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Previous issue date: 2018-10-08 / There is now an apparent worldwide trend to fight corruption through the adoption of the new generation of anticorruption laws, that is, domestic laws with extraterritorial reach that provide for legal responsibility to corporations for corrupt practices. In 2013, Brazil joined this movement with the adoption of the Clean Company Act. The entry into force of this legislation provoked criticism and concern, especially with regard to the tension between the underlying interests of the measure and its impacts. Considering that the new generation of anti-corruption laws focuses on corporate conduct abroad, it is clear the ability to impact international trade activities. This thesis addresses the possible impacts of the Clean Company Act to Brazilian international trade from the point of view of growth or fall in imports and exports flows, as well as the formulation of public policies and changes in the behavior of the private sector. Because it is a fairly recent regulation and due to the lack of convictions due to the practice of corruption abroad, the verification of the aforementioned impacts was done based on the study of the United States’ experience with the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). In light of the results regarding the adoption of the law and the imposition of FCPA enforcement actions, this thesis discusses the possible impacts of the Clean Company Act to Brazilian international trade. In summary, the thesis presents considerations regarding the future of Brazilian import and export flows in view of the new generation of anti-corruption laws, the challenges and the alternatives for the Brazilian government to achieve the objectives pursued with the aforementioned legislation, as well as the changes that will be promoted in the private sector conducts due to the new culture of compliance in international trade / Observa-se na atualidade uma aparente tendência mundial de combate à corrupção por meio da adoção da nova geração de leis anticorrupção, isto é, leis domésticas com alcance extraterritorial que atribuem responsabilidade às pessoas jurídicas pela prática da corrupção. Em 2013, o Brasil aderiu a esse movimento com a implementação da Lei da Empresa Limpa. A entrada em vigor dessa normativa atraiu críticas e preocupações, sobretudo no que diz respeito à tensão entre os interesses subjacentes à medida e os seus impactos. Tendo em vista que a nova geração de leis anticorrupção tem como escopo a atuação corporativa no exterior, é evidente o seu poder de impactar as atividades de comércio internacional. A presente tese aborda os possíveis impactos da Lei da Empresa Limpa para o comércio internacional brasileiro, tanto do ponto de vista de crescimento ou queda nas importações e exportações, quanto de formulação de políticas públicas e mudanças no comportamento do setor privado. Por se tratar de uma normativa bastante recente e devido à inexistência de condenações pela prática da corrupção no exterior, a verificação dos mencionados impactos foi feita a partir do estudo da experiência dos Estados Unidos com o Foreign Corrupt Practices Act. Com base nos resultados obtidos acerca da implementação do marco jurídico e da aplicação de medidas corretivas fundamentadas na referida lei, esta tese discute os possíveis impactos da Lei da Empresa Limpa para o comércio internacional brasileiro. Em suma, a tese traz considerações acerca do futuro dos fluxos de importação e exportação brasileiros em vista da nova geração de leis anticorrupção, dos desafios e das alternativas para o governo brasileiro alcançar os objetivos almejados com a referida normativa, bem como das mudanças que serão promovidas na atuação do setor privado haja vista a nova cultura do compliance no comércio internacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21623 |
| Date | 08 October 2018 |
| Creators | Silveira, Luciana Dutra de Oliveira |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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