CoordenaÃÃo de AperfeÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / The deployment of wind farms subsidized by the Incentive for Alternative Sources of Energy - PROINFA in the years 2008 to 2013, situated in the field of Cumbe dunes / Canavieiras - city of Aracati / Ce, led to the legalization of conflicts in view of the social and environmental impacts negative deployments on site. Such conflicts, in turn, require the state - judge a plain positioning and transforming reality, with containment impacts through guided decisions on the constitutional principles of protection and defense of the environment, given the constitutionalization of this protection and the new State directions of the democratic rule of law. In this sense, after data collection at the federal court in CearÃ, we proceeded to the court decision of content analysis given in Environmental Public Civil Action No. 0000396-30.2006.4.05.8101. Analysis of the decision, it was possible finds that it is application for environmental licensing cancellation of wind farm situated in the countryside of Cumbe / Canavieiras dunes - the city of Aracati / Ce on the grounds that the impact assessment instrument, which is , Simplified Environmental Report - RAS would be insufficient to assess the cumulative impacts of the implementation with a view that this is an environmental protection area that calls for more complex studies as EIA / RIMA. The state judge, in turn, judged by the copyright of order requested in a weighting judgments about energy crisis that hit the country in 2008 which, in turn, requires mitigation measures using the RAS. This position, moreover, denounces the low effectiveness of constitutional norms of protection and defense of the environment, by not having the power to curb the damage indicated by the determination of more complex studies such as EIA that just passed the required in 2012, through Resolution 04/2012 of the state environmental agency - COEMA, in recognition of the fragility of dune ecosystems. / A implantaÃÃo de parques eÃlicos subsidiados pelo Programa de Incentivo Ãs Fontes Alternativas de Energia â PROINFA nos anos 2008 a 2013, situados no campo de dunas do Cumbe/Canavieiras â municÃpio de Aracati/Ce, ocasionou a judicializaÃÃo de conflitos tendo em vista os impactos socioambientais negativos das implantaÃÃes no local. Tais conflitos, por seu turno, requerem do Estado Juiz um posicionamento elucidativo e transformador da realidade, com a contenÃÃo de impactos, por meio de decisÃes pautadas nos princÃpios constitucionais de proteÃÃo e defesa do meio ambiente, dado a constitucionalizaÃÃo dessa proteÃÃo e os novos direcionamentos estatais do Estado DemocrÃtico de Direito. Nesse sentido, apÃs levantamento de dados junto a justiÃa federal no CearÃ, procedeu-se a anÃlise de conteÃdo de sentenÃa judicial proferida na AÃÃo Civil PÃblica Ambiental n 0000396-30.2006.4.05.8101. Da anÃlise da decisÃo, foi possÃvel constata que se trata de pedido de anulaÃÃo de licenciamento ambiental de parque eÃlico situado no campo de dunas do Cumbe/Canavieiras â municÃpio de Aracati/Ce sob a alegaÃÃo que o instrumento de avaliaÃÃo de impacto utilizado, qual seja, RelatÃrio Ambiental Simplificado â RAS seria insuficiente para avaliaÃÃo dos impactos cumulativos da implantaÃÃo tendo em vista tratar-se de Ãrea de proteÃÃo ambiental que reclama estudos mais complexos como EIA/RIMA. O Estado Juiz, por sua vez, julgou pela total improcedÃncia dos pedidos autorais sob um juÃzo de ponderaÃÃo acerca de crise energÃtica que assolou o paÃs em 2008 que, por seu turno, requer medidas mitigadoras com a utilizaÃÃo do RAS. Tal posicionamento, por outro lado, denuncia a baixa efetividade das normas constitucionais de proteÃÃo e defesa do meio ambiente, por nÃo ter o condÃo de coibir os danos apontados por meio da determinaÃÃo de estudos mais complexos, tais como EIA que apenas passou a ser exigido em 2012, por meio da ResoluÃÃo 04/2012 do ÃrgÃo ambiental estadual â COEMA, em reconhecimento à fragilidade dos ecossistemas de dunas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:10261 |
| Date | 27 March 2015 |
| Creators | PatrÃcia Lacerda de Oliveira Costa |
| Contributors | Josà Levi Furtado Sampaio, Joyce Carneiro de Oliveira, FÃbio Maia Sobral |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Desenvolvimento e Meio Ambiente, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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