ASSIS, Denise Almeida Albuquerque de. O papel do poder judiciário na concretização das políticas públicas relativas ao fornecimento de medicamentos. 2013. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2013. / Submitted by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T13:32:12Z
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Previous issue date: 2013 / The paper analyzes the evolution of the right to health in the context of fundamental rights
and, in parallel, evaluates the growth of access to justice and the role played by the judiciary
in the context of public policies relating to services and actions for health in particular, the
supply of drugs. Furthermore, we studied and discussed the main obstacles with regard to
budgetary impacts resulting from this phenomenon judicial intervention health. And finally,
evaluated some lawsuits under the Brazilian and comparative law, which underscored the role
of the Public Hearing held by the Supreme Court in 2009 in order to understand the
functioning legalization of health worldwide and in Brazil and find solutions for the
effectiveness of this right. / O trabalho analisa a evolução do direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais, bem
como, paralelamente, avalia o crescimento do acesso à justiça e do papel relevante
desempenhado pelo Poder Judiciário no contexto das políticas públicas atinentes às prestações
de serviços e ações para a saúde, em especial, o fornecimento de medicamentos. Além disso,
foram estudados e debatidos os principais entraves no tocante aos impactos orçamentários
decorrentes desse fenômeno da judicalização da saúde. E, por fim, foram avaliadas algumas
demandas judiciais no âmbito do direito comparado e brasileiro, o qual se destacou o papel da
Audiência Pública realizada junto ao STF em 2009 a fim de compreender funcionamento a
judicialização da saúde no mundo e no Brasil e encontrar soluções para a efetividade desse
direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/22752 |
| Date | January 2013 |
| Creators | Assis, Denise Almeida Albuquerque de |
| Contributors | Viana, Juvêncio Vasconcelos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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