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Previous issue date: 2007-07-26 / The present study intends to demonstrate that the institution of the National Council of Justice
in the Brazilian judiciary structure finds integral conformity with the Democratic State of
Right s values consecrated by the Federal Constitution of 1988. By using vast doctrinal
exposition, it highlights the most prominent deficiencies of the Brazilian judiciary apparatus;
and by rescuing historical precedents of the current National Council, it also challenges the
peculiarities of its institution, according to the rules of Constitutional Amendment 45/2004, in
the light of experiences taken from comparative models. The analysis focuses on the
Council s first biennium of activities, denoting practical cases and disclosing statistical data,
not without expressing, based on legal readings and foreign doctrines, concerns related to its
future efficiency. Finally, the study suggests normative initiative and social interference in the
watchdog s procedure, in order to ensure its independence and constancy in exerting control
over the Judiciary. / O presente estudo objetiva demonstrar que a instituição do Conselho Nacional de Justiça na
estrutura judiciária do país encontra integral correspondência com os pressupostos do Estado
Democrático de Direito consagrados pela Constituição Federal de 1988. Roteiriza, a partir de
vasta exposição doutrinária, diagnóstico das deficiências mais proeminentes do aparelho
judiciário brasileiro, e, resgatando antecedentes históricos do atual Conselho Nacional,
questiona os condicionantes de sua instituição, segundo as regras da Emenda Constitucional
n. 45/2004, a partir de experiências tomadas de modelos comparados. A partir da formação e
competência do Conselho Nacional de Justiça, analisa seu primeiro biênio de atuação,
denotando casos práticos e revelando dados estatísticos, não se furtando, porém, de
manifestar, com amparo em leitura legal e doutrina estrangeira, preocupações relacionadas à
eficiência futura do Conselho Nacional. Por fim, sugere iniciativa normativa e interferência
social na forma de monitoramento exercida pelo CNJ, a fim de garantir-lhe independência e
constância no controle exercido sobre o Poder Judiciário.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/74757 |
| Date | 26 July 2007 |
| Creators | Uchoa, Marcelo Ribeiro |
| Contributors | Rocha, José de Albuquerque, Rocha, José de Albuquerque, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Gomes Júnior, Luíz Moreira |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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