Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-24T16:39:42Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o Mark.pdf: 832129 bytes, checksum: 581f06fef6c6c23bb297e7160e4922e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-01-31T11:40:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o Mark.pdf: 832129 bytes, checksum: 581f06fef6c6c23bb297e7160e4922e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-31T11:44:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o Mark.pdf: 832129 bytes, checksum: 581f06fef6c6c23bb297e7160e4922e0 (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / The purpose of this study is basically focused on the attempt to understand, analyze and promote a deep debate around the importance of compliance programs into the corporate ambience as way of preventing illicit practices committed inside the several social structures. Foreign and national legislation is taken as base surrounding the subject in a preventive and repressive bias of state actions and the state-private relation. The main concern of the research is over the questioning on current regulation patterns and compliance program establishing in Brazil compared to other legal systems specially regarding the consequences in corporate core responsability in national scope. As work methodology, the debate about patterns of action is developed into the compliance programs, with the objective of checking whether or not they are able to function as objective parameters to mark out the demands and responsibilities attributed to the individual or corporation in the ambience called corporate offense. The experience of compared laws is searched through the laws of the countries with more expertise on the subject (in case of the USA), without neglecting our internal anti-corruption legislation. The hypothetical-deductive method is chosen in the restless quest for cleaner and safer answers to the problem. As for the kind of research, this is an exploratory activity of bibliographic characteristic, with qualitative approach. / O prop?sito da presente pesquisa centra-se, basicamente, na busca da compreens?o, an?lise e aprofundamento do debate em torno da import?ncia dos programas de compliance no ?mbito empresarial, como forma de evitar a pr?tica de atos il?citos nas diversas estruturas societ?rias. Toma-se por base as legisla??es estrangeiras e nacionais acerca da mat?ria, no vi?s preventivo e repressivo da atua??o do Estado e na rela??o Estado-particular. O problema central da pesquisa recai no questionamento acerca dos par?metros atuais da regulamenta??o e efetiva??o do programa de compliance no Brasil, em compara??o com outros ordenamentos jur?dicos, em especial em suas consequ?ncias no cerne da responsabilidade empresarial, no ?mbito nacional. Como metodologia de trabalho desenvolve-se a constru??o e o debate sobre os standards de atua??o no ?mbito dos programas de compliance, a fim de verificar se eles s?o h?beis para funcionar como par?metros objetivos a balizar as exig?ncias e responsabilidades atribu?veis ?s pessoas f?sicas e jur?dicas, no ?mbito dos chamados il?citos empresariais. Busca-se a experi?ncia do direito comparado, atrav?s da legisla??o de pa?ses com maior expertise na mat?ria (no caso, os Estados Unidos da Am?rica do Norte), sem descurar a legisla??o interna anticorrup??o. Opta-se pelo m?todo hipot?tico-dedutivo, na busca incessante por respostas mais claras e seguras para as problem?ticas que se apresentam diante do tema. No que diz respeito ao tipo de pesquisa, trata-se de uma atividade explorat?ria, de car?ter bibliogr?fico, com uma abordagem qualitativa.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-05-07T17:47:28Z No. of bitstreams: 1 Compliance, autorregula??o regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa ju?dica no Direito Penal brasileiro.pdf: 1309533 bytes, checksum: 6e6242ddccaf93d9cca82438a9857432 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-05-15T17:01:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Compliance, autorregula??o regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa ju?dica no Direito Penal brasileiro.pdf: 1309533 bytes, checksum: 6e6242ddccaf93d9cca82438a9857432 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T17:06:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Compliance, autorregula??o regulada e o sistema de responsabilidade penal da pessoa ju?dica no Direito Penal brasileiro.pdf: 1309533 bytes, checksum: 6e6242ddccaf93d9cca82438a9857432 (MD5) Previous issue date: 2018-03-22 / El presente estudio tiene como objetivo analizar las consecuencias jur?dico-penales que los procedimientos de prevenci?n corporativa pueden generar en la atribuci?n de la responsabilidad a la persona jur?dica, para superar las trabas dogm?ticas existentes en esta modalidad de imputaci?n criminal. Para tanto, se examinan las formas de admisi?n de la responsabilizaci?n criminal de la persona jur?dica en el Derecho Penal Brasile?o, as? como las prohibiciones dogm?ticas que obstaculizan la aplicaci?n de la teor?a del delito a los entes colectivos. Se propone, tambi?n, establecer un an?lisis de los institutos de la autorregulaci?n y del compliance, en el intuito de incorporar una herramienta eficaz de prevenci?n de conductas il?citas en el ?mbito interno de la empresa. Al penetrar en la tem?tica de la investigaci?n propiamente dicha, se presenta el modelo constructivista de autorresponsabilidad penal empresarial, creado en contraposici?n a la teor?a del delito tradicional, que, presuponiendo la realizaci?n, por parte de la persona jur?dica, de los instrumentos de prevenci?n corporativa, le atribuye nuevos criterios de imputaci?n, propios de los entes colectivos. Adem?s, se indica la influencia que los programas de compliance ya generan en los sistemas jur?dicos-penales extranjeros. Y, por fin, se discurre acerca de las construcciones normativas que el Anteproyecto del nuevo C?digo Penal, tambi?n en tramitaci?n en el Senado Federal, ofrece al Derecho Penal brasile?o como soluci?n a la traba de la responsabilidad penal de la persona jur?dica, por medio de la implementaci?n de programas de prevenci?n corporativa. / O presente estudo tem como objetivo analisar as consequ?ncias jur?dico-penais que os procedimentos de preven??o corporativa podem gerar na atribui??o da responsabilidade ? pessoa jur?dica, a fim de superar os entraves dogm?ticos existentes nesta modalidade de imputa??o criminal. Para tanto, examina-se as formas de admiss?o da responsabiliza??o criminal da pessoa jur?dica no Direito Penal brasileiro, bem como as veda??es dogm?ticas que obstaculizam a aplica??o da teoria do delito aos entes coletivos. Prop?e-se, ainda, estabelecer uma an?lise dos institutos da autorregula??o e do compliance, no intuito de incorporar uma ferramenta eficaz de preven??o de condutas il?citas no ?mbito interno da empresa. Ao adentrarmos na tem?tica da pesquisa propriamente dita, apresenta-se o modelo construtivista de autorresponsabilidade penal empresarial, criado em contraposi??o ? teoria do delito tradicional, que, pressupondo a realiza??o, por parte da pessoa jur?dica, dos instrumentos de preven??o corporativa, lhe atribui novos crit?rios de imputa??o, pr?prios dos entes coletivos. Ademais, indica-se a influ?ncia que os programas de compliance j? geram nos sistemas jur?dico-penais estrangeiros. E, por fim, discorre-se acerca das constru??es normativas que o Anteprojeto do novo C?digo Penal, ainda em tramita??o no Senado Federal, oferece ao Direito Penal brasileiro como solu??o ao entrave da responsabilidade penal da pessoa jur?dica, por meio da implementa??o de programas de preven??o corporativa.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-19T14:01:16Z No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: é mestrado on 2018-07-23T14:52:13Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:35:39Z No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:22:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta dissertação se propõe a analisar a existência ou não de uma deontologia aplicável ao Chief Compliance Officer (CCO) a partir da modelagem normativa, regulatória e de controle dos programas de compliance transplantados pela Lei nº 12.846/2013(Lei Anticorrupção), enquanto instrumentos da política pública brasileira de enfrentamento da corrupção transnacional. Para tanto, são inicialmente examinados os regramentos internacionais – hard e soft law – que conformaram a internalização dos programas de compliance anticorrupção no Brasil sob a ótica da governança pública em rede. Objetiva-se perquirir a necessidade ou não de harmonização do instrumento e, posteriormente, verificar os limites a serem observados na tradução dos direitos e deveres aplicáveis ao Chief Compliance Officer – CCO, com vistas a superar possíveis distorções na política pública e potencializar a contribuição desse profissional na configuração, implementação e execução de programas de compliance anticorrupção efetivos no Brasil. Consubstancia-se a análise a partir de revisão de literatura em produções acadêmicas nacionais e internacionais, exame de relatórios de organizações governamentais e não governamentais, julgados nacionais e estrangeiros bem como surveys produzidos por associações privadas.

Submitted by Elba Lopes (elba.lopes@fecap.br) on 2017-09-27T14:32:25Z No. of bitstreams: 2 Matheus Sabbag Leonel.pdf: 5550296 bytes, checksum: 6f362aaa2bd2343bdc89e022d3bb838f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T14:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Matheus Sabbag Leonel.pdf: 5550296 bytes, checksum: 6f362aaa2bd2343bdc89e022d3bb838f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-18 / This article presents a evaluation of the compliance programs implemented so far by 249 brazilian publicly traded companies and seeks to assess whether the shareholder identity of these companies can influence the level of adoption of these practices. Initially, it is proposed some questions to evaluate compliance programs based on the Brazilian legislation and corporate governance best practices codes. Therefore, qualitative and quantitative analyzes are applied on the data collected in order to verify the existing relationships between the performance of companies in these questions in which their compliance programs were evaluated and several characteristics of these companies, the central being the profile of the controlling shareholder. The results indicate that there is no influence or statistically significant relation of the shareholder's identity on the level of integrity practices adopted by the evaluated companies. However, other aspects, like the adoption of anticorruption brazilian law and the market segment, show that they have some influence on the adoption of such practices. / Este artigo analisa os programas de compliance implementados por 249 companhias brasileiras de capital aberto em 2016, bem como procura avaliar se os perfis dos acionistas dessas empresas possuem rela????o com o n??vel de ado????o dessas pr??ticas. Inicialmente, avalia-se os programas de compliance a partir de itens presentes na legisla????o brasileira e nos c??digos de boas pr??ticas de governan??a. Na sequ??ncia, s??o aplicadas an??lises qualitativas e quantitativas sobre os dados coletados, no inuito de verificar as rela????es existentes entre o desempenho das empresas nos quesitos em que seus programas de compliance foram avaliados e diversas caracter??sticas corporativas, com destaque para o perfil do acionista controlador. Os resultados indicam n??o haver rela????o estatisticamente significante entre o perfil do acionista controlador e o n??vel de ado????o das pr??ticas de integridade pelas empresas avaliadas. N??o obstante, observa-se que outros aspectos, como a ado????o da lei anticorrup????o brasileira ou o segmento de mercado da empresa, mostram ter influ??ncia sobre a ado????o ou n??o de tais pr??ticas.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-06T20:45:14Z No. of bitstreams: 1 MarinaSoaresSabioniMartinsDissertacao2018.pdf: 2272132 bytes, checksum: 644a51edf334423611470f6829e70273 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-06T20:45:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarinaSoaresSabioniMartinsDissertacao2018.pdf: 2272132 bytes, checksum: 644a51edf334423611470f6829e70273 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-06T20:45:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarinaSoaresSabioniMartinsDissertacao2018.pdf: 2272132 bytes, checksum: 644a51edf334423611470f6829e70273 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / The purpose of this dissertation was to interpret the processes of implementation of the integrity programs of state-owned enterprises regulated by the Federal Ministry of Transparency and General Comptroller's Office (CGU) from a systemic perspective, identifying interactions in internal control relational processes, verifying the existence of a anticorruption culture and analyzing the two poles, CGU and state-owned, as social systems. In order to reach the objectives, the methodology chosen was qualitative, where the first step is an exploratory study, where a case study was carried out in one of the four state-owned companies investigated by CGU in 2016, the "Alfa Company" and one second stage, where a single CGU case study was conducted, through semi-structured interviews with the coordinators of two areas: General Coordination of State Audit of Logistics and Services Sectors (CGLOG) and General Coordination of Institutional Development (CODIN) . For the analysis of the results obtained in the empirical research, the Social Systems Theory of Niklas Luhmann was chosen, besides bringing concepts of Complexity Theory for its better understanding. The results show that the CGU has some characteristics of the environment, when it irritates, disturbs and helps the stateowned when it provides rules and guidelines for the implementation of these programs, as a complex social system, when it closes operationally for the construction of its own mechanisms and structures of integrity. An attempt was made to build an organizational culture to combat corruption and create integrity mechanisms and procedures. The research has undergone changes of scenery in its course, making its analyzes even more complex. / Essa disserta????o tem como objetivos interpretar os processos de implanta????o dos programas de integridade de empresas estatais reguladas pelo Minist??rio da Transpar??ncia e Controladoria Geral da Uni??o (CGU) sob uma perspectiva sist??mica, identificando as intera????es nos processos relacionais de controle interno e analisando os dois polos, CGU e estatais, como sistemas sociais. Para o alcance dos objetivos, a metodologia escolhida foi de car??ter qualitativo em que a primeira etapa ?? composta por uma pesquisa explorat??ria, na qual foi realizado um estudo de caso em uma das quatro estatais investigadas pela CGU em 2016, a ???Empresa Alfa??? e uma segunda etapa, em que foi realizado um estudo de caso ??nico da CGU, por meio de entrevistas semiestruturadas com os coordenadores de duas ??reas: Coordena????o Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Log??stica e Servi??os (CGLOG) e Coordena????o Geral de Desenvolvimento Institucional (CODIN). Para a an??lise dos resultados obtidos na pesquisa emp??rica, foi escolhida a Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, al??m de trazer conceitos da Teoria da Complexidade para sua melhor compreens??o. Os resultados mostram que a CGU possui caracter??sticas ora de ambiente, quando irrita, perturba e ajuda as estatais quando fornece normas e diretrizes para a implanta????o desses programas, ora de sistema social complexo, quando se fecha operacionalmente para a constru????o de seus pr??prios mecanismos e estruturas de integridade. Foi constatada a tentativa de constru????o de uma cultura organizacional de combate ?? corrup????o e cria????o de mecanismos e procedimentos integridade. A pesquisa sofreu mudan??as de cen??rio no seu percurso, tornando suas an??lises ainda mais complexas.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-27T12:27:34Z No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-27T12:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 / Law No 12.846/2013, named Anticorruption Law, states, in its content, the possibility of diminishing the penalties eventually imposed upon corruptive legal entities if identified the existence of a Compliance Program, or, as described in the law, “internal mechanisms and procedures of integrity, audit and incentives towards the denunciation of wrongdoings, as well as the effective appliance of codes of ethics and conduct”. In that regard, this paper intends to study the concept and content of the Compliance program, which authorizes the diminishment of penalties in accordance with the law. Initially, we will address the context of Law No 12.846/2013 and, furthermore, approach the main subjects presented by the law – punitive field in which it is inserted; legal entities’ strict, administrative and civil liabilities; illicit acts; penalties; administrative liability procedure; judicial liability procedure; and leniency agreement. Subsequently, we will analyze both conceptual and legal aspects of the Compliance Program, under the scope of Federal Decree No 8.420/2015, which regulates the subject. Furthermore, the structure of the Compliance Program will be introduced and analyzed in order to present, at the end of this paper, the legal consequences that the Program develops, whether concerning the penalties calculus or the execution of a leniency agreement / A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, traz em seu conteúdo a possibilidade de diminuir a sanção eventualmente aplicada em desfavor da pessoa jurídica corruptora quando identificada a existência de programa de integridade, descrito na referida norma como “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito e o conteúdo do programa de integridade que autoriza a redução da punição nos termos da lei. Inicialmente, contextualiza-se a Lei nº 12.846/2013 e abordam-se temas centrais que a norma apresenta — domínio punitivo no qual está inserida; responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica; atos típicos; sanções; processo administrativo de responsabilização; processo judicial de responsabilização; e acordo de leniência. Posteriormente, analisam-se os aspectos conceituais e legais do programa de integridade sob o foco do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a matéria. Na sequência, a estrutura do programa de integridade é apresentada e analisada para, ao final do trabalho, apresentarem-se as consequências jurídicas que o programa de integridade enseja, seja enquanto fator de dosimetria da sanção, seja diante da celebração do acordo de leniência

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-23T12:15:32Z No. of bitstreams: 1 Luciana Dutra de Oliveira Silveira.pdf: 3309566 bytes, checksum: 1bca7d14fb346807aff935bfc2266525 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-23T12:15:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Dutra de Oliveira Silveira.pdf: 3309566 bytes, checksum: 1bca7d14fb346807aff935bfc2266525 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / There is now an apparent worldwide trend to fight corruption through the adoption of the new generation of anticorruption laws, that is, domestic laws with extraterritorial reach that provide for legal responsibility to corporations for corrupt practices. In 2013, Brazil joined this movement with the adoption of the Clean Company Act. The entry into force of this legislation provoked criticism and concern, especially with regard to the tension between the underlying interests of the measure and its impacts. Considering that the new generation of anti-corruption laws focuses on corporate conduct abroad, it is clear the ability to impact international trade activities. This thesis addresses the possible impacts of the Clean Company Act to Brazilian international trade from the point of view of growth or fall in imports and exports flows, as well as the formulation of public policies and changes in the behavior of the private sector. Because it is a fairly recent regulation and due to the lack of convictions due to the practice of corruption abroad, the verification of the aforementioned impacts was done based on the study of the United States’ experience with the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). In light of the results regarding the adoption of the law and the imposition of FCPA enforcement actions, this thesis discusses the possible impacts of the Clean Company Act to Brazilian international trade. In summary, the thesis presents considerations regarding the future of Brazilian import and export flows in view of the new generation of anti-corruption laws, the challenges and the alternatives for the Brazilian government to achieve the objectives pursued with the aforementioned legislation, as well as the changes that will be promoted in the private sector conducts due to the new culture of compliance in international trade / Observa-se na atualidade uma aparente tendência mundial de combate à corrupção por meio da adoção da nova geração de leis anticorrupção, isto é, leis domésticas com alcance extraterritorial que atribuem responsabilidade às pessoas jurídicas pela prática da corrupção. Em 2013, o Brasil aderiu a esse movimento com a implementação da Lei da Empresa Limpa. A entrada em vigor dessa normativa atraiu críticas e preocupações, sobretudo no que diz respeito à tensão entre os interesses subjacentes à medida e os seus impactos. Tendo em vista que a nova geração de leis anticorrupção tem como escopo a atuação corporativa no exterior, é evidente o seu poder de impactar as atividades de comércio internacional. A presente tese aborda os possíveis impactos da Lei da Empresa Limpa para o comércio internacional brasileiro, tanto do ponto de vista de crescimento ou queda nas importações e exportações, quanto de formulação de políticas públicas e mudanças no comportamento do setor privado. Por se tratar de uma normativa bastante recente e devido à inexistência de condenações pela prática da corrupção no exterior, a verificação dos mencionados impactos foi feita a partir do estudo da experiência dos Estados Unidos com o Foreign Corrupt Practices Act. Com base nos resultados obtidos acerca da implementação do marco jurídico e da aplicação de medidas corretivas fundamentadas na referida lei, esta tese discute os possíveis impactos da Lei da Empresa Limpa para o comércio internacional brasileiro. Em suma, a tese traz considerações acerca do futuro dos fluxos de importação e exportação brasileiros em vista da nova geração de leis anticorrupção, dos desafios e das alternativas para o governo brasileiro alcançar os objetivos almejados com a referida normativa, bem como das mudanças que serão promovidas na atuação do setor privado haja vista a nova cultura do compliance no comércio internacional

Submitted by ROSIANE SANT ANNA STUTZ (rosistutz@gmail.com) on 2017-12-27T19:10:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rosi Stutz.pdf: 1924541 bytes, checksum: 466cc41030b03645511276ad7f864ddf (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2018-01-02T13:02:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rosi Stutz.pdf: 1924541 bytes, checksum: 466cc41030b03645511276ad7f864ddf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-09T17:04:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Rosi Stutz.pdf: 1924541 bytes, checksum: 466cc41030b03645511276ad7f864ddf (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 / Esta pesquisa objetivou investigar a manifestação do isomorfismo nos Códigos de Ética das empresas de capital aberto listadas na Bolsa de Valores do Brasil para verificar como a construção deste documento é influenciada por mecanismos institucionais que exercem pressão sobre estas empresas, inseridas no mesmo ambiente.Foi realizada uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, conduzida por meio de análise do conteúdo dos Códigos de Ética de uma amostra que incluiu todos os setores econômicos utilizados pela Bolsa de Valores do Brasil. Para tratamento dos dados, o estudo utilizou categorias referentes às exigências da Legislação Brasileira, à legitimidade e às melhores práticas de um Programa de Compliance.A partir das categorias evidenciadas no conteúdo dos Códigos de Ética, esta pesquisa observou a ocorrência dos aspectos de isomorfismo coercitivo e de legitimidade em todos os Códigos, independente do setor econômico das empresas da amostra. Este estudo sugere que os Códigos analisados foram criados como uma resposta simbólica para atender as pressões de regulação e do ambiente institucionalizado onde as empresas estão inseridas.A presente pesquisa se limitou a analisar os conteúdos dos Códigos de Ética sob a luz da Teoria Institucional, concentrando-se no aspecto do isomorfismo e dos mecanismos institucionais que exercem pressão sobre as organizações inseridas em determinado campo organizacional, não abordando outros conceitos da Teoria nem realizando qualquer análise sobre a efetividade dos Códigos de Ética nas organizações selecionadas.O resultado deste estudo serve como um insumo relevante tanto para empresas que necessitam construir seu Código de Ética, quanto para as que necessitam aperfeiçoar o conteúdo de Códigos de Ética já existentes.As empresas podem construir seu Código de Ética como um guia efetivo de conduta para restringir comportamentos não éticos da organização e não apenas como um documento escrito para atender as exigências institucionais e regulatórias.Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo de conteúdo dos Códigos de Ética das empresas de capital aberto no Brasil, após a Legislação Brasileira Anticorrupção. / The purpose of this study is to investigate the occurrence of isomorphism in the Codes of Ethics of public companies listed on the Brazilian Stock Exchange to verify how the construction of this document is influenced by institutional mechanisms that put pressure on these companies, inserted in the same environment.A qualitative, descriptive research was carried out by analyzing the content of the Codes of Ethics of a sample that included all the economic sectors used by Brazilian Stock Exchange. For data treatment, the study used categories related to the requirements of the Brazilian Legislation, related to legitimacy and to the best practices of a Compliance Program.From the categories evidenced in the content of the Codes of Ethics, this study observed the occurrence of coercive isomorphism and legitimacy aspects in all Codes, regardless of the economic sector of the sample companies. This work suggests that the Codes analyzed were created as a symbolic response to address the pressure of regulation and the pressure of the institutionalized environment where the companies are inserted.This study was limited to analyze the content of the Codes of Ethics using the Institutional Theory, focusing on the aspect of the isomorphism and the institutional mechanisms that put pressure on the organizations inserted in a determined organizational field, not addressing other concepts of the Theory nor performing any analysis on the effectiveness of the Codes of Ethics in the selected organizations.The result of this study serves as a relevant input for both companies that need to build their Code of Ethics and those that need to improve the content of existing Codes of Ethics.Companies can build their Code of Ethics as an effective conduct guide to restrict employees’ unethical behavior and not just as a written document to meet institutional and regulatory requirements.To our knowledge, this is the first study of the Codes of Ethics content of public companies in Brazil, after the creation of the Brazilian Anti-Corruption Law.