Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:46:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta pesquisa investiga a atual situação do Marco Jurídico Regulatório da Biotecnologia, no Brasil, e seus principais impactos para o País. O trabalho consiste em caracterizar e analisar, de forma exploratória, as possibilidades da produção da biotecnologia (seus produtos e processos e sua aplicabilidade industrial) e as categorias jurídicas da propriedade intelectual, especialmente no contexto da concessão das patentes de invenção e no contexto do registro de cultivares (Direito de Melhorista). A pesquisa apresenta as categorias relativas à propriedade intelectual, tendo-se como ponto de partida a categoria analítica da propriedade, levando-se em consideração que o bem objeto de apropriação é essencialmente imaterial, intangível e incorpóreo que funciona como um meio de produção e reprodução econômica e social. Essa abordagem tem implicações, no processo de acesso à apropriação de valores econômicos, bem como na valorização do capital; e, configura-se como um mediador na definição das alternativas mais de acesso aos benefícios do processo de desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A mediação dessas relações, ao longo do tempo, é assegurada pela regulação das relações de propriedade, por meio do direito de propriedade. A proteção da biotecnologia, no Brasil, foi estruturada em duas vertentes: na primeira, no âmbito da Lei de Propriedade Industrial, a apropriação se efetiva, por intermédio da patente de invenção e, na segunda, por meio do reconhecimento estatal do registro das cultivares. Para institucionalizar a apropriação da biotecnologia, o Estado brasileiro construiu, ao longo do tempo, um amplo arsenal de normas (Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias, Atos Normativos), delineando o Marco Jurídico da Propriedade Intelectual da Biotecnologia. Esse contexto normativo, em vigor, no Brasil, é fruto da adesão do País a inúmeros Tratados e Convenções Internacionais que influenciaram - e que influenciam - o Direito Brasileiro, especialmente as disposições estipuladas na Organização Mundial do Comércio, por intermédio do TRIPS. Na medida em que o Brasil possibilita e reconhece a propriedade intelectual da biotecnologia, a ciência e a tecnologia passam a incorporar o sistema produtivo, tornando-se mercadorias, cuja titularidade é atribuída, como regra, às pessoas jurídicas. Sendo assim, os próprios inventores são expropriados dos produtos e dos processos por eles concebidos e realizados.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103046 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Nero, Patrícia Aurélia del |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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