Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-08-05T14:39:17Z
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Previous issue date: 2017-06-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The maritime modal is the most used in the world for the operationalization of commerce, being responsible for the transportation of 85% of all the cargo commercialized. In Brazil, this modality corresponds to approximately 90% of cargo exports. The voyage charter party is one of the main contracts used for the export of large quantities of solid bulk, especially in regular shipping lines, known as liner, and it is the most common way of perceiving this contract in the maritime practice. The voyage charter party is not limited to transport goods in regular shipping lines, it can be used for non-regular line navigation, known as tramp, and for maritime support and heavylifts (ultra-heavy loaders ships). The Brazilian maritime doctrine always diverged on the legal nature of the voyage charter, classifying it in several ways, being usually equated as a contract of carriage of goods by sea and given the nature of carriage. The international doctrine also diverges on the subject, so the comparative analysis contributes to the solidity of the concept developed in this dissertation. The lack of consensus and incomplete analysis of this institute has legal-economic repercussions for the maritime sector, which represents a crucial point for the maintenance of the Brazilian economy. Thus, the research problem of this dissertation is: How is the legal nature of voyage charter party in Brazil juridical system classified and how does this classification legally and economically impact the Brazilian market? Thus, this dissertation aims to build a solid concept of the legal nature of voyage charter party in Brazil, demonstrating how the formation of this contract is made, with a focus on giving more legal certainty to the topic and reducing the right-cost as a significant factor of ¿custo Brasil¿, allowing greater investments in the domestic market. The applied methodology will be deductive and the sources of research will be bibliographical and documentary. / O modal marítimo é o mais utilizado no mundo para a operacionalização do
comércio, sendo responsável pelo transporte de 85% de toda a carga
comercializada. No Brasil, esse modal corresponde a aproximadamente 90% das
exportações de cargas. O contrato de fretamento de navios mercantes por viagem
é um dos principais contratos utilizados para na exportação de grandes
quantidades de graneis sólidos, especialmente na navegação de linha regular,
conhecida como liner, sendo a forma mais comum de se perceber este contrato
na prática maritimista. O contrato de fretamento por viagem não é limitado a
utilização em linha regular e ao transporte de cargas, podendo ser utilizado na
navegação de linha não regular, tramp, e para apoio marítimo e heavylift
(carregadores ultra pesados). A doutrina maritimista brasileira sempre divergiu
sobre a natureza jurídica do contrato fretamento por viagem, classificando-o de
diversas formas, sendo usualmente equiparado a contrato de transporte e sendolhe
atribuída natureza de transporte. A doutrina internacional também diverge
sobre o tema, portanto a análise comparada contribui para a solidez do conceito
desenvolvido nesta dissertação. A falta de consenso e a análise incompleta deste
instituto têm reflexos jurídico-econômicos para o setor marítimo, que representa
ponto crucial para a manutenção da economia brasileira. Destarte, o problema de
pesquisa desta dissertação é: Como é classificada a natureza jurídica do contrato
de fretamento de navios por viagem no Brasil, e, como essa classificação impacta
jurídico-economicamente o mercado brasileiro? Desta forma, esta dissertação
objetiva a construção de um conceito sólido da natureza jurídica do contrato de
fretamento por viagem no sistema jurídico Brasil, demonstrando inclusive como se
dá a formação deste contrato, com fulcro de dar mais segurança jurídica para o
tema e reduzir o direito-custo como fator significativo do custo Brasil, permitindo
maiores investimentos no mercado nacional. A metodologia aplicada será
dedutiva e as fontes de pesquisa serão a bibliográfica e a documental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/3803 |
| Date | 28 June 2017 |
| Creators | Costa, Francisco Campos da |
| Contributors | Martins, Eliane Maria Octaviano, Martins, Eliane Maria Octaviano, Menezes, Fabiano Lourenço de, Paula, Rodrigo Francisco de |
| Publisher | Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | COSTA, Francisco Campos da. Análise prático-teórica da natureza jurídica e da formação do contrato de fretamento de navios mercantes por viagem: os impactos da insegurança jurídica no custo Brasil. 2017. 136 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação em Direito Internacional, Santos, 2017. |
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