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Execução penal e o microsistema da tutela coletivaArmede, Juliana Felicidade 24 September 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-09-24 / The purpose of this study is to estabilish the relationship between collective interests and penal execution. The collective interests on penal execution cannot be comprehended as the sum of penal rights that reveals the execution penal system. It is also a purpose to show that is possible to take collective procedures measures in order to defend those interests, even though these measures are not estabilished in the Brazialin Penal Procedure system. These procedural measures are revealed by the brazilian collective action system, mainly the civil public action. It is also revealed by the international legal protection of human rights system, which allows International Boards to get in touch with complains. Yet, it was established that both systems, national and international, can be applied together, as far both of them are strictly related to penal execution / O presente estudo demonstra existirem interesses coletivos, presentes na
execução da pena, que ultrapassam os direitos de natureza penal, tipicamente
formadores do sistema de execução penal.
Também, que é possível a promoção de medidas processuais coletivas para a
defesa desses interesses, ainda que não explicitamente previstas pelo sistema processual
penal.
Essas medidas processuais podem ser identificadas pela tutela coletiva
nacional, através da ação civil pública, bem como por meio da tutela internacional dos
direitos humanos, através de petições endereçadas aos órgãos internacionais de defesa
dos direitos humanos.
Por fim, aponta como possível a coexistência harmônica entre as duas formas
de tutela, na medida em que os interesses defendidos em cada forma processual,
encontram-se presentes na execução penal
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O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humanaRibeiro, José Roberto Ferreir 08 October 2018 (has links)
A ressocialização dos condenados é uma das finalidades mais importantes da pena.
Todavia, o oferecimento de condições para que o preso seja reintegrado
adequadamente à sociedade depende de diversos fatores externos. Como
instrumento para a concretização do resgate social de reeducandos, a Lei de
Execução Penal cria os Conselhos da Comunidade, cuja função fiscalizatória e de
assistência ao detento e seus familiares garante a aplicação humanitária da pena.
Contudo, a atuação do órgão enfrenta dificuldades causadas por lacunas legislativas
capazes de limitar suas ações e reduzir sua eficácia. A aprovação de emendas à
norma ampliou o alcance do serviço assistencial prestado, otimizando o processo de
ressocialização dentro das unidades prisionais. Projeto de lei sugere alterações aos
artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal promovendo a ampliação das ações do
Conselho e concedendo a autonomia necessária para sua manutenção
orçamentária. / The resocialization of the condemned is one of the most important purposes of the
penalty. However, providing conditions for the detainee to be properly reintegrated
into society depends on a number of external factors. As an instrument for the
realization of the social redemption of reeducators, the Criminal Enforcement Law
establishes the Councils of the Community, whose supervisory function and
assistance to the detainee and their families, guarantees the humanitarian
application of the penalty. However, the agency's actions face difficulties caused by
legislative gaps that may limit its actions and reduce its effectiveness.
The approval of amendments to the standard would broaden the scope of the service
provided, optimizing the process of resocialization within the prison units. The bill
suggests amendments to Articles 80 and 81 of the Criminal Enforcement Act,
promoting the expansion of the Council's actions and granting the autonomy
necessary for its budgetary maintenance.
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O Trabalho Na Prisão: Um Estudo No Instituto De Reeducação Penal Desembargador Sílvio Porto em João Pessoa - PB / THE WORK IN PRISON: A STUDY IN THE PENAL INSTITUTE OF REEDUCATION JUDGE SÍLVIO PORTO IN JOÃO PESSOA PBMello, Helenória de Albuquerque 15 July 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-07-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The emergence of prison considered as main penalty didn't happened to fulfill a humanitarian propose of replacement to old punishments, but rather, to discipline marginalize sectors of emerging capitalism, in the late 18th century and early 19th century, trying to turn the delinquent subjects into to docile subjects by submiting them to a dominant regime. Its function is to not only isolate the offender, but also to retrieve him. Prison labor is a way to introject the convicts a greater obedience to rules, fortifying the discipline in prisons. In this sense, the work as a way to recover the individual linked to the notion of discipline is in the origin of prison, main penalty. This research aims to analyse the work processes in the Penal Institute of Reeducation Judge Sílvio Porto, in João Pessoa, in the point of view of the convicts, in the perspective of understand the meaning of work in the prison to this social actors. The methodology used, of qualitative character, had as criterion the diverse processes of work implemented at the Institution, which are divided into three segments: services to support the Penal Institution, specialized services and production. From these, we assembled a set of forty-six inmates as research participants, divided into five discussion groups Meetings about Labor according to the activity that they performed, with three meetings for each group: 1st group, Balls Factory; 2nd group, kitchen, printer, cartridge recycling and confection of dental prostheses; 3rd group, cleaning and maintenance; 4th group, handicraft; 5th group, sewing balls in the cells. We also performed individual interviews with forty-six inmates, with the Director of Penal Institution, with the Manager of the Balls Factory and with the Judge of Penal Execution of the city of João Pessoa. The process of content of analysis elucidated seven categories: the work as a right; The processes of work, Organization of work process, Relations between convicts; The importance of work; Promotion of freedom and the relation: prison labor and future, composed by subcategories. The process of content analysis elucidated seven categories: Work as a right, work processes, organization of the work process, relations between the convicts; The importance of work, promotion of freedom and prison labor and Future Value, composed of subcategories. The results show that prison work is represented in a positive way, but also denounced, in the midst of this excitement, few job vacancies offered, the paltry wages, the constant lack of legal guarantees of remission of sentence, among other limitations. It is hoped that the results of this research will contribute in the formulation and implementation of social politics directed to the penitentiary system, specifically in what refers the prison labor, so that the interventions in this area occur in consonance to the knowledge produced by the target public of their actions. / O surgimento da prisão considerada como pena principal não aconteceu para cumprir um propósito humanitário de substituições às antigas punições, mas sim para disciplinar setores marginalizados do capitalismo emergente, no final do século XVIII e início do século XIX, tentando transformar os sujeitos delinquentes em sujeitos dóceis submetendo-os ao regime dominante. Sua função passa a ser não só isolar o infrator, mas também recuperá-lo. O trabalho prisional é um modo de introjetar nos apenados uma maior obediência às regras, fortalecendo a disciplina nas prisões. Nesse sentido, o trabalho como forma de recuperar o indivíduo vinculado à noção de disciplina está na origem da prisão, pena principal. Esta pesquisa tem como objetivo analisar os processos de trabalho no Instituto de Reeducação Penal Desembargador Sílvio Porto, em João Pessoa, do ponto de vista dos apenados, na perspectiva de compreender o sentido do trabalho na prisão para esses atores sociais. A metodologia utilizada, de caráter qualitativo, teve como critério os diversos processos de trabalho implementados na Instituição, que se dividem em três segmentos: serviços de apoio à Instituição Penal, serviços especializados e produção. A partir desses, recortamos um conjunto de quarenta e seis apenados como participantes da pesquisa, distribuídos em cinco grupos de discussão Encontros sobre Trabalho de acordo com a atividade que executavam, com três encontros para cada grupo: 1º grupo, Fábrica de Bolas; 2º grupo, cozinha, gráfica, reciclagem de cartucho e confecção de prótese dentária; 3º grupo, limpeza e manutenção; 4º grupo, artesanato; 5º Grupo, costura de bolas nas celas. Realizamos ainda entrevistas individuais com quarenta e seis apenados, com o Diretor da Instituição Penal, com a Gerente da Fábrica de Bolas e com o Juiz de Execuções Penais do município de João Pessoa. O processo de análise de conteúdo elucidou sete categorias: O trabalho como um direito; Dos processos de trabalho, Organização do processo de trabalho; Relações entre os apenados; A importância do trabalho; Promoção de liberdade e Relação trabalho prisional e futuro, compostas por subcategorias. Os resultados mostram que o trabalho prisional é representado de forma positiva, mas denunciam também, em meio a essa exaltação, poucas vagas disponibilizadas para se trabalhar, os salários irrisórios, a constante falta de garantia legal da remição da pena, dentre outras limitações. Espera-se que os resultados dessa pesquisa contribuam na formulação e implementação de políticas sociais direcionadas ao sistema penitenciário, especificamente no que se refere ao trabalho prisional, para que as intervenções nessa área aconteçam em consonância com o saber produzido pelo público alvo de suas ações.
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Reintegração social em Goiás: o perfil do apenado e a atuação do patronato em prol do egresso / Social reintegration in Goiás: profile of the convict and the employers' performance at former prisonerCabral, Ruth do Prado 31 July 2014 (has links)
Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2015-05-25T10:38:40Z
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Previous issue date: 2014-07-31 / Taking into consideration the security issues that Brazil has faced, with speculation
about the recidivism rate for lack of empirical data, to understand the ways that the
state has used to build strategies for social reintegration of individuals who
experience the condition of prison is necessary. The proposed theme encompassed
discussions and constructions in different areas, as socially, encompasses the
interdisciplinary science, enabling clippings of violence coming from sociology,
criminology, education and human rights. The study addresses the historical
concepts wrapped in structuring the prison as a total institution (Goffman, 2001).
Understanding the historical aspects of the formation of prison as an institution
reinforces the ineffectiveness of Brazilian prisons, which operate based on
authoritarian mentality still present since its founding. Reflects on the effects of
imprisonment, stigma and discrimination, suggesting continuity in the analysis of
criminal sanction even at the end of the sentence, the figure of the citizen-former
prisoners For the preparation of this dissertation was decided to split into two studies.
The purpose of Study 1 was to describe, from secondary data INFOPEN, aspects of
the prison structure in Goiás in the years 2010, 2011 and 2012, and the strategies of
social reintegration in intramural period. Study 2 aimed to investigate the actions of
the Foundation of the State of Goiás in supporting the Social Reintegration of Ex-
Offenders (extramural period). For the processing of the results, we chose to
categorize the data, responding to criteria based on the tripod of the concept of
reintegration (work, health and education). In study 1, the data from the information
system of prisons, it appears that the prison structure in Goiás is characterized by
having a deficit of jobs and consequent overcrowding. In 2010 the capacity was 62%
higher than allowed, and with increased vacancies in 2012, the surplus still reached
values almost 50% higher than allowed. Composed of men and women with low
education (in the three years analyzed, nearly 60% just literate and / or with
incomplete primary education), with almost 60% composed of young people 18-29
years. The results of the study reflect the 2 shy scope of actions of social
reintegration of graduates, with values less than 25% in the three aspects of
reintegration. Although constructed with regard to the penitentiary system discourse
demands the presence of educational and work activities in favor of the idea of
reintegration, it was observed that the actions of social reintegration, in the analyzed
period, do not represent a significant rate the severity of the problems facing
addressed. / Levando-se em consideração os problemas de segurança que o Brasil tem
enfrentado, com especulações acerca do índice de reincidência criminal por falta de
dados empíricos, compreender as formas que o Estado tem utilizado para construir
estratégias de reintegração social dos indivíduos que vivenciam a situação de
cárcere faz-se necessário. O tema proposto englobou debates e construções em
diferentes áreas, já que, socialmente, abarca a ciência interdisciplinar, possibilitando
recortes oriundos da sociologia da violência, da criminologia, da educação e dos
direitos humanos. O estudo aborda as concepções históricas envoltas na
estruturação da prisão como Instituição Total (GOFFMAN, 2001). A compreensão
dos aspectos históricos da formação da Prisão enquanto instituição reforça a
inoperância das prisões brasileiras, que ainda funcionam baseadas na mentalidade
autoritária presente desde a sua fundação. Faz uma reflexão sobre os efeitos do
aprisionamento, estigma e discriminação, propondo, na análise, a continuidade da
sanção penal mesmo ao término do cumprimento da pena, na figura dos cidadãosegressos
do sistema penitenciário. Para a elaboração desta dissertação optou-se
pela divisão em dois estudos, cujos objetivos eram: a) estudo 1: descrever, a partir
dos dados secundários do INFOPEN, os aspectos da estrutura prisional em Goiás
nos anos de 2010, 2011 e 2012, e as estratégias de reintegração social no período
intramuros; b) estudo 2: pesquisar as ações do Patronato do Estado de Goiás no
apoio à Reintegração Social dos Egressos (período extramuros). Para a elaboração
dos resultados, optou-se por categorizar os dados, respondendo a critérios
baseados no tripé do conceito de reintegração (trabalho, saúde e educação). No
estudo 1, a partir dos dados do sistema de informações penitenciárias, constata-se
que a estrutura carcerária em Goiás se caracteriza por apresentar um déficit de
vagas e consequente superlotação. Em 2010, a lotação estava 62% acima do
permitido, e, com o aumento de vagas em 2012, o excesso ainda atingia valores
quase 50% acima do permitido. Composto por homens e mulheres com baixa
escolaridade (nos três anos analisados, quase 60% eram apenas alfabetizados e/ou
com ensino fundamental incompleto), com quase 60% composto por jovens de 18 a
29 anos. Os resultados do estudo 2 refletem o tímido alcance das ações de
reintegração social aos egressos, com valores menores que 25% nos três aspectos
da reintegração. Embora o discurso construído com relação ao sistema penitenciário
reivindique a presença de atividades educacionais e laborativas, em prol da ideia de
reintegração, observou-se que as ações de reintegração social, no período
analisado, não correspondem a um índice expressivo frente à gravidade da
problemática abordada.
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O atendimento realizado pelo juizado da cadeia pública de Porto Alegre, dirigido aos familiares dos presosGONZALES, Mariângela Alves 15 December 2017 (has links)
Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-05-09T12:44:06Z
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Previous issue date: 2017-12-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES# / #2075167498588264571# / #600 / The objective of the present research was to identify "Good Practices" in the care given by the
Judge of the Public Chain of Porto Alegre, addressed to the relatives of prisoners, as well as
to reveal the capacity to confront or appease the prison situation in the light of the categories
of regulation and emancipation. For that, interviews were conducted with a semi-structured
script with 21 relatives of prisoners, 6 servers of the court, 1 magistrate and 1 director of the
chain, involved in the service. The presentation of the theoretical reference explained through
the socio-political-economic dimensions the penitentiary issue under the bias of criminal
execution, provided for in the Law on Criminal Executions and the contradictions existing in
the prison context. Through the survey of ordinances, judicial decisions, laws, photographic
collection, list of attended, graphs, tables and pictures, the scenario of the prison unit was
investigated. In this investigative process 8 categories of analysis were created: Judiciary
Power; The attendance; Results of care; Conflict in prison; Relatives in the prisoner's life; The
State through social and penitentiary policies; The family; and, the prisoner. In the chapter for
the conclusions, the main analyzes of this research were presented, which consisted mainly of
the consequences of the State's gaps, caused by the absence or insufficiency of policies for the
prison population, in addition to the problems of the prison system. A set of critical
reflections was presented based on the results of the research, considering the theoretical
framework, the verbal productions of the interviewees and the field observations. And, from a
utopian critical perspective, with a humanistic bias, the objective was to identify the potential
of care in relation to the demands of family members and to confront the penitentiary issue,
presenting the need for practices aimed at harm reduction as a form of resistance to actions
that violate the rights and human dignity of prisoners and relatives, aiming at the future
aspirations of the extinction of prison in society. / O objetivo da presente pesquisa consistiu na identificação de ―Boas Práticas‖ no atendimento
realizado pelo Juizado da Cadeia Pública de Porto Alegre, dirigido aos familiares dos presos,
bem como desvelar a capacidade de enfrentamento ou apaziguamento da situação
penitenciária sob a luz das categorias regulação e emancipação. Para isso, foram realizadas
entrevistas com roteiro semiestruturado com 21 familiares dos presos, 6 servidores do juizado,
1 magistrado e 1 diretor da Cadeia, envolvidos no atendimento. A apresentação do referencial
teórico explicou através das dimensões sócio-político-econômicas a questão penitenciária sob
o viés da execução penal, prevista na Lei de Execuções Penais e as contradições existentes no
contexto prisional. Por meio do levantamento de portarias, decisões judiciais, leis, acervo
fotográfico, lista de atendidos, gráficos, tabelas e quadros, demonstrou-se o cenário da
unidade prisional pesquisada. Neste processo investigatório foram criadas 8 categorias de
análises: Poder Judiciário; O atendimento; Resultados do atendimento; Os conflitos na prisão;
Os familiares na vida do preso; O Estado através das políticas sociais e penitenciárias; A
família; e, O preso. No capítulo destinado às conclusões apresentou-se as principais análises
desta pesquisa, as quais consistiram, sobretudo, nas consequências das lacunas do Estado,
causadas pela ausência ou insuficiência das políticas para a população carcerária, somadas aos
problemas do sistema prisional. Na sequência apresentou-se um conjunto de reflexões críticas
com base nos resultados da pesquisa, considerando o arcabouço teórico, as produções verbais
dos entrevistados e as observações de campo. E, sob a perspectiva crítica utópica, com viés
humanístico, buscou-se identificar a potencialidade do atendimento em relação às demandas
dos familiares e ao enfrentamento da questão penitenciária, apresentando a necessidade de
práticas com vistas à redução de danos, como forma de resistência as ações que ferem os
direitos e a dignidade humana dos presos e familiares, visando as aspirações futuras da
extinção da prisão na sociedade.
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Contrastes entre o regime prisional legal e a realidade do sistema carcerário no estado de São Paulo / Contrasts between the legal prison regime and reality of the prison system in the State of São PauloSavazzoni, Simone de Alcantara 20 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-20 / This study aims in determining the applicability of the rules contained in the Penal Execution Law (PEL) and the reflections about the prison system in the State of São Paulo. To do so, it is used a historical retrospective of the penalty and imprisonment, and it´s purposes. Regarding such work it is analyzed the main rules contained in the PEL and also the care about the rights guaranteed to prisoners. And from this digress, it is presented the human dignity as the foundation of a democratic state of law showing up, its reasons, its proper compliances with the sentence. However, the main goal of this study is to know, through a field research, the reality of the prison in the State of São Paulo and comparing it with the legal provisions, identifying the factors that emcumber the social reintegration of prisoners. It is proved that, during the fulfillment of the sentence there is no work towards increasing schooling level, job training neither strengthening of the inmate as a person and citizen, which highlights the contrast between the legal system and prison reality. Given such finding, it is argued that the challenges of reintegration must be faced by society, through Community Councils, which is necessary to intervene and to joint forces in the organization, by offering opportunities for the action and participation of the inmates to improve their conditions regarding labor market and thus achieve the necessary and much-desired social reintegration / O presente estudo tem como objetivo verificar a aplicabilidade das regras contidas na Lei de Execução Penal (LEP) e os reflexos no sistema carcerário do Estado de São Paulo. Para tanto, apresenta-se a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito demonstrando-se, fundamentadamente, a sua necessária observância no cumprimento da pena. Utiliza-se também de uma retrospectiva histórica da pena e da prisão, e suas finalidades. No cerne do trabalho são analisadas as principais regras contidas na LEP acerca da assistência e direitos assegurados aos presos. Contudo, a meta principal deste estudo é conhecer, através de pesquisa de campo, a realidade das prisões no Estado de São Paulo e confrontando-a com as previsões legais, identificar os fatores que dificultam a reintegração social dos presos. Verifica-se que durante o cumprimento da pena não há qualquer trabalho voltado para elevação da escolaridade, profissionalização e fortalecimento do apenado enquanto pessoa e cidadão, o que evidencia o contraste entre o sistema legal e a realidade carcerária. Diante desta constatação defende-se que os desafios da reintegração social precisam ser enfrentados pela sociedade, por meio dos Conselhos da Comunidade, que devem intervir e articular forças na organização, construindo espaços para a ação e participação do apenado no sentido de melhorar as suas condições para o mercado de trabalho e, assim, alcançar a necessária e tão almejada reintegração social
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Privatização penitenciária, neoliberalismo e direitos do preso: parceria público-privada e a exploração da mão de obra prisional PelotasBACHETTINI, Victoria Vianna 26 February 2018 (has links)
Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-07-05T12:58:56Z
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Previous issue date: 2018-02-26 / Our goal is to approach the exploration of prison labor, referencing notions that meet the minimum of human rights requirements and not of a degrading work. In addition, it was explored the Brazilian model of penitentiary privatization. It addresses the use of the compulsory prison labor force provided by the Brazilian criminal enforcement system, and the criticism of non-compliance with the Labor Laws Consolidation. It also studies the possibility of the individuo´s re-socialization through a compulsory labor with all garantees that are inert to the human being as a worker. In terms of work rights, the prisioner rights could be perfectly in accordance to the general work legislation. In the course of this research, it will be analysed the public-private partnerships in the management of Brazilian prisons, particularly the Ribeirão das Neves Penitentiary Complex. In this complex, the captive workforce generates profits for the private initiative. Therefore, our study, aiming the accomplishment of a master's degree, intend to intigate new thoughts about the current configuration of the Law of Criminal Execution facing the Consolidation of Labor Laws. Our challenge is to discuss the real possibility of inserting an ex-prisioner in the formal work market, apart from the issue exclusively related to the Criminal Law, and also ensure to the ex-prisioners the insertion of the labor protection guaranteed by the actual Labor Law in the Country. / O presente trabalho tem por objeto de estudo a exploração de mão-de-obra prisional, referenciando noções de trabalho decente e trabalho degradante, e o modelo brasileiro de privatização penitenciária. Aborda a utilização da força de trabalho prisional obrigatória, prevista no sistema de execução penal brasileiro e a crítica a não observância da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, estuda a (im)possibilidade de ressocializar o indivíduo através de um trabalho obrigatório inerte às garantias fundamentais do ser humano, em especial a de trabalhador, que, perfeitamente poderia adequar a prestação do trabalho prisional com a de um trabalhador com os direitos peculiares de legislação própria. No decorrer da pesquisa até sua finalização, analisar-se-á as parcerias público-privadas na gestão dos presídios brasileiros, em especial o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, uma vez que sua mão-de-obra cativa gera lucros à iniciativa privada. Com isso, o estudo, a pesquisa e a realização da dissertação de mestrado, buscaram o objetivo de se repensar a atual configuração do que trata a Lei de Execução Penal frente a Consolidação das Leis do Trabalho e a real possibilidade de inserção do apenado no mercado de trabalho formal, tendo afora a questão exclusivamente vinculada ao Direito Penal, como trata a remição da pena, mas a inserção também da proteção trabalhista prevista no campo do Direito do Trabalho no país.
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Penas privativas de dignidade? : a função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos / Dignity preservation penalties? : the function of the penalty by the theory of the autopoietic systemsSampaio, André Rocha 21 September 2009 (has links)
The Federal Constitution of 1988 has brought deep changes in the Brazilian juridical system, among them, we can emphasize the appearance of the value dignity of the human person as a fundament of the Democratic State of Law. Taking in account that almost the entire juridical rules of penal execution dates back of a moment before the promulgation of the new Constitution, it became important to analyze all the penitentiary system on the perspective of the human dignity. With the proposal of minimize ideological influences and use an analyses different from the Cartesian analyses, we used the approach of the autopoietic systems theory of Niklas Luhmann, having as a goal to demonstrate clearly the salient aspects that differs what the juridical system disposes from what is empirically noticed in the Brazilian penitentiary system. / A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações no sistema jurídico brasileiro, dentre elas o advento do axioma dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Levando-se em consideração que quase todo regramento jurídico acerca da execução penal data de época anterior à promulgação da nova Carta Constitucional, revelou-se importante uma análise de todo o sistema penitenciário sob a ótica da dignidade humana. Com o propósito de minimizar influências ideológicas e nos utilizar de uma análise diversa da cartesiana, abordamos por meio da teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann, objetivando demonstrar claramente os aspectos destoantes entre o que o sistema jurídico dispõe e o que se constata empiricamente no sistema prisional brasileiro.
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