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Previous issue date: 2016-04-06 / The research is limited to Public Service and Public-Private Partnerships, analyzing the use of contractual partnership model in the passenger urban transportation sector. The Federal Constitution of 1988 dictates the State should provide the service either directly; or indirectly through permits, concessions. The Amendment to the Constitution No. 19/1998 establishes the constitutional principle of ¿efficiency¿, and after the Amendment No. 90/2015 it also ensures the social and fundamental right transportation, evidencing the current trend to revisit the concept of public service. The problem of the thesis lies in examining public-private partnerships as guarantor instrument of adaptation and public service efficiency of urban passenger transportation. The importance of the study has administrative and constitutional essence, since the administrative reform imposes a new conjuncture in the provision of public services. The research aims to highlight the new procurement profile for public contracts in Brazil, demonstrating the suitability of Law No. 11.079 / 2004 to this post-reform constitutional model, including in relation to the ¿efficiency principle¿. It also investigates the viability of the partnerships as a means of providing public services in urban passenger transportation, meeting the criteria of adequacy of this service. The methodology used is descriptive-analytic,
developed through bibliographical research, documentary, pure, qualitative and exploratory,
through information and documents on the subject. The Public-Private Partnerships have
administrative contractual nature of a concession under the terms ¿sponsored¿ or
¿administrative¿ and are reflective of public administration¿s management. Thus, its use in providing the public urban transportation services, in some cases, is viable solution to expand opportunities, especially of the less resourced in large urban centers, as a way of maximizing mobility and effective integration of the people to their place, guaranteeing the fundamental right to adequate and efficient public transportation and promoting the dignity of the human person.
Keyword: Public Service. Efficiency Principle. Fundamental right to transportation.
Concession. Public-private partnership. / A pesquisa cinge-se aos Serviços Públicos e às Parcerias Público-Privadas, analisando a
utilização do modelo contratual de parceria no setor do transporte urbano de passageiros. A Constituição Federal de 1988, prevê a atividade prestacional do Estado, seja diretamente; ou, indiretamente, por meio de autorizações, concessões e permissões. A Emenda à Constituição n.º 19/1998 institui o princípio Constitucional da Eficiência, e, após, a Emenda n.º 90/2015 assegura o direito social e fundamental ao transporte, evidenciando o atual quadro de revisitação da noção de serviço público. A problemática da dissertação reside em examinar as Parcerias Público-privadas como instrumento garantidor da adequação e eficiência do serviço público de transporte urbano de passageiros. A importância do estudo tem extrato administrativo-constitucional, visto que a reforma administrativa impõe uma nova conjuntura na prestação dos serviços públicos. A pesquisa objetiva evidenciar o novo perfil de contratação pública no Brasil, demonstrando a adequação da Lei nº 11.079/2004 a esse modelo constitucional pós-reforma, inclusive, em relação ao Princípio da Eficiência. Investiga, ainda, a viabilidade das parcerias como instrumento de prestação de serviços públicos de transporte urbano de passageiros, atendendo aos critérios de adequação deste serviço. A metodologia utilizada é descritivo-analítica, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental,pura, qualitativa e exploratória, através de informações e documentos sobre o tema. As Parcerias Público-Privadas têm natureza de contrato administrativo de concessão, sob as modalidades patrocinada ou administrativa e são reflexo da gestão gerencial da Administração.
Destarte, sua utilização na prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros,em certos casos, é solução viável para ampliar oportunidades, especialmente, das pessoas menos providas de recursos, nos grandes centros urbanos, como uma forma de maximização da mobilidade e de integração efetiva do povo ao seu lugar, garantindo o direitofundamental ao transporte público adequado e eficiente e promovendo a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave:
Serviço Público. Princípio da Eficiência. Direito Fundamental ao Transporte.
Concessão. Parceria Público-Privada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99664 |
| Date | 06 April 2016 |
| Creators | Lima, Alexandre Augusto Batista de |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Mariano, Cynara Monteiro, Freitas, Ana Carla Pinheiro |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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