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Previous issue date: 2006 / O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei 9985/00, prevê a criação de cinco categorias de unidades de conservação de proteção integral (UCPI) e de sete de uso sustentável. Dentre as categorias do grupo de proteção integral encontra-se a categoria Parque, podendo ser Nacional, Estadual ou Natural Municipal, conforme o ente instituidor. Esta categoria pode ser criada tanto em área rural como em área urbana, indistintamente. É muito comum se
deparar com a presença humana nos limites dos Parques, seja por populações tradicionais, em áreas rurais, ou ocupações desordenadas, em áreas urbanas. A lei não faz a distinção rural/urbana, mas prevê o realocamento das populações tradicionais, cuja presença não se revela prejudicial à área protegida. De forma oposta, as concentrações humanas residentes em Parques localizados em áreas
urbanas tornam-se prejudiciais à proteção da área especialmente protegida, visto
que apresentam elevado grau de impactação ambiental, não se preocupando com a
preservação ou conservação como as populações tradicionais, estas extremamente
dependentes dos recursos naturais para sua subsistência. A partir da hipótese de
que a mesma categoria de UCPI, em especial os Parques, pode abrigar
grupamentos humanos diferenciados (populações tradicionais, em área rural, e
pessoas invasoras, em área urbana), buscou-se analisar os princípios colidentes que
permeiam a situação, no sentido de ponderá-los, aplicando o que tiver maior peso.
Diante da dimensão axiológica no tratamento das populações tradicionais, conclui-se
que seja razoável sua permanência em UCPI localizadas em áreas rurais, porém,
inadmissível a presença humana nas situadas em regiões urbanas. / The National System of Units of Conservation (NSUC) instituted by the law 9985/00,
provides the creation of five categories of Units of Conservation of Integral
Protection (UCIP) and seven of sustainable usage, in the midst of the categories of
the group of integral protection there is a category named park category, this
category can be estate or natural municipal, according to the institution. Park
category can be in rural area and in urban area as well. It is very common to see
people in park borders, traditional population in rural areas or disordered occupation
in urban areas. The law makes no difference between rural or urban areas, however,
provides the relocation of traditional population, whose, the presence would not
cause any damage to the protected area. Whereas, people living the parks of urban
areas can be very harmful to the protection of the particularly protected area, since
they can cause a huge, environmental impact, without worrying with the preservation
or conservation as the traditional population that is completely dependent on the
natural resources to its subsistence. Taking the hypothesis that the same category
(UCIP) in special parks can shelter different groups of people (traditional population
in rural areas and trespassers in urban areas), a study was done to analyze the
impact in principles that permeate this situation, and also to make an attempt to
diminish it. Before axiological dimension in the treatment of traditional population, we
can conclude that the permanence of this kind of population is reasonable in UCIP
placed in rural areas, however, it is not acceptable the presence of people in urban
areas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/6893 |
| Date | January 2006 |
| Creators | MELO, José Messias Gomes |
| Contributors | BENATTI, José Heder |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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