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Previous issue date: 2013-08-30 / This work has tried to develop the idea that wind power is a hypothesis for the concretization of the constitutional project of overcoming underdevelopment; however, in order to guarantee that constitutional rule has optimum effect, adjustments to the wind power legal regime are deemed necessary. These adjustments are related to the effort to respond to the constitutional interests of technological sovereignty and autonomy. Thus, adjustments concerning the following aspects have been diagnosed: i) exercising the public property of the State over wind; ii) fostering national innovation; and iii) creating a funding system based on the principles of expansion, economic stability, and reasonable fees. In order to address the debate on the adjustments to the legal regime aiming at the concretization of more aspects of the constitutional project for the overcoming of underdevelopment, we have discussed said constitutional project, identified it in the constitutional text, and debated it theoretically with the aid of center-periphery theory. After this debate was consolidated, an attempt was made to contrast it with the exploration of wind potential in Brazil with the purpose of fitting the wind power sector within the hypothesis of the concretization of constitutional rule. Still aiming at furthering knowledge on industrial and funding policies, the international experiences of China, the United States, and Denmark concerning wind power have been studied. Thus, within this scope it was possible to justify the need for adjustments in the Brazilian wind power legal regime, a situation that calls for a regulatory milestone. / Este trabalho procurou desenvolver a ideia de que a energia eólica é uma hipótese de concretização do projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento; porém, para se garantir efeito ótimo ao comando constitucional são necessários ajustes no regime jurídico da energia eólica. Esses ajustes situam-se no esforço de responder aos interesses constitucionais da soberania e da autonomia tecnológica. Assim, diagnosticam-se ajustes no tocante: i) ao exercício do domínio público do Estado sobre o vento; ii) ao fomento à inovação nacional; e iii) à criação de um sistema de financiamento baseado nos princípios da expansão, da estabilidade econômica e da modicidade tarifária. Para alcançar o debate dos ajustes no regime jurídico com o objetivo de concretizar mais aspectos do projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento, percorreu-se o caminho de primeiramente discorrer sobre o projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento, identificá-lo no texto constitucional e debatê-lo teoricamente, o que só foi possível por meio da adoção teoria centro-periferia como norte. Consolidado o debate sobre o projeto constitucional de superação do subdesenvolvimento, buscou-se contrastá-lo com a exploração do potencial eólico no Brasil com objetivo de enquadrar o setor da energia eólica como hipótese de concretização do comando constitucional. Ainda, com vistas a enriquecer o conhecimento sobre política industrial e de financiamento, estudaram-se experiências internacionais relevantes no que diz respeito à energia eólica: China, Estados Unidos e Dinamarca. Assim, dentro desse arcabouço, foi possível justificar a necessidade dos ajustes no regime jurídico da energia eólica brasileiro, situação que enseja um marco regulatório próprio da energia eólica no Brasil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1078 |
| Date | 30 August 2013 |
| Creators | Cabral, Anne Cristine Silva |
| Contributors | Octaviani, Alessandro, Bercovici, Gilberto, Massonetto, Luís Fernando |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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