O mito da efici?ncia ?ntica das organiza??es n?o-governamentais parceiras do poder p?blico : uma an?lise da discricionariedade administrativa, em face dos princ?pios da motiva??o e da efici?ncia

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Previous issue date: 2007-03-26 / Este trabalho tem por finalidade abordar o equivocado paradigma da efici?ncia ?ntica das organiza??es n?o-governamentais, nas suas diferentes formas, para a presta??o de servi?os p?blicos, partindo de uma leitura p?s-positivista do instituto da discricionariedade administrativa, em face dos princ?pios da motiva??o e da efici?ncia. Estabelece que a efici?ncia administrativa constitui um a priori a qualquer agir administrativo, n?o limitando sua compreens?o como mero a posteriori, pertinente ao momento do mero controle da a??o estatal. Enquanto elemento aprior?stico, a efici?ncia deve ser previamente demonstrada, visando o atendimento do princ?pio da motiva??o. Diante de tais princ?pios, e de uma hermen?utica pautada por uma compreens?o p?s-positivista da Constitui??o, n?o ? poss?vel admitir uma discricionariedade administrativa pura, imotivada, sob pena de sua invalidade. Por fim, propugna-se que as parcerias p?blicas firmadas entre o poder p?blico e as organiza??es n?o-governamentais n?o podem decorrer de mera liberalidade do administrador p?blico, sendo imposto, pela Constitui??o, uma defini??o pr?via, bem como t?cnica das necessidades p?blicas existentes e das a??es mais eficientes para seu atendimento.

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1. FERREIRA, Fernando Guimar?es. O mito da efici?ncia ?ntica das organiza??es n?o-governamentais parceiras do poder p?blico : uma an?lise da discricionariedade administrativa, em face dos princ?pios da motiva??o e da efici?ncia. 2007. 296 f. Disserta??o (Mestrado em Direito) - Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007.
2. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4293

Tags

HERMEN?UTICA (DIREITO)

ORGANIZA??ES N?O-GOVERNAMENTAIS

DISCRICIONARIEDADE (DIREITO)

MOTIVA??O (DIREITO)

SERVI?OS P?BLICOS

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4293
Date	26 March 2007
Creators	Ferreira, Fernando Guimar?es
Contributors	Freitas, Juarez
Publisher	Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	-1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125