O presente trabalho tem o objetivo de traçar um desenho geral sobre a regulação municipal do comércio local, sintetizado, a partir de uma investigação histórica, como atividade econômica ocorrida em um ambiente urbano de encontro entre oferta e demanda, livre por essência, mas passível de intromissões estatais. Dessa definição, revela-se o comércio local como assunto de intersecção entre questões de interesse local, questões econômicas e questões urbanísticas, cuja competência material e legislativa é privativa dos Municípios, conforme se depreende da análise dogmática que recai sobre a partilha de competências disposta na Constituição. Definido o objeto regulado, e identificada a Pessoa Política vocacionada a realizar a regulação, necessário se faz identificar as situações, os limites, e as finalidades que autorizam o poder local a intervir no comércio, apresentando-se a pesquisa jurisprudencial focada no Supremo Tribunal Federal como método apto a trazer bons resultados. Daí que a partir da identificação do conceito de comércio local, análise da partilha de competências dispostas na Constituição, e verificação das razões de decidir do Supremo em temas afetos à lei municipal e comércio, desenhar-se-á uma moldura regulatória municipal do comércio local, dotada de plasticidade suficiente para se adequar a realidade peculiar de cada comuna. / The present study aims to delineate a general design about the municipal regulation of local commerce, by an historical investigation. The concept of commerce can be defined like a economic activity that occur an urban environment where collides offer and demand. This definition lead us to affirme the local commerce is an intersection of economic, urban and municipal questions. Therefore, using a dogmatic analysis, focused on Brazil\'s Constitution, we can identify an exclusive competence given by the constituent to Municipality. However, knows who is the politic person that can disciplinate the local commerce is not enough to delineate the general design, because the regulation of local commerce have to normatize with scope. To find this purpose of regulation, the jurisprudence research of Supreme Court can bring to us a lot of exemples and situations. After all, we will be able to designed a municipal regulatory framework of local commerce, with a sufficient flexibility to suit the local interest.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-29052019-144323 |
| Date | 05 October 2018 |
| Creators | Nascimento Junior, Jamil Gonçalves do |
| Contributors | Matos, Thiago Marrara de |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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