Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-19T14:01:16Z No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: é mestrado on 2018-07-23T14:52:13Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:35:39Z No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:22:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500049.pdf: 1402747 bytes, checksum: 9e8a967667f4e0345dc8ee92c127e9af (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta dissertação se propõe a analisar a existência ou não de uma deontologia aplicável ao Chief Compliance Officer (CCO) a partir da modelagem normativa, regulatória e de controle dos programas de compliance transplantados pela Lei nº 12.846/2013(Lei Anticorrupção), enquanto instrumentos da política pública brasileira de enfrentamento da corrupção transnacional. Para tanto, são inicialmente examinados os regramentos internacionais – hard e soft law – que conformaram a internalização dos programas de compliance anticorrupção no Brasil sob a ótica da governança pública em rede. Objetiva-se perquirir a necessidade ou não de harmonização do instrumento e, posteriormente, verificar os limites a serem observados na tradução dos direitos e deveres aplicáveis ao Chief Compliance Officer – CCO, com vistas a superar possíveis distorções na política pública e potencializar a contribuição desse profissional na configuração, implementação e execução de programas de compliance anticorrupção efetivos no Brasil. Consubstancia-se a análise a partir de revisão de literatura em produções acadêmicas nacionais e internacionais, exame de relatórios de organizações governamentais e não governamentais, julgados nacionais e estrangeiros bem como surveys produzidos por associações privadas.