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Previous issue date: 2016-03-14 / Scientific work aimed to investigate the cognitive limits of the State / Judge and
their conditions as a system (paradigm of Justice) operated by the human
intelligence, according to studies of Kahneman, Slovic and Tversky, in Judgment
under uncertainty: heuristic and biases, and effects caused to Law and Justice
with a historic deficit of predictability, certainty and security. It was adopted the
Kuhnian epistemology, methodology and concepts, appropriating them as an
explanatory flow of the dynamic of evolution of Law and Justice. It was sought to
consolidate a dialogue with no winners, bringing flexibility to the granularity and
incommensurability between Philosophies, Logics, Cognitive Sciences and Human
Rights (Constitutional and Civil Procedure).Theoretical studies gathered
information and data in order to demonstrate the fallibility and failure of the State /
Judge as an exclusive mediator of law to achieve justice and the potential
possibility of carrying out the equation between Law and Justice through the
Artificial Intelligence technology. These studies also evaluate such evolution as a
kind of intelligence technology and, at the same time, as a safe and effective
means to perform functions using programming structure. The research
emphasized the predictability of constitutional provisions, in particular the content
encapsulated in item LXXVIII of Article 5 of the laureate diploma stating that "it is
assured to everyone at judicial and administrative level, reasonable duration of the
process and the means to guarantee the speed of its proceedings." Based on
permissive Constitution, it focused symmetrically an analysis of the Constitutional
Procedural Law, named Establishment of Repetitive Demands Incident Resolution,
taken over by the Law 13,105 / 2015 with the sole mission to standardize and to
achieve the legal substantive statutes whose procedural technique has
internalized, through the new procedural standard, the so-called judicial precedent,
which has the power to vertically integrate judicial decisions, linking the final
decisions entered by the Courts, having as ballast a legal thesis founded in
question of Law. The objective is to give parity treatment to similar cases, greater
speed to processes, to unburden the judiciary system and therefore, to seek the
realization of the Democratic State of Law envisioned in the Constitution. Among
the most important values contemplated by the Constitution, there are namely
accessible material, predictability, safety and certainty of equal treatment of the
Law according to the Constitutional Justice. For these reasons and rationale, the
scientific work concludes that it is possible, taking into consideration the
mentioned legal provisions, to defend, within the limits of theoretical research, the
Thesis of the legal development of a procedural digital platform conducted by
Artificial Intelligence, using data storage and information, managing them and
deciding cases whose question of Law has legitimate precedents (hermeneutic
interpretive understanding about consensual Law) in terms adopted by the current
Brazilian legislation. Finally, the research also shows that, in view of the evolution
of Artificial Intelligence technology, as well as other factors and influences, we
must consider the natural tendency for the Law and Justice to start being decided
by non-human intelligence and the changes brought about by the Artificial
Intelligence technology that will cause the break of concepts, forms and structures
in the next decades / O trabalho científico teve como objetivo a investigação do limite cognitivo do
Estado/Juiz e suas condições como sistema (modelo de Justiça) operado pela
inteligência humana, segundo os estudos de Kahneman, Slovic e Tversky, em
Judgment under uncertainty: heuristic and biases, e os reflexos causados a um
Direito e uma Justiça com déficit histórico de previsibilidade, certeza e segurança.
Foi adotada a epistemologia kuhniana, sua metodologia e seus conceitos,
apropriando-se deles como fluxo explicativo da dinâmica de evolução do Direito e da
Justiça. Buscou consolidar um diálogo sem vencedores, flexibilizando as
granularidades e as incomensurabilidades, entre as Filosofias, as Lógicas, as
Ciências Cognitivas e os Direitos (Constitucional e Processual Civil). Os estudos
teóricos pinçaram informações e dados, no sentido de demonstrar a falibilidade e a
insuficiência do Estado/Juiz como mediador exclusivo do Direito para o alcance da
Justiça e a potencial possibilidade de realizar essa equação entre o Direito e a
Justiça por intermédio da tecnologia em Inteligência Artificial. Considera, ainda, o
avanço, espécie de tecnologia da inteligência, e ao mesmo tempo tem-na como meio
seguro e eficaz para a realização de funções mediante estrutura em programação. A
pesquisa deu ênfase à previsão Constitucional dos dispositivos constitucionais, em
específico ao encapsulado no inciso LXXVIII, do artigo 5º do laureado diploma que
assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .
Com base no permissivo Constitucional, simetricamente concentrou análise ao
instituto de Direito Processual Civil, denominado Instauração de Incidente de
Resolução de Demanda Repetitiva, encampado pela lei 13.105/2015, com a
precípua missão de uniformizar e dar concretização aos estatutos substantivos
legais, cuja técnica processual internalizou por intermédio do novo novel processual,
o denominado precedente judicial, o qual tem o condão de verticalizar as decisões
judiciais, vinculando as decisões definitivas exaradas pelos Tribunais, tendo como
lastro uma tese jurídica fundada em questão de Direito. Seu objetivo é de dar
tratamento paritário aos casos análogos, maior celeridade aos processos,
desafogamento do sistema judiciário e buscar, por este meio, a concretização do
Estado Democrático de Direito idealizado na lei Constitucional. Dentre os valores
maiores insculpidos na Carta Magna, estão a acessibilidade material, a
previsibilidade, a segurança e a certeza de um tratamento isonômico do Direito ao
alcance da Justiça Constitucional. Por essas razões e fundamentos, o trabalho
cientifico conclui que é possível, considerando os dispositivos legais apontados,
defender, dados os limites da pesquisa teórica, a Tese do desenvolvimento legal de
uma plataforma digital processual programada em Inteligência Artificial, atuando no
armazenamento de dados e informações, gerindo-os e decidindo casos cuja questão
de Direito tenha precedentes fundados (compreensão interpretativa hermenêutica
sobre o Direito consensualizado) nos termos adotados pela legislação pátria vigente.
Por fim, a pesquisa ainda sinaliza no sentido de que, dada a evolução da tecnologia
em Inteligência Artificial e todos os demais fatores e influências, há que considerar a
tendência natural para que o Direito e Justiça não somente passem a ser decididos
por inteligência não humana como a mutação irradiada pela técnica em tecnologia
de Inteligência Artificial gere uma ruptura de conceitos, formas e estruturas em
poucas décadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7088 |
| Date | 14 March 2016 |
| Creators | Santos, Fabio Marques Ferreira |
| Contributors | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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