Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:04:01Z
No. of bitstreams: 1
AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:04:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1
AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-16T19:04:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1
AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5)
Previous issue date: 2018-12-07 / The fight against corruption requires the union of all the institutions of the Brazilian state. The Public Labor Ministry has to be integrated with the list of institutions that have the fight against corruption as one of its goals, since it is a transversal issue that also affects labor relations, especially when it involves public administration. The work of the Public Prosecutor's Office in the fight against corruption must be guided by the search for resolve and the structuring of more perennial solutions. There are legal instruments that can be used by the Public Ministry of Labor in the fight against corruption. It is necessary to resume the debate about the application of the Institutes of the Administrative Improbity Act in the labor jurisdiction and, likewise, to use tools and concepts of the so-called Anti-Corruption Law (12.846 / 2013) in the clauses of proposed terms of conduct and in requests for civil actions filed by Parquet. The Public Prosecutor's Office must work together with other branches of the Brazilian Public Prosecutor's Office in actions to combat corruption, also articulating before the National Congress amendments to the Brazilian Constitution that confer criminal jurisdiction to the Labor Court. It is possible to propose to the parties involved and to the Judiciary that structuring decisions be adopted that will enable a deeper fight against corruption that also affects working relationships. The Public Prosecutor's Office needs to assume its important role in the subject, instituting a specific institutional project to deal with the fight against corruption and contributing to the fact that work relations are based on ethics and probity. / O combate à corrupção exige a união de todas as instituições do estado brasileiro. O Ministério Público do Trabalho tem de ser integrado ao rol de instituições que tem o combate à corrupção como uma de suas metas, já que se trata de uma mazela transversal que também atinge as relações de trabalho, notadamente quando envolve a administração pública. A atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à corrupção deve se nortear pela busca da resolutividade e pela estruturação de soluções mais perenes. Há instrumentos legais de que se pode valer o Ministério Público do Trabalho no combate à corrupção. É preciso ser retomado o debate acerca da aplicação dos institutos da Lei de Improbidade Administrativa na jurisdição trabalhista e, da mesma forma, serem utilizadas ferramentas e conceitos da chamada Lei Anticorrupção (12.846/2013) nas cláusulas de termos de ajuste de conduta propostos e nos pedidos das ações civis públicas ajuizadas pelo Parquet laboral. Deve o Ministério Público do Trabalho atuar em conjunto com outros ramos do Ministério Público brasileiro em ações de combate à corrupção, articulando também perante o Congresso Nacional emendas à Constituição brasileira que confiram competência criminal à Justiça do Trabalho. É possível propor aos envolvidos e ao Poder Judiciário que sejam adotadas decisões estruturantes que possibilitem o combate mais profundo da corrupção que também atinge as relações de trabalho. O Ministério Público do Trabalho precisa assumir o seu papel de relevo no tema, instituindo projeto institucional específico para tratar do combate à corrupção e contribuindo para que sejam as relações de trabalho sejam pautadas na ética e probidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2495 |
| Date | 07 December 2018 |
| Creators | Balazeiro, Alberto Bastos |
| Contributors | Bijos, Leila Maria Da Juda |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0028 seconds