A natureza jurídica da reserva legal e sua aplicabilidade em áreas habitadas por populações tradicionais

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Previous issue date: 2010-12-06 / Este trabalho tem sua análise pautada no estudo da reserva legal, buscando analisar a natureza jurídica deste instituto, através de uma avaliação histórica do Código Florestal Brasileiro. O trabalho demonstra que a reserva legal é um instrumento de proteção ao meio ambiente, que a sua incidência recai diretamente no direito de propriedade, sendo a reserva legal obrigatória em todas as propriedades e posses rurais privadas para o cumprimento de sua função socioambiental. A pesquisa também verifica em quais áreas habitadas por populações tradicionais (reserva extrativista, reserva de desenvolvimento sustentável, projeto de assentamento agro-extrativista e território quilombola), a reserva legal é obrigatória. / This paper has studied the legal reservation area, seeking to analyze the juridical nature of this Institute, by means of a Brazilian forest code historic evaluation. This research shows that the legal reservation area is an environmental protection instrument. Its incidence belongs directly on the property right. So, the legal reservation area is obligatory to all private rural properties and possessions in order to fulfill its socio-environmental function. This shifting also verifies in what areas inhabited by traditional populations (extraction reservation, sustainable development reservation, agro-extraction settlement project and Quilombola territory) the legal reservation area will be compulsory.

Links & Downloads

1. FERREIRA, Dauana Santos. A natureza jurídica da reserva legal e sua aplicabilidade em áreas habitadas por populações tradicionais. 2010. 76 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2010. Programa de Pós-Graduação em Direito.
2. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7301

Tags

Direito ambiental

Reservas naturais

Desenvolvimento sustentável

População tradicional

Direito de propriedade

Áreas protegidas

Meio ambiente

Preservação ambiental

Quilombolas

Brasil - País

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7301
Date	06 December 2010
Creators	FERREIRA, Dauana Santos
Contributors	BENATTI, José Heder
Publisher	Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess