O presente trabalho tem o objetivo de traçar um desenho geral sobre a regulação municipal do comércio local, sintetizado, a partir de uma investigação histórica, como atividade econômica ocorrida em um ambiente urbano de encontro entre oferta e demanda, livre por essência, mas passível de intromissões estatais. Dessa definição, revela-se o comércio local como assunto de intersecção entre questões de interesse local, questões econômicas e questões urbanísticas, cuja competência material e legislativa é privativa dos Municípios, conforme se depreende da análise dogmática que recai sobre a partilha de competências disposta na Constituição. Definido o objeto regulado, e identificada a Pessoa Política vocacionada a realizar a regulação, necessário se faz identificar as situações, os limites, e as finalidades que autorizam o poder local a intervir no comércio, apresentando-se a pesquisa jurisprudencial focada no Supremo Tribunal Federal como método apto a trazer bons resultados. Daí que a partir da identificação do conceito de comércio local, análise da partilha de competências dispostas na Constituição, e verificação das razões de decidir do Supremo em temas afetos à lei municipal e comércio, desenhar-se-á uma moldura regulatória municipal do comércio local, dotada de plasticidade suficiente para se adequar a realidade peculiar de cada comuna. / The present study aims to delineate a general design about the municipal regulation of local commerce, by an historical investigation. The concept of commerce can be defined like a economic activity that occur an urban environment where collides offer and demand. This definition lead us to affirme the local commerce is an intersection of economic, urban and municipal questions. Therefore, using a dogmatic analysis, focused on Brazil\'s Constitution, we can identify an exclusive competence given by the constituent to Municipality. However, knows who is the politic person that can disciplinate the local commerce is not enough to delineate the general design, because the regulation of local commerce have to normatize with scope. To find this purpose of regulation, the jurisprudence research of Supreme Court can bring to us a lot of exemples and situations. After all, we will be able to designed a municipal regulatory framework of local commerce, with a sufficient flexibility to suit the local interest.

[pt] A Avenida W3 Sul foi famosa pelo seu comércio local em Brasília e teve grande destaque social e cultural na vida dos brasilienses nas décadas de 1960 e 1970, tendo sido palco de grandes passeatas e festividades. Com o desenvolvimento da cidade e o surgimento de novos centros comerciais (shoppings centers e comércio local adjacente às superquadras), a avenida entrou em decadência e perdeu sua relevância, transformando-se em uma Avenida degradada, marcada simultaneamente, por um processo de depredação e desuso. Ao longo dos anos, iniciativas governamentais e privadas foram tomadas com o intuito de revitalizar a região. Contudo, em sua maioria não foram implementadas ou não foram efetivas. Esta é uma pesquisa bibliográfica, documental, com pesquisa de campo e estudo de caso que tem como intuito elencar as razões que levaram à decadência da Avenida, diagnosticar seus principais problemas e analisar as propostas de projetos de revitalização existentes, com o propósito de compreender como cada proposta interfere na Avenida. A partir disso, o resultado obtido irá contemplar um documento, com diretrizes e premissas, que considera conceitos urbanísticos importantes relacionados à vitalidade, diversidade de usos e priorização do pedestre em relação ao uso do automóvel, com intuito de embasar futuros projetos de intervenção na Avenida W3 Sul. Este trabalho não se esgota nesta pesquisa, pois pretende-se continuar seu desenvolvimento academicamente. Almeja-se que esta pesquisa seja uma referência na área, com foco na revitalização da W3 Sul, e, dessa forma, poderá contribuir com trabalhos futuros. / [en] W3 South Avenue was famous for its local commerce in Brasilia and had great social prominence in the lives of Brasilia residents in the 1960s and 1970s, having been the scene of large marches and festivities. With the development of the city and the emergence of new commercial centers (shopping malls and local commerce adjacent to the superblocks). The Avenue fell into decay and lost its relevance, becoming a degraded Avenue, simultaneously marked by a process of depredation and disuse. Over the years, government and private initiatives have been taken with the aim of revitalizing the region. However, most of them were not implemented or were not effective. This is a bibliographical, documentary research, with field research and case study that aims to list the reasons that led to the decay of the Avenue, diagnose its main problems, and analyze the proposals for existing revitalization projects, with the purpose of understanding how each proposal interferes with the Avenue. From this, the result obtained will include a document, with guidelines and assumptions, which considers important urban concepts related to vitality, diversity of uses, and pedestrian prioritization in relation to car use, with the aim of supporting future intervention projects on the W3 South Avenue. This work does not end with this research, as it is intended to continue its development academically. It is hoped that this research will be a reference in the area, focusing on the revitalization of W3 South Avenue, and, in this way, it will be able to contribute to future work.