Return to search

A efic??cia interna dos tratados internacionais de direitos humanos: a posi????o do STF em face da aplica????o do Pacto de S??o Jos?? da Costa Rica

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:06Z
No. of bitstreams: 1
VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-10T10:28:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1
VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-10T10:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1
VanessadeP??dua RiosMagalh??esDissertacao2012.pdf: 2650048 bytes, checksum: 232e6fa0e3c3d70f305cb6a975d2d087 (MD5)
Previous issue date: 2016-04-13 / This dissertation has as its theme the internal effectiveness of international treaties
on human rights. It analyses the perception of the Brazilian judiciary in relation to the
application of international protection to those rights in order to verify the degree of
efficacy attached to them, specifically those such as the Pact of S??o Jos?? da Costa
Rica, were ratified before the Constitutional Amendment 45, when no special quorum
was required for their entry into force. With the addition of ?? 3 of art. 5 of the CF,
the human rights treaties have been given the status of constitutional provision,
but controversies have arisen about the effectiveness of those signed before
this constitutional amendment. The Supreme Court has changed their
understanding on the hierarchy of such international agreements, developing the
thesis that testified to his status as the common law to the current law, which gives
them the standard of supra-legal status, therefore under the Federal Constitution, but
above the ordinary laws. By the year 2006, the Supreme Court considered that
international treaties held the status of ordinary law. The judgments delivered from
2006 divided the plenary of the Supreme Court in two main streams: one that
gives human rights treaties ratified before EC/45 standard of supra-legal status and
another that claims that they hold the status of constitutional law, according to what
was already at its disposal in ?? 2 of art. 5 of the CF, which was
already inserted in such treaties called constitutional block. Winning the first
stream, by a majority of one (1) vote, it is observed that there is possibility of
reversing the current situation and thus in future, to be winning the thesis that
gives human rights treaties, whether ratified before EC/45 or after that, the
effectiveness of the constitutional provision. The recognition by Brazil of the
jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights has influence in the highest
degree of effectiveness of internal human rights treaties. / Esta disserta????o tem como tema a efic??cia interna dos tratados internacionais de
direitos humanos. Analisa a percep????o do Poder Judici??rio brasileiro em rela????o ??
aplica????o dos instrumentos internacionais de prote????o a esses direitos, a fim de
verificar o grau de efic??cia que lhes ?? conferido, especificamente aqueles que, como
o Pacto de S??o Jos?? da Costa Rica, foram ratificados antes da Emenda
Constitucional 45, quando n??o se exigia quorum especial para sua entrada em vigor.
Com o acr??scimo do ?? 3?? ao art. 5?? da CF, os tratados de direitos humanos
passaram a ter o status de norma constitucional, mas surgiram controv??rsias acerca
da efic??cia daqueles firmados antes da referida emenda constitucional. O Supremo
Tribunal Federal vem mudando seu entendimento acerca da hierarquia de tais
acordos internacionais, evoluindo da tese que atestava seu status de lei ordin??ria ??
tese atual, que lhes confere status de norma supralegal, estando, portanto, abaixo
da Constitui????o Federal, mas acima das leis ordin??rias. At?? o ano de 2006, o STF
entendia que os tratados internacionais detinham o status de lei ordin??ria. Os
julgamentos proferidos a partir de 2006 dividiram o plen??rio do STF em duas
principais correntes: uma que confere aos tratados de direitos humanos ratificados
antes da EC/45 o status de norma supralegal e outra que defende que os mesmos
det??m o status de norma constitucional, a teor do que j?? dispunha o ?? 2?? do art. 5??
da CF, o qual j?? inseria tais tratados no chamado bloco de constitucionalidade.
Vencedora a primeira corrente, pela maioria de 1 (um) voto, observa-se que h??
possibilidade de reverter-se o atual quadro e, assim, no futuro, ser vencedora a tese
que confere aos tratados de direitos humanos, sejam estes ratificados antes ou ap??s
a EC/45, a efic??cia de norma constitucional. O reconhecimento, pelo Brasil, da
jurisdi????o da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem influ??ncia no maior
grau de efic??cia interna dos tratados de direitos hmanos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2298
Date13 April 2012
CreatorsMagalh??es, Vanessa de P??dua Rios
ContributorsMedeiros, Ant??nio Paulo Cachapuz de
PublisherUniversidade Cat??lica de Bras??lia, Programa Strictu Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.0023 seconds