nÃo hà / This study investigates the consonance between the system of quotes for the inclusion
of the people with disabilities in the federal public universities and the Charta Magnum of
1988. The public polices have to obey to the elements of legitimation given by the public
interest and others constitutional rules, since Brazil belongs to a democratic order. In
fact, it is necessary to verify the conjecture of the political and juridical legitimation to
confer the nature of positive discrimination to this kind of program. / A inclusÃo social das pessoas com deficiÃncia vem fomentando inÃmeras aÃÃes
afirmativas, em geral por meio da instituiÃÃo de cotas, tal qual a proposta, formalizada
em projeto de lei, que permita o ingresso diferenciado desses indivÃduos nas
universidades pÃblicas federais. O implemento de polÃticas pÃblicas, no entanto, deve
obedecer a critÃrios de legitimaÃÃo conforme o interesse pÃblico e demais preceitos
constitucionais. A observÃncia aos dispositivos da ConstituiÃÃo Federal à corolÃrio da
ordem democrÃtica, na qual o Brasil se constitui. A hipossuficiÃncia das pessoas com
deficiÃncia à alegada para invocar-se o princÃpio da isonomia e justificar as medidas de
desequiparaÃÃo. PorÃm, somente a verificaÃÃo dos pressupostos de legitimaÃÃo
jurÃdico-polÃtica irà conferir a natureza de discriminaÃÃo positiva ao programa de
ingresso diferenciado no ensino superior. O estudo, com base em pesquisa bibliogrÃfica
e documental, tem como objetivo averiguar se tal polÃtica encontra-se amparada e
legitimada pelos dispositivos constitucionais de nosso ordenamento jurÃdico.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:4670 |
| Date | 28 July 2011 |
| Creators | Heloisa de Paula Pessoa Rocha |
| Contributors | Rui Martinho Rodrigues, Antonio Germano MagalhÃes JÃnior, Maria do Socorro de Sousa Rodrigues |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em PolÃticas PÃblicas e GestÃo da EducaÃÃo Superior, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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