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Previous issue date: 2016-05-17 / As propriedades rurais desempenham um papel de fundamental importância nas relações econômicas e sociais do país, embora estejam concentradas nas mãos de poucos proprietários. A Reforma Agrária procura reverter essa situação através da desapropriação de terras. O regime jurídico da propriedade agrária tem seu sustentáculo na Carta Magna de 1988, sendo certo que a função social integra o próprio direito de propriedade. Vale dizer, a função social localiza-se no interior do direito de propriedade, determinando até mesmo seu conteúdo. Assim, para se analisar as normas que regulamentam a produtividade do imóvel rural deve-se considerar o sistema constitucional como um todo. Dessa forma, tendo em vista o regime jurídico da propriedade agrária, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, o modelo de Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a indispensabilidade de execução da reforma agrária, a Constituição autoriza a compatibilização dos dispositivos constantes dos artigos 184, 185, II, e 186, conciliando o conteúdo da propriedade produtiva com o da função social. Ademais disso, é perfeitamente possível se harmonizar, ainda, com a disciplina da sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, a interpretação constitucional conduz à conclusão de que os elementos que integram a função social da propriedade agrária, quais sejam, o elemento econômico, o ambiental e o trabalhista fazem parte do conceito de propriedade produtiva. Assim, busca-se a verificação da integração desses elementos no Projeto de Assentamento Paiol. / Rural properties play a fundamental role in the economic and social relations of the country, even though they are concentrated in the hands of a few owners. The Agrarian Reform seeks to reverse this situation through land expropriation. The legal regulations of land ownership has its mainstay in the Magna Carta 1988, given that the social function integrates the own property rights. That is, the social function underlies inside the property right, it even determines its content. Thus, to examine the rules governing the rural land productivity the constitutional system should be considered as a whole. Therefore, the Constitution authorizes the compatibility from the provisions of articles 184, 185, II, and 186, combining the contents of productive property with the social function considering the legal regime of land ownership, the rationale and objectives of the Federative Republic of Brazil, the model of Democratic Rule of Law, fundamental rights, the principle of human dignity as well as, the indispensability of execution of agrarian reform. Besides that, it is perfectly possible to harmonize, yet with the discipline of environmental sustainability. In this sense, constitutional interpretation leads to the conclusion that the elements that integrate the social function of land ownership, namely, the economic, environmental and labor are part of the concept of productive property.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/9585 |
| Date | 17 May 2016 |
| Creators | FERNANDEZ, Rose Kelly dos Santos Martínez |
| Contributors | ALBUQUERQUE, Marcos Prado de |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | 1 CD-ROM, reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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