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Previous issue date: 2018-02-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / With this research, we sought to know the constitutional normativity of the fundamental
social right to housing, which required studying the social profile of the Brazilian State to
contextualize the strategies of positivation of this right in the Constitution of 1988. We traced
the political and economic foundations of constitutionalism, which resulted in Constitution as
a legal document, culminating the study of this point in the current framework of neoconstitutionalism.
The understanding of some aspects of the theory of fundamental rights was
also necessary, especially, on the double character of these rights. We further study the
Constitution of 1988 in what is most pertinent to fundamental social rights and identify the
conformation of a Democratic and Social State of Right. Following the research, we also
study the international system for the protection of human rights, albeit briefly, but sufficient
to highlight how the right to housing is treated at such a normative level. In the Brazilian
constitutional order, it was found that the right to housing is expressly affirmed in several
provisions, from the original text of the Constitution, through programmatic norms and
through an institution of subjective public law. In this normative framework, considering the
duty to promote the dignity of the human person, the prevalence of human rights and the
constitutional normativity of the right to housing, we reach with the research the
understanding that the Brazilian State has a duty to promote and not violate this right, which
integrates the vital minimum. Hence it is demandable of the State that does not act in such a
way as to interrupt the exercise of such right, in addition to the duty to promote public
policies to guarantee adequate housing for all those who need it. We also analyze some recent
decisions of the Brazilian Judiciary on the right to housing / Com esta pesquisa buscamos conhecer a normatividade constitucional ao direito fundamental
social à moradia, o que requereu estudar o perfil social do Estado brasileiro para
contextualizar as estratégias de positivação desse direito na Constituição de 1988.
Percorremos os fundamentos políticos e econômicos do constitucionalismo, que resultaram na
Constituição como documento jurídico, culminando o estudo desse ponto no quadro atual do
neoconstitucionalismo. A compreensão de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais
também foi necessária, especialmente, sobre o duplo caráter desses direitos. Aprofundamos o
estudo da Constituição de 1988 no que mais pertinente aos direitos fundamentais sociais e
identificamos a conformação de um Estado Democrático e Social de Direito. Seguindo na
pesquisa, também estudamos o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, ainda
que brevemente, mas suficiente para destacar como o direito à moradia é tratado em tal nível
normativo. Na ordem constitucional brasileira, foi apurado que o direito à moradia está
positivado, expressamente, em vários dispositivos, desde o texto original da Constituição, por
meio de normas programáticas e por meio de instituição de direito público subjetivo. Nesse
quadro normativo, considerando o dever de promoção da dignidade da pessoa humana, a
prevalência dos direitos humanos e a normatividade constitucional do direito à moradia,
alcançamos com a pesquisa o entendimento de que o Estado brasileiro tem dever de promover
e não violar tal direito, que integra o mínimo vital. Daí ser exigível do Estado que não aja de
modo a interromper o exercício de tal direito, além do dever de promover políticas públicas
para garantir moradia adequada a todas as pessoas que necessitarem. Também analisamos
algumas decisões recentes do Poder Judiciário brasileiro sobre o direito à moradia
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20865 |
| Date | 19 February 2018 |
| Creators | Basili, Hugo de Oliveira Vieira |
| Contributors | Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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