parlamentares da bancada federal maranhense sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil se traduziu em forma de silêncio contínuo, refletindo a postura do Executivo Estadual maranhense no período estudado. Este silêncio repercute no discurso midiático representado pelo Grupo Mirante (jornal O Estado do Maranhão e o portal Imirante) traduzido na ausência de visibilidade do Projeto de Lei que deu origem à Lei de Acesso à Informação. A lei e os discursos veiculados pelo jornal O Imparcial tiveram maior incidência na categoria publicidade. Conclui-se que embora o jornal O Imparcial tenha evidenciado a regulamentação do direito à informação, o silêncio sobre a LAI foi predominante no Maranhão, o que o colocou à margem das discussões e implementação da lei. A questão central desta investigação corroborada ao se constatar que a LAI alcançou espaço nas agendas políticas e sociais em âmbito nacional com o envolvimento de parlamentares, atores sociais e institucionais. Adicionado às pressões internacionais possibilitaram uma efetividade na positivação do direito ao acesso à informação, bem como sua implementação. No caso particular do Maranhão a LAI não teve espaço em seu cenário político informacional oligárquico, por se configurar como uma ameaça à manutenção desse poder ao criar parâmetros de validação de uma cultura de publicidade na administração pública. / The main purpose of this thesis is to understand the Brazilian access to information law (LAI) in its national context of construction, focusing especially in the oligarchic political context of the state of Maranhão, between 2009 and 2014. The central hypothesis of this study is that, in a national level, the construction of the Brazilian access to information law was subject of many debates carried out by civil society organizations and representative bodies of the federal executive, as well as by the National Congress; however, in the specific case of Maranhão state, the oligarchic political configuration seems to have influenced the inexistent promotion of the law by the local media, as well as the behavior of the state's representative at the National Congress, from the process of debating the law to its approval and implementation. Initially, it contextualizes the construction of the right to information in Brazil, from the debates to the implementation of the access to information law, as well as the situations at the Brazilian states. It is followed by the specific context of Maranhão state. The analyzed corpus of this research was guided by documents, Maranhão representatives´ discourses at the Chamber of Deputies and at the Federal Senate, and media covers from Maranhão state. To analyze the right to information at the national level, it was used official documents, such as minutes, reports, bills, etc, from the Controladoria Geral da União, Chamber of Deputies and Federal Senate. The discourse analysis was based on the French Discourse Analysis, which established the presence of two categories in political and media discourses: publicity and silence. It is observed that the Maranhão representatives´ discourses on the regulation of the right of access were soundless, reflecting the position of the State Executive of Maranhão during the period under study. This silence is also found on the media discourse represented by the Mirante group (newspaper O Estado do Maranhão and the Imirante portal), translated by the lack of visibility of the bill which originated the Access to Information law. The law and the discourses published by the newspaper O Imparcial occurred mostly in the advertising category. It concluded that although the newspaper O Imparcial demonstrated the regulation of the right to information, the silence on LAI was predominant in Maranhão, putting it aside from discussions and the implementation of the law. The central issue of this investigation was made clear in a positive sense by the realization that the amplitude of LAI did have space in the political and social agendas at national level with the participation of members of parliament and the society representatives, adding international pressures, which ensured a positive execution of the right to information as well as its implementation at national level. However, in Maranhão state, there was no space in the oligarchic informational political scenario, because the law is perceived as a threat to the maintenance of this power by creating validation tools for a culture of openness in public administration.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-05T13:22:48Z No. of bitstreams: 1 2017_IslaMariaAmorimdeSouzaMansour.pdf: 1187208 bytes, checksum: ed2aea057cfd170dc80b2e116d150507 (MD5) / Rejected by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br), reason: Boa tarde, O item foi submetido para a coleção errada. Por favor, submeta para a coleção de Mestrado em Direito. Atenciosamente. on 2018-01-24T13:59:32Z (GMT) / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2018-01-25T11:10:27Z No. of bitstreams: 1 2017_IslaMariaAmorimdeSouzaMansour.pdf: 1187208 bytes, checksum: ed2aea057cfd170dc80b2e116d150507 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T15:30:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_IslaMariaAmorimdeSouzaMansour.pdf: 1187208 bytes, checksum: ed2aea057cfd170dc80b2e116d150507 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T15:30:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_IslaMariaAmorimdeSouzaMansour.pdf: 1187208 bytes, checksum: ed2aea057cfd170dc80b2e116d150507 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A divulgação nominal da remuneração do servidor público foi objeto de grande polêmica, envolvendo entendimentos contrários manifestados nas mais diversas decisões judiciais dos tribunais do país, tendo o dilema ganhado contornos mais evidentes com a edição da Lei nº. 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e a posterior regulamentação pelo Decreto nº. 7.724/2012. Diante da controvérsia estabelecida, o caso foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que, no Recurso Extraordinário 652.777/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria. A polêmica estruturou-se basicamente na tensão e suposto conflito entre os princípios da publicidade e transparência e os princípios da privacidade e intimidade. No julgamento final realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema entendeu e firmou o entendimento de que é legítima a publicação nominalmente individualizada, em nítida precedência do princípio da publicidade sobre o da privacidade. Concernente aos argumentos construídos no referido acórdão judicial, o presente trabalho pretende se debruçar para discutir e desvendar se o caminho percorrido pelo acórdão observou todas as questões e aspectos pertinentes para a solução do conflito, verificando se a resposta dada ao problema foi resultado de uma construção lógica argumentativa e interpretativa do Direito. A análise do dilema cinge-se também em verificar se estamos de fato diante de um problema de colisão de princípios, conforme propõe a teoria de Robert Alexy, ou de concorrência de princípios, conforme teoria de Dworkin, avaliando a consequente solução que podemos construir a partir dessa observação. Nos dois primeiros capítulos apresentamos as divergências de alguns entendimentos judiciais, além de observar como está sendo praticada a divulgação das remunerações em algumas Instituições Públicas, e analisamos, ainda, os princípios da transparência e da publicidade e os avanços da LAI. O terceiro capítulo da pesquisa discute a conceituação e a proteção constitucional conferida aos princípios da privacidade e intimidade, observa como tais princípios são tratados pelo STF na questão do sigilo bancário e debate os argumentos inseridos na decisão do Recurso Extraordinário 652.777, com a utilização das teorias de Dworkin e Alexy, avaliando a prática argumentativa e interpretativa do Supremo Tribunal Federal e refletindo sobre a resposta dada à polêmica, que tem seus efeitos refletidos na vida de muitos cidadãos. / The disclosure of nominal payment of civil servants have been a subject of big controversy, involving many controversial understandings spoken in a variety of court decisions around the country; therefore, the dilemma became more and more evident with the law edition under the no. 12.257/11, as known as Law of Access to Information (LAI), and its post regulations by the Decree no. 7.724/2012. Up to the established controversy, the case was taken to the knowledge of the Federal Superior Court (STF), within the Extraordinary Appeal 652.77/ SP, recognized the general reverberation of the matter. The controversy was structured around the tension and supposed conflict between the principles of publicity and transparency and the principles of privacy and intimacy. In the final judgment appreciated by STF, the Supreme Court recognized and established the understanding that the publication is nominally individualized, with a clear precedence of the principle of publicity over privacy. Relevant to the arguments put forward in the aforementioned case law, this paper intends to discuss and find out if the path chosen by the judgment observed all the issues and aspects applicable to the solution of the conflict, also verifying if the answer given to the problem was a resultant from the argumentative and interpretative construction of law. The analysis of the dilemma is also concerned about verifying if we are in fact facing a problem of principle collision, as proposed by Robert Alexy's theory or of principle competition, according to Dworkin's theory, evaluating the possible solution that we can construct from observation. In the first two chapters we present the disagreement of some legal case laws, in addition to observing how the disclosure of payment is being practiced in some Public Institutions, we also analyze the principles of transparency and publicity and the advances of LAI. The third chapter of the research discusses the conceptualization and constitutional protection given to the principles of privacy and intimacy. It is observed how such policies are treated by the STF related to the matter of banking secrecy and also discuss the arguments added in the decision of Extraordinary Appeal no. 652.777, using theories of Dworkin and Alexy, evaluating the argumentative and interpretative practice of the Federal Supreme Court and reflecting on the response given to the controversy, which has its effects reflected in the lives of many citizens.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-17T14:21:03Z No. of bitstreams: 1 2016_ClaudiaMariaFreitasChagas.pdf: 3373810 bytes, checksum: be735840573b933875c780574347b8a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-17T20:30:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_ClaudiaMariaFreitasChagas.pdf: 3373810 bytes, checksum: be735840573b933875c780574347b8a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-17T20:30:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_ClaudiaMariaFreitasChagas.pdf: 3373810 bytes, checksum: be735840573b933875c780574347b8a4 (MD5) / O acesso à informação pública e aos documentos custodiados pelo poder público é indissociável da ideia de Estado Democrático de Direito. Viabiliza a manifestação, a formação da opinião e a tomada de decisões pelo indivíduo. É também essencial à recuperação de fatos históricos e à apuração da violação de direitos humanos. A Constituição Federal brasileira de 1988, promulgada após mais de duas décadas de ditadura militar, na qual a regra era o segredo de Estado, incluiu em seu texto uma série de dispositivos para garantir o direito à informação, impedir a censura e garantir à sociedade o conhecimento dos atos governamentais. Igualmente essencial à democracia, contudo, é a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, incluídos também na Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais. Em 18 de novembro de 2011, foi editada a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação - LAI, cujo objetivo é concretizar o direito de receber informações dos órgãos públicos e prever as hipóteses de restrição ao acesso. Busca-se, na presente dissertação, a análise do dilema que se estabelece, na aplicação da lei, quando concorrem o direito de acesso à informação e o direito à intimidade e à vida privada. Nos três primeiros capítulos do trabalho, apresentamos as principais regras da lei, com ênfase nas situações em que o sigilo é admitido e, muitas vezes, utilizado com abuso, bem como na hipótese em que a negativa do acesso está justificada pela proteção das informações pessoais. A análise conta, ainda, com referências a decisões judiciais e administrativas que têm a questão por objeto, após a entrada em vigor da lei. O quarto capítulo da pesquisa consiste no estudo de um caso concreto, em que se discutiu a possibilidade de acesso a uma carta de autoria do escritor Mário de Andrade, remetida a Manuel Bandeira, a qual se encontra custodiada pela Fundação Casa de Rui Barbosa. Com a utilização da teoria de Ronald Dworkin, procuramos analisar a aplicação dos princípios constitucionais pertinentes e da LAI à controvérsia que se instaurou, refletindo, em especial, sobre o dilema entre a revelação de documento de interesse público, por seu caráter histórico e cultural relevante, e a preservação da intimidade do seu autor. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The access to public information and to documents under the guard of public authority is inseparable to the idea of a Democratic State. This is what makes possible the expression and shaping of public and individual opinions, as well as the process of decision making in a society. Furthermore, it is essential to the complete knowledge and understanding of historical facts and for the investigation of human rights violations. The Brazilian Federal Constitution of 1988, signed after more than two decades of military dictatorship, in which the regular procedure was to withhold all information from the public, includes in its text various dispositives to ensure the right to information, with a clear aim to forbid any kind of censorship and to guarantee transparency of governmental acts. Equally important to democracy, however, is the inviolability of private life and intimacy, also included in the Federal Constitution in the roll of fundamental rights of citizens. On November 18th, 2011, the Law 12.572, known as Law to Access Information (LAI), was published with an aim to establish a clear procedure for citizens to receive information from public institutions, making this fundamental right concrete, including exceptional cases in which access should be restricted. The present thesis analyzes the existing dilemma for the application of this law, when the right of access to information and the right to intimacy and private life concur. The first part of the work presents the main rules contained in the law, with special emphasis on situations where secrecy is admitted and, many times, used in an abusive manner, as well as hypothesis in which the denial of access is justified by the allegation of protection of personal information. The analysis also contains references to judicial and administrative decisions related to this topic after the enactment of LAI. The second part, focuses on a concrete case of the possibility of access to a letter of the writer Mario de Andrade to the poet Manuel Bandeira, currently under custody of the Foundation House of Rui Barbosa. Using the theory of Ronald Dworkin, the thesis tries to analyze the enforcement of related constitutional principles and of the LAI, in light of the controversy that took place at the time, dealing with the dilemma between the revelation of a document of public interest for its historical and cultural relevance and the preservation of the author´s intimacy.

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-19T19:24:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Versão_Final Luciana Bomfim Terra.pdf: 1769931 bytes, checksum: ff96feba24e5a5e04ec4eb253460db2a (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-20T19:15:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Versão_Final Luciana Bomfim Terra.pdf: 1769931 bytes, checksum: ff96feba24e5a5e04ec4eb253460db2a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T19:15:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Versão_Final Luciana Bomfim Terra.pdf: 1769931 bytes, checksum: ff96feba24e5a5e04ec4eb253460db2a (MD5) / A implementação da Lei de Acesso à Informação, no Brasil, é um tema ainda pouco explorado, tendo em vista a recente aprovação da Lei 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, através do Decreto 7.724. Esta pesquisa teve como objetivo a analise de como a Universidade Federal da Bahia vem implementando a LAI e como vem acontecendo a produção e a disponibilização das informações para o cidadão, sob a ótica da transparência apregoada pela Controladoria-Geral da União. Para isso, foram utilizados os parâmetros teóricos, baseados nos estudos de Carter, Neuman e Calland que foram organizados em três dimensões: legal, institucional e social. Através da pesquisa documental e de entrevistas realizadas com os servidores da UFBA, foi possível desenvolver o estudo de caso, numa abordagem qualitativa. Com os resultados alcançados, conclui-se que a UFBA vem atendendo às exigências legais, parcialmente, e não está preparada para a aplicação dos procedimentos necessários a fim de que a implementação da lei aconteça efetivamente. Dessa forma, está despreparada para assumir o compromisso com a transparência das informações governamentais. The implementation of the Law on Access to Information, in Brazil, is still a relatively unexplored subject in view of the recent adoption of the Law 12.527/2011, which entered into force on May 16, 2012, through Decree 7.724 This research aimed to examine how the Universidade Federal da Bahia has been implementing the LAI is happening and how the production and provision of information to the citizens, from the perspective of transparency touted by the Controladoria Geral da União. For this, we used the theoretical parameters, based on studies of Carter, Neuman and Calland which were organized in three dimensions: legal, institutional and social. Through desk research and interviews with the officers of the University, it was possible to develop the case study, a qualitative descriptive approach. With a results obtained, it is concluded that the UFBA been meeting the legal requirements, partly, but is not prepared to the implementation of the necessary procedures to ensure that the implementation of the law effectively happen. Thus, is unprepared to commit to transparency of government information. Keywords:

Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-09-05T14:16:24Z No. of bitstreams: 1 Juliana Costa Zaganelli.pdf: 2912546 bytes, checksum: 517af251f0eb327294e56b2474c874eb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-06T16:12:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Juliana Costa Zaganelli.pdf: 2912546 bytes, checksum: 517af251f0eb327294e56b2474c874eb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T16:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Costa Zaganelli.pdf: 2912546 bytes, checksum: 517af251f0eb327294e56b2474c874eb (MD5) Previous issue date: 2016-11-29 / A conquista de direitos sociais advindos dos embates do movimento sanitário reinseriu a saúde pública na sociedade brasileira a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi fundamental para conferir à população um serviço público de saúde, balizado, principalmente, nos princípios da universalidade, integralidade, gratuidade e equidade. A atuação complementar do setor privado na execução dos serviços oferecidos pelo Estado, foi inserta no art. 199, da Magna Carta. Apesar de a fronteira entre o público e o privado ser bem delineada, a partir da década de 90, começou a ser menos definida com a introdução de modelos de gestão. Isso porque, tendo em vista o avanço econômico e a preferência pelo Estado Mínimo, a agenda político-institucional da Reforma do Estado promoveu a execução dos serviços de saúde, pelo modelo de Organizações Sociais (OSS), com fins de modernizar a Administração Pública. Considerando sua constitucionalidade, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à ADIn nº 1.923/05, torna-se fundamental o exercício do controle social para fiscalizar o desempenho desse modelo de gestão, alicerçado na flexibilidade, na economicidade e na eficiência. Além disso, a tolerância quanto à corrupção no Brasil evidencia-se como mais um motivo para controlar tais organizações, o que somente é possível com a implementação de mecanismos de transparência. Por essa razão, o presente trabalho se propõe a responder às seguintes questões: a) a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) garante a disponibilização de todas as informações acerca da contratação das OSS, tanto nos sítios eletrônicos das Secretarias de Saúde dos Estados e Territórios brasileiros, quanto nos sítios eletrônicos das próprias OSS? b) a despeito da transparência, em que medida a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) é capaz de garantir os princípios da economicidade e da eficiência na prestação de serviços públicos de saúde pelas OSS? Nesse ínterim, o primeiro capítulo se ocupou em apresentar a conjuntura político-institucional brasileira, demonstrando a corrupção como uma prática tolerada no país. O segundo capítulo contrapõe as propostas da Reforma Sanitária à Reforma do Estado, contextualizando, historicamente, os avanços da saúde pública no Brasil. O terceiro capítulo reporta-se à aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) nos sítios eletrônicos das Secretarias de Saúde dos Estados e Territórios Brasileiros, bem como nos sítios das quatro maiores OSS do Brasil e das OSS que atuam no Estado do Espírito Santo. Por fim, o quarto capítulo aponta possíveis caminhos para reduzir atos contra a Administração Pública, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais. / The conquest of social rights arising from the struggles of the health movement reinserted public health in Brazilian society as of 1988, with the promulgation of the Federal Constitution. Thus, the creation of the Public Health System was fundamental to confer on the population a public health service, mainly based on the principles of universality, completeness, gratuity and equity. The complementary performance of the private sector in the execution of the services offered by the State was inserted in art. 199, of the Magna Carta. Although the public-private frontier was well delineated, from the 1990s on, it began to be less defined with the introduction of management models. This is because, in view of the economic advance and the preference for the Minimum State, the political-institutional agenda of the State Reform promoted the execution of the health services by the model of non-governmental organizations, in order to modernize the Public Administration. Considering, then, its constitutionality, after the decision of the Supreme Federal Court, it becomes fundamental the exercise of social control to supervise the performance of this management model, based on flexibility, and efficiency. In addition, tolerance for corruption in Brazil is evidenced as one more reason to control such organizations, which is only possible with the implementation of transparency mechanisms. For this reason, the present paper proposes to answer the following questions: a) The Law on Access to Information guarantees the availability of all information about the contracting of non-governmental organizations, both on the websites of the Secretariats of Health of the Brazilian States and Territories, as well as in the electronic sites of the non-governmental organizations. B) In spite of transparency, to what extent is the Law on Access to Information capable of guaranteeing the principles of economy and efficiency in the provision of public health services by OSS? In the meantime, the first chapter focused on presenting the Brazilian political-institutional context, demonstrating corruption as a tolerated practice in the country. The second chapter contrasts the proposals of the Sanitary Reform to the Reformation of the State, contextualizing, historically, the advances of the public health in Brazil. The third chapter refers to the applicability of the Law on Access to Information on the websites of the Secretariats of Health of the Brazilian States and Territories, as well as on the sites of the four largest non-governmental organizations in Brazil and all non-governmental organizations of The State of Espírito Santo. Finally, the fourth chapter indicates possible ways to reduce acts against the Public Administration, with the aim of guaranteeing fundamental rights.

Submitted by Jorge Cativo (jcativo@gmail.com) on 2018-07-22T21:14:57Z No. of bitstreams: 2 TESE versão final - após defesa.pdf: 5218346 bytes, checksum: fe60b8ace10c364c18d635b32c7db847 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-22T21:14:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE versão final - após defesa.pdf: 5218346 bytes, checksum: fe60b8ace10c364c18d635b32c7db847 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-03-11 / To introduce ways to improve the access to legislative information, based on the experience in elaborating a proposal for a system of social security legislation accessible to non-specialists public. From the use of methodologies of Organization Knowledge Representation, especially of Systems of Knowledge Organization, and the theoretical foundation of Terminology (theoretical and factual) of the Analysis of Content and Information Architecture, it was possible to collect, organize and structure the terms of social security legislation; to establish logical-semantic networks among the concepts; to create designations; to name categories and establish relations between categories and terms (hierarchical relationship, associative relationship and equivalence relationship); to set preferred entries and establish labels. It is concluded that it is possible to develop a system of legislative information from methodologies of Organization and Representation of Knowledge and other areas that dialog with the Information Science. The Law on Access to Information imposes agencies to provide access to information, however, it is not possible to make them available without organizing them. / Apresenta meios para melhorar o acesso à informação legislativa, com base em experiência realizada na elaboração de uma proposta de sistema de legislação previdenciária acessível para públicos não especialistas. A partir do uso de metodologias da Organização Representação do Conhecimento, sobretudo dos Sistemas de Organização do Conhecimento, e das bases teóricas da Terminologia (teórica e concreta), da Análise de Conteúdos e da Arquitetura da Informação foi possível coletar, organizar e estruturar os termos da legislação previdenciária; estabelecer redes lógico-semânticas entre os conceitos; criar designações; nomear categorias e estabelecer relações entre categorias e termos (relação hierárquica, relação associativa e relação de equivalência); definir entradas preferenciais e estabelecer rótulos. Conclui-se que é possível elaborar um sistema de informação legislativa a partir de metodologias da Organização e Representação do Conhecimento e de outras áreas que dialogam com a Ciência da Informação. A Lei de Acesso à Informação impõe que os órgãos públicos disponibilizem acesso à informação, no entanto, não é possível disponibilizar sem organizar.