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Previous issue date: 2012-12-10 / This study seeks to analyze the Participative Legislation Committee of the House of
Representatives, under the bias of the proposition, organized civil society, suggestions
related to social policies, between the years 2001 to 2011. Therefore, initially there will
be a review of the literature on what has to be democracy, so that one can understand
the various existing types, as well as the principles necessary for democracy to take
effect. There will be an approach about direct democracy, as well as indirect democracy
(representative). After, it will analyze historically the National Constituent Assembly
which culminated in the 1988 Federal Constitution, because it wants to be shown that
the mechanisms of popular participation inserted in art. 14, I, II and III of the Magna
Carta exhibit large compared with the composition of the Parliamentary Assembly.
Does lectured also on Brazilian democracy, which is, participatory, as well as on the
mechanisms included in Items I, II and III of art. 14 of the Constitution. All precepts to
date is necessary so that you can understand the reasons why the Commission
Participative Legislation was created. Want you, therefore, with this Master's thesis
committee can verify that this indeed reach its true purpose / O presente estudo analisa a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos
Deputados, sob o viés da proposição, pela sociedade civil organizada, de sugestões
relacionadas a políticas sociais, entre os anos de 2001 a 2011. Para tanto, inicialmente
será realizada uma revisão de literatura sobre o que vem a ser democracia, para que se
possa compreender os vários tipos existentes, assim como os princípios necessário para
que a democracia seja efetivada. Será realizada uma abordagem acerca da democracia
direta, assim como da democracia indireta (representativa). Analisa a história da
Assembleia Nacional Constituinte que culminou com a Constituição Federal de 1988,
pois com isso quer-se mostrar que os mecanismos de participação popular inseridos no
art. 14, I, II e III da Magna Carta apresentam larga relação com a composição
parlamentar da Assembleia. Enfatiza, também, a democracia brasileira, qual seja, a
participativa, assim como a respeito dos mecanismos inseridos nos incisos I, II e III do
art. 14 da Constituição. Todo o preceituado até o presente momento se faz necessário
para que seja possível compreender os motivos pelos quais a Comissão de Legislação
Participativa foi criada. Pretende-te, portanto, com esta dissertação de Mestrado
verificar se esta comissão consegue, de fato, atingir o seu verdadeiro fim
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ucpel.edu.br:tede/242 |
| Date | 10 December 2012 |
| Creators | Rafagnin, Thiago Ribeiro |
| Contributors | Sparemberger, Raquel Fabiana L., Vechia, Renato da Silva Della |
| Publisher | Universidade Catolica de Pelotas, Mestrado em Política Social, Ucpel, BR, Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel, instname:Universidade Católica de Pelotas, instacron:UCPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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