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Previous issue date: 2012-10-15 / This research aims to interpret harmoniously the rules governing the Environmental
Law and mining rights. The Environmental Law, with a widespread strenght, has the
power to make the purposes of any Law necessarily ecologically balanced. The
ecological issue is definitely a part of the legal system. It happens that the Mining Code
was based on an individualistic ideology which forgets the environmental issue.
The historical interpretation of the Minig Code, considering the enactment date,
explains this gap with the environmental issue.
Meanwhile, after the National Environmental Policy Act, in the early 1980s, and the
1988 Federal Constitution, it s essential to revisit the interpretation of the Mining Code.
It is evident that the statement of the environmental and mineral Institute and Resources
will impose a change on the legal system outlined by the Mining Code.
But the guiding principle for the Mining Code s compliance with the Federal
Constitution is the use of the idea of sustainable development. To understand the
peculiarity of the national legal system, became useful brief forays into the legal system
of Italy, Spain, Portugal, France and Chile, from the perspective of the internal legal
system or transnational legal system / Trata-se de investigação que busca interpretar harmoniosamente as normas que regem o
direito ambiental e o direito minerário. O direito ambiental, com sua força tentacular,
tem o condão de tornar, necessariamente, ecologicamente equilibrado os fins na
interpretação de quaisquer normas jurídicas. Isso porque, a questão ecológica adentrou
definitivamente no sistema jurídico com a Constituição Federal de 1988, inclusive,
inovando quanto à elevação do meio ambiente ao patamar de bem ambiental
constitucional e fazendo expressa previsão sobre a imperiosa necessidade de
recuperação das áreas degradadas pela mineração. Nesse contexto, percebe-se que o
Código de Mineração de 1967 foi elaborado com base em uma ideologia individualista,
que olvidava a questão ambiental. A interpretação histórica do Código de Mineração,
considerando a data de sua promulgação, explica este hiato com a questão ambiental.
Entrementes, após a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, e com a
Constituição Federal de 1988 tornou-se imperioso revisitar a interpretação do Código de
Mineração. Evidencia-se que a positivação do instituto do bem ambiental mineral e da
inserção do princípio do desenvolvimento sustentável na Lei Máxima brasileira acabam
por impor uma modificação no regime jurídico traçado pelo Código de Mineração.
Assim, o princípio norteador para a conformidade do Código de Mineração com a
Constituição Federal será o emprego do princípio do desenvolvimento sustentável. Para
conhecer as peculiaridade do sistema jurídico pátrio, tornou-se útil breves incursões nos
sistemas jurídicos alienígenas, quer seja no direito interno dos Estados ou das
Organizações Internacionais, que podem ser sintetizados na fórmula direito
transnacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5972 |
| Date | 15 October 2012 |
| Creators | Remédio Júnior, José Ângelo |
| Contributors | Sodré, Marcelo Gomes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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