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Previous issue date: 2017-02-14 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work aims at the study of paternity under the optics of the affection and
their influence in the Brazilian Civil law. Despite the continuous and exhaustive
debate on the subject in academia in the last ten years, spreading with the decisions
of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, the study is justified
to the extent that, although the combination of understandings signed both in
doctrine, as the case law on its importance for the existence of bills in Congress that
seek to delineate the contours of the Institute, and should receive highlight the Bill n°
6.583/2013, named the Family Status and the Senate Bill n° 470/2013, without
forgetting the other pretensions of Congressmen in the regularisation of affection in
the Statute of the Child and Adolescent. Other points to be briefly addressed are the
affection principle and the phenomenon of parenting affection in view of the Courts
and of the doctrine. Analyze the constitutional parameters, as well as the acts and
legal facts that characterize the paternity affection and its effects, both patrimonial
and personal. There is still a brief comparative study of the existence of the
phenomenon in other legal systems of other countries. It is concluded that it is
permissible to talk about fatherhood as an affection acclaimed both in doctrine, both
in doctrine and in jurisprudence, as a precondition for the formation of family links
currently assumed and respected (despite contrary voices) and its effects on family
law / O presente trabalho tem por objetivo o estudo da paternidade sob a ótica do
afeto e de seu alcance no Direito Civil Brasileiro. Apesar do contínuo e exaustivo
debate sobre o tema no mundo acadêmico nos últimos dez anos, difundindo-se com
as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o
estudo se justifica na medida em que, apesar da conjugação dos entendimentos
firmados tanto na doutrina, quanto da jurisprudência sobre sua importância, há a
existência de projetos de lei no Congresso que procuram delimitar os contornos do
instituto, devendo merecer destaque o Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado
Estatuto da Família e o Projeto de Lei do Senado nº 470/2013, conhecido como
Estatuto das Famílias, sem deixar de olvidar as demais pretensões dos
congressistas em regulamentar o instituto da socioafetividade no Estatuto da
Criança e do Adolescente. Outros pontos a serem brevemente abordados são a
socioafetividade como princípio e o fenômeno da paternidade socioafetiva na visão
dos Tribunais e da doutrina. Analisar-se-ão os parâmetros constitucionais, bem
como os atos e fatos jurídicos que caracterizam a paternidade socioafetiva e seus
efeitos tanto patrimoniais quanto pessoais. Verifica-se, ainda breve estudo
comparativo sobre a existência do fenômeno jurídico em outros ordenamentos de
outros países. Conclui-se que é permitido falar em paternidade socioafetiva como
instituto já consagrado tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, como
pressuposto necessário para formação de vínculos familiares atualmente assumidos
e respeitados (apesar das vozes contrárias) e seus efeitos no Direito de Família
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19721 |
| Date | 14 February 2017 |
| Creators | Maciel, Telma Djanira |
| Contributors | Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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