A ressocialização dos condenados é uma das finalidades mais importantes da pena.
Todavia, o oferecimento de condições para que o preso seja reintegrado
adequadamente à sociedade depende de diversos fatores externos. Como
instrumento para a concretização do resgate social de reeducandos, a Lei de
Execução Penal cria os Conselhos da Comunidade, cuja função fiscalizatória e de
assistência ao detento e seus familiares garante a aplicação humanitária da pena.
Contudo, a atuação do órgão enfrenta dificuldades causadas por lacunas legislativas
capazes de limitar suas ações e reduzir sua eficácia. A aprovação de emendas à
norma ampliou o alcance do serviço assistencial prestado, otimizando o processo de
ressocialização dentro das unidades prisionais. Projeto de lei sugere alterações aos
artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal promovendo a ampliação das ações do
Conselho e concedendo a autonomia necessária para sua manutenção
orçamentária. / The resocialization of the condemned is one of the most important purposes of the
penalty. However, providing conditions for the detainee to be properly reintegrated
into society depends on a number of external factors. As an instrument for the
realization of the social redemption of reeducators, the Criminal Enforcement Law
establishes the Councils of the Community, whose supervisory function and
assistance to the detainee and their families, guarantees the humanitarian
application of the penalty. However, the agency's actions face difficulties caused by
legislative gaps that may limit its actions and reduce its effectiveness.
The approval of amendments to the standard would broaden the scope of the service
provided, optimizing the process of resocialization within the prison units. The bill
suggests amendments to Articles 80 and 81 of the Criminal Enforcement Act,
promoting the expansion of the Council's actions and granting the autonomy
necessary for its budgetary maintenance.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/1040 |
| Date | 08 October 2018 |
| Creators | Ribeiro, José Roberto Ferreir |
| Contributors | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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