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Previous issue date: 2016-08-23 / The recognition of family planning as a right is recent, having been consolidated in Brazil
as a fundamental right as from the enactment of the Federal Constitution in 1988, in
accordance with 226, § 7º. Despite its recent status, significant progress has been
achieved, both nationally and internationally, as it is the case of its conceptual
consolidation in international documents. Yet, the outcomes of the national public
policies of family planning are below the normative and conceptual conquests, since the
the referred measures have not resulted in equitable and adequate practices of family
planning. The objective of this research is to identify the reasons the fundamental right
did not become effective in family planning, with the aim of contributing to problem
solving. For this purpose, it will be demonstrated how the historical inequality between
men and women influences in the exercise of rights to family planning, from a critical
analysis of patriarchy, maternity and gender relations. The main international documents
relating to the rights to family planning will be analyzed in order to expose the historical
evolution of such rights in Brazil, based on the contributions resulting from the National
Constituent Assembly. An overview of the public policies of family planning developed,
most specifically, since the 1980s will be carried out. In this context, a comparative study
of the experiences in Argentina, Sweden, and China regarding family planning shall be
carried out, with the purpose of supporting the proposition of a new practice for Brazil.
And to corroborate the considerations above, the contributions of international
theoreticians as Amartya Sen, Martha Nussbaum and Nancy Fraser are equally important
to advocate that there is no gender equity, remaining the false assumption that women are
naturally fit to perform caring and educational activities, typical of home environment.
Finally, following the observations that, in order to turn the rights to free family planning effective, it is essential that equal opportunities for men and women be guaranteed, both at public and private level and the co-responsibility paradigm is proposed as a way to overcome the inefficient reality of Brazilian public policies.
Key words: Family planning; Gender Discrimination; Public Policies; Co-responsibility
Model. / O reconhecimento do planejamento familiar como um direito é recente, tendo se
consubstanciado, no Brasil, como um direito fundamental com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, com o disposto no artigo 226, § 7º. A pesar de esse status
ser recente, avanços significativos têm sido alcançados, tanto no âmbito nacional quanto
no internacional, a exemplo da sua consolidação conceitual em documentos
internacionais. Os resultados das políticas públicas nacionais de planejamento familiar,
todavía, estão aquém das conquistas normativas e conceituais obtidas, uma vez que
referidas medidas não se traduzem em práticas igualitárias e adequadas de planejamento
familiar. O objetivo desta pesquisa é identificar as causas da não efetivação do direito
fundamental ao planejamento familiar, com o fito de contribuir para a solução do
problema. Para tanto, será demonstrado o modo como a histórica desigualdade entre
homens e mulheres influencia no exercício do direito ao planejamento familiar, a partir
de uma análise crítica sobre o patriarcado, a maternidade e as relações de gênero. Os
principais documentos internacionais relativos ao direito ao planejamento familiar serão
analisados para, em seguida, se expor a evolução histórica desse direito no Brasil,
partindo-se das contribuições oriundas da Assembleia Nacional Constituinte. Será
realizado, também, um apanhado sobre as políticas públicas de planejamento familiar
desenvolvidas, especialmente, desde os anos de 1980. Nesse contexto, proceder-se-á,
ainda, a um estudo comparado sobre as experiências da Argentina, da Suécia e da China
concernentes ao planejamento familiar, com o intuito de auxiliar na proposição de uma
nova prática para o Brasil. Aliem-se a isso as contribuições de teóricos internacionais,
como Amartya Sen, Martha Nussbaum e Nancy Fraser, para corroborar a defesa de que
não há equidade de gênero, remanescendo a falsa premissa de que as mulheres são
naturalmente talhadas para desempenhar atividades de cuidado e educação, típicas do
ambiente doméstico. Por fim, ante a constatação de que para se efetivar o direito ao livre planejamento familiar, é imprescindível que se garantam iguais oportunidades para
homens e mulheres, tanto na esfera pública quanto privada, propõe-se o paradigma da
corresponsabilidade, apresentado por Maria Elósegui, como um caminho para se superar
a realidade de ineficiência das políticas públicas brasileiras.
Palavras-chave: Planejamento familiar; Discriminação de Gênero; Políticas Públicas;
Modelo de Corresponsabilidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99578 |
| Date | 23 August 2016 |
| Creators | Andrade, Denise Almeida de |
| Contributors | Lopes, Ana Maria D'Avila, Rocha, Maria Vital da, Lopes, Ana Maria D'Avila, Sales, Lília Maia de Morais, Chagas, Marcia Correia, Pereira Júnior, Antonio Jorge |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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