Orientador: Hidelbrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-04T01:34:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Nogueira_LucianaRangel_M.pdf: 5306415 bytes, checksum: e22a0de959eefd81531966050eaf3416 (MD5)
Previous issue date: 2004 / Resumo: O texto constitucional consagra o princípio da dualidade do domínio imobiliário sobre o território do Estado e reconhece duas ordens jurídicas diferentes sobre o mesmo espaço: uma para o domínio público sobre os minerais e outra para a propriedade do solo. A conciliação de eventuais conflitos passa inevitavelmente pelo exame de outros dois princípios constitucionais: o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da função social da propriedade. O objetivo do presente trabalho é formular e sistematizar os conflitos de interesses originados dessa dualidade e investigar os possíveis critérios de solução. O estágio atual do direito minerário é de falta de uniformidade conceitual, que dificulta a sistematização e a segurança jurídica, sobretudo porque os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais assumem formas diferentes, e também diversos efeitos jurídicos e patrimoniais / Abstract: The constitutional text acclaims the principie of duality of the real estate domain over the . State territory and acknowledges two different juridical orders about the same space: one for the public domain over minerals and another for the soil property. The settlement of eventual conflicts goes unavoidably through the examination of two other constitutional principies: that of the sovereignty of public interest over the private one and that of the social function property. The aim of this work is to formulate and systematize the conflicts of interests arisen from that duality and investigate the possible solution criteria. The present situation of the mining law is the lack of conceptual uniformity, which renders difficult the juridical systematization and safety, above ali because the research and exploitation regimes of mineral resources take over different forms, as well as several juridical and patrimonial effects / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unicamp.br:REPOSIP/286788 |
| Date | 24 August 2004 |
| Creators | Nogueira, Luciana Rangel |
| Contributors | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, Herrman, Hildebrando, Herrmann, Hidelbrando, Araujo, Luiz Alberto David, Hoffmann, Susy Gomes |
| Publisher | [s.n.], Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Geociências, Programa de Pós-Graduação em Geociências |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 137 p., application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da Unicamp, instname:Universidade Estadual de Campinas, instacron:UNICAMP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds