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Previous issue date: 2017-08-31 / The objective of the present work is to exam the context of protection of the right to freedom expression - limited by the legal restrictions that grant human dignity, as well as the personality rights and yet the search of a democratic society based on tolerance and plurality. As for the abuse of such right, the work stands out the combat against hate speech, evidencing - upon several international documents and provisions of Brazilian legal system and by the unavoidable ethic necessity of respect to human dignity - that hate speeches should not be accepted. The study analyses the freedom of the press as one of the main freedom of expression ways, considering its dimension and relation to the democracy development. The work draws an outlook of the enlargement of the manifestation of thoughts stage into modernity provided by the mass use of internet and social networks. The references have been developed aiming the exam, explanation, investigation and analysis of judicial orders, international documents, doctrine, and national e foreign laws, considering a qualitative approach, with descriptive and exploring purposes. The work concludes that, once there is no absolute right, it must be recognised a limitation - a priori - to the freedom of expression, in order to protect the human dignity, mainly as the combat to hate speech, avoiding thus an excessively wide protection, under which xenophobic and discriminatory speeches can be sheltered. The work defends the necessity of reflexion about the current using of the large field of freedom of the expression, derived from the importance of social networks and internet, to more qualified and enlighten discussions, such as protection to the media control and enhance of contribution to tolerance objective - that bases a democratic and plural society.
Keywords: Freedom of expression. Hate speech. Scope of protection of fundamental rights. Freedom of press. Democracy. / Objetiva-se examinar o âmbito de proteção do direito à liberdade de expressão, limitado pelas legítimas restrições que resguardam a dignidade da pessoa humana, os direitos de personalidade e a busca por uma sociedade democrática fundamentada na tolerância e na pluralidade. Quanto ao abuso do exercício desse direito, destaca-se o combate ao discurso de ódio, demonstrando-se que, diante de inúmeros documentos internacionais, do que apregoa o ordenamento jurídico brasileiro e da inderrogável necessidade ética de respeito à dignidade da pessoa humana, discursos odiosos não podem ser acolhidos. Analisa-se o exercício da liberdade de imprensa como uma das formas principais de liberdade de expressão em sua dimensão relacionada ao desenvolvimento da democracia e traça-se um panorama quanto à ampliação do palco de manifestação de pensamento na contemporaneidade, proporcionada pela utilização em massa da internet e das redes sociais. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, visando examinar, explicar, investigar e analisar decisões judiciais, documentos internacionais, doutrina e legislações nacionais e estrangeiras, utilizando-se abordagem qualitativa com fins descritivos e exploratórios. Conclui-se que, não havendo direito absoluto, deve-se reconhecer uma limitação a priori à liberdade de expressão, no sentido de resguardar a dignidade da pessoa humana, notadamente como combate ao discurso de ódio, evitando-se um âmbito de proteção demasiadamente alargado que acolha, exemplificativamente, até mesmo discursos políticos xenófobos e discriminatórios. Defende-se a necessidade de reflexão sobre a atual utilização do amplo espaço para a fruição da liberdade de expressão, decorrente da importância do uso da internet e das redes sociais para debates mais qualificados e esclarecedores, como guarnição a manipulações da mídia e maior contribuição ao objetivo de tolerância que fundamenta uma sociedade democrática e plural.
Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso de ódio. Âmbito de proteção de direitos fundamentais. Liberdade de imprensa. Democracia.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/104812 |
| Date | 31 August 2017 |
| Creators | Occiuzzi, Rita de Cassia Moreno de Souza |
| Contributors | Albuquerque, Newton de Menezes, Albuquerque, Newton de Menezes, Mariano, Cynara Monteiro, Gomes, Ana Virginia Moreira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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