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Previous issue date: 2010-04-26 / The objectives of this study consisted of criticism of today's legal respond for cases of
"indirect expropriation" and the establishment of new procedural approach to this matter. The initial approach was made through the research of bibliographic databases, legislative and judicial decisions relating to the subject chosen. After obtaining the basic data, it was revealed the mistake in terminology that the loss of property through unlawful action of state officials, is steeped in doctrine and in the courts homelands. Thus, it was to place the cases, usually identified as cases of "indirect expropriation", the concepts of "robbery" and " illegal confiscation . It was found also that the legal services offered to those affected by "indirect expropriation", rather than curb this practice illegal, stimulate it. In staying the current legal resolution, between advance through the regular process of expropriation, or to pay through mandamus from "indirect expropriation", the competent administrative authority would be induced to the conclusion that is more favorable to act the constitutional violation. Does not appear enough, however, the criticism of the the Brazilian case-treatment for "indirect expropriation". Then, this study focuses the challenge of proposing novel solution procedure, which complied with both the individual guarantees of property protection and state prerogatives, without compliance with court orders, enters the field of impact of constitutional rules for the public payment of judicial orders. It is suggested in this sense that the holder of property rights affected by "robbery" administrative use is the possessory actions. As for the cases of "illegal confiscation" indicates that the management action, which has as its object the conversion of illegal confiscation in a regular expropriation.
KEYWORDS: Property. Indirect Expropriation. Mandamus. Robbery Administrative. Illegal
Confiscation. / Os objetivos deste estudo consistiram na crítica da hodierna solução jurisprudencial para os casos de desapropriação indireta e no estabelecimento de nova abordagem processual para seu enfrentamento. A abordagem inicial deu-se através da pesquisa de bases bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais relativas ao assunto eleito. Após a obtenção dos dados basilares, foi possível perceber o equívoco terminológico em que a perda da propriedade, através da ação irregular dos agentes públicos, encontra-se imersa na doutrina e nas cortes pátrias. Com isso, tratou-se de enquadrar os casos concretos, usualmente identificados como hipóteses de desapropriação indireta , nos conceitos de esbulho administrativo e confisco ilegal. Evidenciou-se, ainda, que a prestação judicial ofertada aos prejudicados pelas desapropriações indiretas , em vez de coibir esta prática irregular, funciona como incentivo a sua adoção. Em permanecendo a atual resolução em perdas e danos, entre pagar a indenização, de forma prévia através do processo regular de desapropriação, ou pagar, por meio de precatório em desapropriação indireta , a autoridade administrativa competente seria induzida à conclusão de que lhe é mais favorável a transgressão às regras constitucionais. Não se revela, entretanto, suficiente a denúncia do equívoco no tratamento jurisprudencial brasileiro para os casos de desapropriação indireta . Lançou-se, então, no desafio de propor novel solução processual, que se respeitassem tanto as garantias individuais de tutela da propriedade, quanto as prerrogativas estatais, sem que o cumprimento das ordens judiciais adentrasse no campo de incidência das regras constitucionais para os precatórios. Sugere-se, neste sentido, que o titular de direito de propriedade afetado por esbulho administrativo utilize-se das ações possessórias. Já para os casos de confisco ilegal , indicase
o manejo da ação de obrigação de fazer, que tenha como objeto a conversão do confisco
ilegal em desapropriação.
Palavras-chave: Propriedade. Desapropriação Indireta. Precatório. Esbulho Administrativo.
Confisco Ilegal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/84311 |
| Date | 26 April 2010 |
| Creators | Souza, Marcos Antonio Cardoso de |
| Contributors | Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Matias, João Luis Nogueira, Rodrigues, Francisco Luciano Lima |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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