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Previous issue date: 2007-04-27 / This work verifies the possibility of typically void transactions having their
effects preserved in spite of the nullity of the transaction.
It starts with the study of legal transactions as regards their existence, in a
summary fashion, their validity and effectiveness.
Afterwards the hypothesis of absolute nullity and mere voidability are studied in
order to verify which criterion could justify the preservation of the typically void
transactions.
In the first chapters the examination of validity and the effects of the legal
transaction is done with the study of some aspects concerning the existence. The study has
the objective of identifying the elements and the conditions of effectiveness.
In order to reach the specific studies of the void legal transaction, the distinctions
between nullity and voidability and the nature of the referred invalidity have been
examined. In this context, each situation foreseen in the Civil Code as a hypothesis of
nullity and voidability has been analyzed, as well as some characteristics of the law suits
filed in order to dissolve or declare the nullity of the transaction.
The direct and indirect effects of the void legal transactions and the principles that
can justify their preservation are analyzed and confronted with their purpose to the
institute.
In a proper chapter, the situations in which the effectiveness of a typically void
transaction could be preserved in light of the applicability of principles and values that
could justify such conclusion have been studied.
In the final chapter presents jurisprudence that demonstrates the existence of
concrete situations to which the conclusions of this work are applied / O trabalho objetiva verificar a possibilidade de negócios tipicamente nulos, apesar
da nulidade, terem seus efeitos preservados.
Para tanto, inicia com o estudo dos negócios jurídicos nos planos da existência, de
modo breve, da validade e da eficácia. Posteriormente, estuda as hipóteses de nulidade e
anulabilidade, para então verificar quais critérios podem justificar a preservação dos
negócios tipicamente nulos.
Nos capítulos iniciais, examina a validade e os efeitos dos negócio jurídico, com o
estudo de alguns aspectos relativos à existência. Cuida de identificar seus elementos e suas
condições de eficácia.
Para alcançar o estudo específico dos efeitos do negócio nulo, examina as
distinções entre nulidades e anulabilidadese e a natureza dessas invalidades. Nesse
contexto, cada uma das situações previstas no Código Civil como hipótese de nulidade e
anulabilidade é analisada, assim como determinadas características das ações ajuizadas
com o fim de desconstituir ou declarar a nulidade do negócio.
Os efeitos dos negócios inválidos, indiretos e diretos, e os princípios que podem
justificar a preservação deles são analisados, em confronto com sua utilidade para o
instituto.
Em capítulo próprio, examina as situações em que a eficácia de um negócio
tipicamente nulo poderia ser preservada, em face da incidência de princípios e valores que
pudessem justificar tal conclusão.
No capítulo final, apresenta jurisprudência que demonstra a existência de
situações concretas, casuísticas, que se sujeitam às conclusões a que chegou
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7477 |
| Date | 27 April 2007 |
| Creators | Bdine Júnior, Hamid Charaf |
| Contributors | Lotufo, Renan |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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