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Previous issue date: 2017-05-11 / The exercise of the competences established in the Brazilian Constitution by the
Brazilian Regulatory Agencies, especially in view of the concentration of functions that
can be classified as typical by other powers of the Republic, in a single organ, have
generated questions, especially when dealing with normative competence. The present
work has the objective of analyzing whether the production procedure of Normative
Resolution No. 414/2010, of the National Electric Energy Agency, can be considered as
an inducer of legitimacy in light of the Theory of Legitimation by the Niklas Luhmann
Procedure (1980). It was observed that the procedure adopted by ANEEL in the
approval of Normative Resolution 414 of September 9, 2010 was sufficiently open to
the flows of contributions of the most diverse groups of stakeholders, shaping the final
product of the normative procedure and, thus, contributing To reduce the questions
about this product, and it can be concluded that the procedure adopted can be
considered as inducing legitimacy, in the form of the Theory of Legitimation by
Procedure. Thus, it is clear that other mechanisms of legitimization are necessary in
addition to those related to the function carried out by the agencies, such as those used
in the context of this administrative procedure, which have allowed the establishment of
an effective communication between the Regulatory State and the stakeholders of the
most diverse categories, through The submission of contributions by the latter and of
answers justified by the Agency, which allowed the procedure to be framed to the bases
of the theory in question, since the procedure required the aptitude necessary to carry
out structural changes in the expectations of those involved, reducing the possibility of
not Acceptance of the state decision included in the resolution. / O exercício das competências estabelecidas na Constituição brasileira pelas Agências
Reguladoras brasileiras, especialmente em face da concentração de funções que possam
ser enquadradas como típicas por outros poderes da República, num só órgão, têm
gerado questionamentos, especialmente em se tratando da competência normativa. O
presente trabalho tem por objetivo analisar se o procedimento de produção da Resolução
Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pode ser considerado
como indutor de legitimidade à luz da Teoria da Legitimação pelo Procedimento de
Niklas Luhmann (1980). Observou-se que o procedimento adotado pela ANEEL na
aprovação da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , foi
suficientemente aberto aos fluxos de contribuições dos mais diversos grupos de
interessados, moldando o produto final do procedimento normativo e, assim,
contribuindo para a redução dos questionamentos acerca deste produto, sendo possível
concluir que o procedimento adotado pode ser considerado como indutor de
legitimidade, na forma da Teoria da Legitimação pelo Procedimento. Assim, restou
evidenciado que outros mecanismos de legitimação são necessários além dos
relacionados à função exercida pelas agências, como os utilizados no bojo deste
procedimento administrativo, que permitiram o estabelecimento de uma comunicação
eficaz entre o Estado Regulador e os interessados das mais diversas categorias,
mediante a apresentação de contribuições por estes e de respostas justificadas pela
Agência, que permitiram o enquadramento do procedimento às bases da teoria em
referência, uma vez que ao procedimento a aptidão necessária para a realização de
transformações estruturais nas expectativas dos envolvidos, reduzindo a possibilidade
de não aceitação da decisão estatal encartada na resolução em referência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/1903 |
| Date | 11 May 2017 |
| Creators | LEAL, David Abdalla Pires |
| Contributors | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, Brasil, DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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