Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HAMID C B JR.pdf: 1174776 bytes, checksum: 128318ada1c92e63a1f02c4e4fac0fee (MD5) Previous issue date: 2007-04-27 / This work verifies the possibility of typically void transactions having their effects preserved in spite of the nullity of the transaction. It starts with the study of legal transactions as regards their existence, in a summary fashion, their validity and effectiveness. Afterwards the hypothesis of absolute nullity and mere voidability are studied in order to verify which criterion could justify the preservation of the typically void transactions. In the first chapters the examination of validity and the effects of the legal transaction is done with the study of some aspects concerning the existence. The study has the objective of identifying the elements and the conditions of effectiveness. In order to reach the specific studies of the void legal transaction, the distinctions between nullity and voidability and the nature of the referred invalidity have been examined. In this context, each situation foreseen in the Civil Code as a hypothesis of nullity and voidability has been analyzed, as well as some characteristics of the law suits filed in order to dissolve or declare the nullity of the transaction. The direct and indirect effects of the void legal transactions and the principles that can justify their preservation are analyzed and confronted with their purpose to the institute. In a proper chapter, the situations in which the effectiveness of a typically void transaction could be preserved in light of the applicability of principles and values that could justify such conclusion have been studied. In the final chapter presents jurisprudence that demonstrates the existence of concrete situations to which the conclusions of this work are applied / O trabalho objetiva verificar a possibilidade de negócios tipicamente nulos, apesar da nulidade, terem seus efeitos preservados. Para tanto, inicia com o estudo dos negócios jurídicos nos planos da existência, de modo breve, da validade e da eficácia. Posteriormente, estuda as hipóteses de nulidade e anulabilidade, para então verificar quais critérios podem justificar a preservação dos negócios tipicamente nulos. Nos capítulos iniciais, examina a validade e os efeitos dos negócio jurídico, com o estudo de alguns aspectos relativos à existência. Cuida de identificar seus elementos e suas condições de eficácia. Para alcançar o estudo específico dos efeitos do negócio nulo, examina as distinções entre nulidades e anulabilidadese e a natureza dessas invalidades. Nesse contexto, cada uma das situações previstas no Código Civil como hipótese de nulidade e anulabilidade é analisada, assim como determinadas características das ações ajuizadas com o fim de desconstituir ou declarar a nulidade do negócio. Os efeitos dos negócios inválidos, indiretos e diretos, e os princípios que podem justificar a preservação deles são analisados, em confronto com sua utilidade para o instituto. Em capítulo próprio, examina as situações em que a eficácia de um negócio tipicamente nulo poderia ser preservada, em face da incidência de princípios e valores que pudessem justificar tal conclusão. No capítulo final, apresenta jurisprudência que demonstra a existência de situações concretas, casuísticas, que se sujeitam às conclusões a que chegou

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joana Graeff Martins.pdf: 340063 bytes, checksum: 7ecb4026656d301fb1036d2d912cfd33 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present paper intends to study the theory of the cause from a standpoint of the private law being focused by the constitutional principles. First, the origin of the cause, the cause s evolution and its characteristics (that still today to cause deep divergence in regard of terminology and concept) will be analyzed trying to evidence that the cause is truly a requirement of the legal acts. This paper will also analyze the interpretation and application of the theory of the cause and its different conceptions, so that it can be demonstrated the important role played by the cause and its influence in the theory of contracts and, consequently, in legal transactions. After, by means of a deeply investigation of national and foreign legal scholars' lessons it will seek to demonstrate that the cause acts as an instrument of functionalization of the private autonomy also in the Brazilian legal system, even though it is not expressly contemplated in its rules of law. Finally, considering that the particular contractors must search worthy interests contemplated by the legal system, entirely illuminated by the constitutional principles, as well as the legal transactions must privilege the effects pursued by the contractors, this paper will evidence that the cause is the legal institute that allows to identify if a legal transaction carries through or not the constitutional project / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da teoria da causa à luz de um direito privado funcionalizado pelos princípios constitucionais. Primeiro, analisar-se-á a origem da causa, sua evolução, suas características (que ainda hoje provocam profunda divergência terminológica e conceitual), buscando evidenciá-la como verdadeiro requisito dos negócios jurídicos bilaterais. Analisar-se-ão também a interpretação e a aplicação da teoria da causa e suas diferentes concepções, para que se logre demonstrar o importante papel da causa e a influência que exerce nos negócios. Em seguida, por meio do exame acurado das lições de autores nacionais e estrangeiros, buscar-se-á demonstrar que a causa atua como instrumento de funcionalização da autonomia privada também no direito brasileiro, embora não consagrada expressamente no ordenamento jurídico. Por fim, considerando-se que os particulares contratantes devem buscar interesses dignos de tutela pelo ordenamento jurídico, iluminado inteiramente pelos princípios constitucionais, assim como deve o negócio jurídico privilegiar os efeitos efetivamente perseguidos pelos contratantes, constatar-se-á que a causa é o instituto jurídico que permite identificar se o negócio realiza ou não o projeto constitucional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Nicolau Heinemann Filho.pdf: 1026191 bytes, checksum: 7598b6792f97c276db3c66889574a2f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation deals with the impact of general clauses on the Company Law organization in Welfare State, with emphasis to the social function and good faith, analyzing them from the Federal Constitution of 1988 by a semi-open system of Private Law, with the consequent examination of the statics and dynamics of the standardized pattern related to legal institutes which regulate contracts Brazilian companies contracts / Esta dissertação versa sobre o impacto das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário no direito pátrio, com ênfase para a função social e boa-fé, analisando-as a partir da opção da Constituição Federal de 1988 por um sistema semi-aberto de Direito Privado, com o conseqüente exame da estática e dinâmica daquele padrão normativo afeto aos institutos jurídicos regulamentadores dos contratos de sociedades brasileiras