Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-26 / The objectives of this study consisted of criticism of today's legal respond for cases of "indirect expropriation" and the establishment of new procedural approach to this matter. The initial approach was made through the research of bibliographic databases, legislative and judicial decisions relating to the subject chosen. After obtaining the basic data, it was revealed the mistake in terminology that the loss of property through unlawful action of state officials, is steeped in doctrine and in the courts homelands. Thus, it was to place the cases, usually identified as cases of "indirect expropriation", the concepts of "robbery" and " illegal confiscation . It was found also that the legal services offered to those affected by "indirect expropriation", rather than curb this practice illegal, stimulate it. In staying the current legal resolution, between advance through the regular process of expropriation, or to pay through mandamus from "indirect expropriation", the competent administrative authority would be induced to the conclusion that is more favorable to act the constitutional violation. Does not appear enough, however, the criticism of the the Brazilian case-treatment for "indirect expropriation". Then, this study focuses the challenge of proposing novel solution procedure, which complied with both the individual guarantees of property protection and state prerogatives, without compliance with court orders, enters the field of impact of constitutional rules for the public payment of judicial orders. It is suggested in this sense that the holder of property rights affected by "robbery" administrative use is the possessory actions. As for the cases of "illegal confiscation" indicates that the management action, which has as its object the conversion of illegal confiscation in a regular expropriation. KEYWORDS: Property. Indirect Expropriation. Mandamus. Robbery Administrative. Illegal Confiscation. / Os objetivos deste estudo consistiram na crítica da hodierna solução jurisprudencial para os casos de desapropriação indireta e no estabelecimento de nova abordagem processual para seu enfrentamento. A abordagem inicial deu-se através da pesquisa de bases bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais relativas ao assunto eleito. Após a obtenção dos dados basilares, foi possível perceber o equívoco terminológico em que a perda da propriedade, através da ação irregular dos agentes públicos, encontra-se imersa na doutrina e nas cortes pátrias. Com isso, tratou-se de enquadrar os casos concretos, usualmente identificados como hipóteses de desapropriação indireta , nos conceitos de esbulho administrativo e confisco ilegal. Evidenciou-se, ainda, que a prestação judicial ofertada aos prejudicados pelas desapropriações indiretas , em vez de coibir esta prática irregular, funciona como incentivo a sua adoção. Em permanecendo a atual resolução em perdas e danos, entre pagar a indenização, de forma prévia através do processo regular de desapropriação, ou pagar, por meio de precatório em desapropriação indireta , a autoridade administrativa competente seria induzida à conclusão de que lhe é mais favorável a transgressão às regras constitucionais. Não se revela, entretanto, suficiente a denúncia do equívoco no tratamento jurisprudencial brasileiro para os casos de desapropriação indireta . Lançou-se, então, no desafio de propor novel solução processual, que se respeitassem tanto as garantias individuais de tutela da propriedade, quanto as prerrogativas estatais, sem que o cumprimento das ordens judiciais adentrasse no campo de incidência das regras constitucionais para os precatórios. Sugere-se, neste sentido, que o titular de direito de propriedade afetado por esbulho administrativo utilize-se das ações possessórias. Já para os casos de confisco ilegal , indicase o manejo da ação de obrigação de fazer, que tenha como objeto a conversão do confisco ilegal em desapropriação. Palavras-chave: Propriedade. Desapropriação Indireta. Precatório. Esbulho Administrativo. Confisco Ilegal.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-30 / The purpose of this dissertation is to analyze the importance of reconciliation in the payment system of precatórios in the city of Fortaleza. The study is based on public experiences experienced in the last decade, where the accumulation of its debt has brought enormous administrative disorders. The demands of civil servants before the labor courts were responsible for the formation of expressive precatórios that accumulated without the effective payment. The salary indexation of the servers to the variation of the minimum wage caused an impressive impact on the municipal finances, which contributed to the delay in the payment of the precatórios, a fact that was repeated in almost all the units of the federation. When provoked on the subject, the STF was not able to decide satisfactorily, evidencing the limitation of the Judiciary's action to effect its own decisions, which motivated successive changes in the Federal Constitution to create systematic payment of court orders that ended up not succumbing The desired effect. At the same time, the infra-constitutional legislative changes that benefited the Public Treasury bred encouragement to strengthen its defense in court, despite the enormous resistance of labor magistrates to accept such innovations. It was found that the Public Treasury needs to strengthen its backing in defense of its interests in court, but also to encourage the use of alternative forms of conflict resolution, not only to face the controversy when judicialized but also when issues arise that potentiate prejudice, Everything to avoid debts that will be represented by precatórios. The study concluded by the importance and necessity of creating mechanisms that can expedite the payment of court orders, efficiently and economically, by promoting agreements directly with creditors through the creation of the Conciliation Chamber of Precatórios. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a importância da conciliação no sistema de pagamento de precatórios no município de Fortaleza. O estudo baseia-se em experiências do ente público vivenciadas na última década, onde o acúmulo de sua dívida trouxe enormes transtornos administrativos. As demandas de servidores públicos perante a justiça trabalhista foram responsáveis pela formação de expressivos precatórios que se acumularam sem que houvesse o efetivo pagamento. A indexação remuneratória dos servidores à variação do salário mínimo causou impressionante impacto nas finanças municipais, o que contribuiu para o atraso no pagamento dos precatórios, fato este que se repetiu em quase todas as unidades da federação. Quando provocado sobre o tema, o STF não foi capaz de decidir satisfatoriamente, deixando evidenciada a limitação da atuação do Poder Judiciário para efetivação de suas próprias decisões, o que motivou sucessivas alterações na Constituição Federal para criar sistemáticas de pagamento de precatórios que acabaram não surtindo o efeito desejado. Ao mesmo tempo as modificações legislativas infraconstitucionais que beneficiavam a Fazenda Pública traziam um alento para reforçar sua defesa em juízo, apesar da enorme resistência por parte de magistrados trabalhistas de acolher tais inovações. Descobriu-se que a Fazenda Pública necessita reforçar sua retaguarda na defesa de seus interesses em juízo, mas também estimular a utilização de formas alternativas de solução de conflitos, não só para enfrentar a controvérsia quando judicializada, mas também quando surgir questões que potencialize prejuízo, tudo a evitar dívidas que serão representadas por precatórios. O estudo concluiu pela importância e necessidade de criação de mecanismos que possam agilizar o pagamento de precatórios, com eficiência e economicidade, promovendo acordos diretamente com os credores através da criação da Câmara de Conciliação de Precatórios.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-19 / The institute of the precatorio, although appearing with a beneficial purpose, has been distorted, to the point of becoming a symbol of the default of judicial obligations by the Public Power. This situation resulted in considerable debit accumulation, which has been the subject of several attempts to resolve, through various mechanisms. Even so, the picture can not evolve into effective control and a safe change of perspective. Historical evolution shows that it is only through the use of coercion that it does not reveal a viable way out, so the study seeks to demonstrate the need to foster joint attitudes among Powers and society in order to address the problem. And the solution, as understood, involves investment in business methods, breaking paradigms and outdated dogmas, including with support in normative diplomas that point in a similar guideline, recognizing that the mandatory submission of all litigation to the Judiciary is materially unenforceable and functionally unproductive. It is defended, therefore, the increase of the administrative action in the consensual solution of the clashes, especially in the case of precatorios, starting from concrete situations that were successful, as premises for expansion of the action. It seeks, then, to demonstrate that there is a relevant space to be explored, including a vast potential for expansion to the range of federal entities that are in a similar situation, obviously respecting the limits imposed by the current regulations, but without prejudice to the formulation of suggestions to be implemented after possible legal modification. / O instituto do precatório, embora surgido com objetivo benéfico, teve desvirtuada de sua finalidade, a ponto de transformar-se em símbolo do inadimplemento das obrigações judiciais pelo Poder Público. Tal situação resultou em acúmulo de dívida considerável, a qual vem sendo objeto de várias tentativas de resolução, por diversos mecanismos. Mesmo assim, o quadro não consegue evoluir para um controle efetivo e uma mudança segura de perspectivas. A evolução histórica demonstra que apenas pelo uso da coerção não revela uma saída viável, de modo que o estudo procura demonstrar a necessidade de fomentar atitudes conjuntas, entre os Poderes e a sociedade, com vistas a equacionar o problema. E a solução, segundo compreende-se, envolve investimento nos métodos negociais, quebrando paradigmas e dogmas ultrapassados, inclusive com amparo em diplomas normativos que apontam em similar diretriz, reconhecendo que a submissão obrigatória de todas as lides ao Judiciário é materialmente inexequível e funcionalmente improdutivo. Defende-se, pois, o incremento da atuação administrativa na solução consensual dos embates, notadamente em sede de precatórios, partindo-se de situações concretas que resultaram exitosas, como premissas para ampliação da atuação. Procura-se, então, demonstra que existe relevante espaço a ser explorado, inclusive com vasto potencial de expansão para a gama de entes federativos que se encontram em situação similar, respeitados, obviamente, os limites impostos pelo ordenamento em vigor, mas sem prejuízo da formulação de sugestões a serem implementadas de lege ferenda.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-09T14:30:54Z No. of bitstreams: 1 2015_MaximillianMoraesCid.pdf: 558259 bytes, checksum: 381b762c3c6afc839262b28cf36a27d1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-05-26T16:50:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MaximillianMoraesCid.pdf: 558259 bytes, checksum: 381b762c3c6afc839262b28cf36a27d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-26T16:50:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MaximillianMoraesCid.pdf: 558259 bytes, checksum: 381b762c3c6afc839262b28cf36a27d1 (MD5) / A pesquisa investiga, à luz da teoria orçamentária, os precatórios autuados pela Justiça Federal que integraram a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para 2014. Trata-se de obrigação judicialmente reconhecida contra a Fazenda Pública e a favor do particular que, nos últimos anos, tem apresentado dotação crescente tanto em volume de recursos, quanto em percentual de participação no Orçamento Fiscal. Consistindo em despesa pública obrigatória, esse incremento acentua a exiguidade dos recursos disponíveis e comprime a discricionariedade alocativa do Poder Público, de que resulta evidente prejuízo para a execução políticas públicas. Na LOA de 2014 foram destinados cerca de R$ 12 bilhões para o pagamento desse instrumento, que somente existe no Brasil. O montante aludido supera o orçamento de diversos órgãos da Administração Federal e o de algumas unidades da Federação para o mesmo período. Nesse contexto, o estudo tem o objetivo geral de diagnosticar os motivos que originaram os precatórios contra a União (composição) a partir do que se traçam os objetivos específicos de identificar o Tribunal que mais condenou o Erário (distribuição), o fato gerador mais oneroso (custo), o órgão que gerou maior número de precatórios (origem) e o tempo médio para a sua formação (duração processual). Como método, optou-se pela técnica monográfica, de nível descritivo, com delineamento de pesquisa documental e bibliográfica, de abordagem quantitativa e com uso de estatística descritiva a partir dos dados que, por determinação constitucional, o Poder Judiciário encaminhou ao Poder Executivo para compor a LOA-2014. A justificativa do estudo é jurídica, em razão de tratar-se de dívida judicialmente reconhecida contra a Fazenda Pública; econômica, uma vez que compromete a alocação orçamentária de recursos escassos; e social, dado tratar-se de indenização àqueles que foram lesionados pela ação estatal. O potencial contributivo da pesquisa é de, a partir do diagnóstico das causas de precatórios contra a União, possibilitar à Administração Federal orientar suas ações e decisões para prevenir essa modalidade de despesa pública. O estudo constata que 97% dos precatórios distribuem-se em três grandes grupos de assuntos: previdenciário, administrativo e tributário; que o Tribunal Regional Federal da 4a Região autuou cerca de um terço dos precatórios; que benefícios previdenciários em espécie constituem o fato gerador mais oneroso (25%), dos quais grande parte se concentram em pensão por morte e aposentadoria; que o órgão que mais gera precatórios é o Ministério da Previdência Social, mais especificamente o Fundo do Regime Geral da Previdência Social, ressalvada a impossibilidade de analisar a origem das dívidas dos órgãos da Administração direta; e que o tempo médio para formação de precatório é de pouco mais de 10 anos. Sugerem-se intervenções com vistas à melhoria do processo e pesquisas futuras que investiguem, entre outras coisas, a necessidade da manutenção do instituto na legislação brasileira. / The research investigates in the light of budgetary theory, the Court-ordered debt payments (precatórios) processed by the Federal Justice that integrated the Annual Budget (LOA) of the Union for 2014. They represent a judicial condemnation of the Public Treasury to pay a certain amount of money to the citizens who had sued the Union. Over the last few years, this kind of debt has being growing both in allocation of resources and in participation in the Fiscal Budget. Since their nature consists of mandatory public debt, this growth highlights the scarce availability of resources and compresses the allocative discretion of the government, situation that affects the result of the public policy execution. In the 2014 Budget, the Federal Government allocated approximately R$ 12 billion for the payment of this instrument, that only exists in Brazil. This amount exceeds the budget of many government agencies and of some Brazilian states for the same period. In this context, the study has the general objective to diagnose which causes are behind these debts against the Union (composition). The specific objectives are: identify the court that most condemned the Treasury (distribution), the most expensive cause (cost), the agency that generated more court-ordered debt payments (source) and the average time for expediting them (procedural length). The methodology use the monographic technical and the quantitative approach through descriptive statistics. Data analysis was based on the list of court-ordered debt payments that Federal Justice sends each year to the Executive Power. The study may be justified legally, because court-ordered debt payments are judicial documents which recognize debts against the Public Treasury; economically, since they jeopardize the budgetary allocation of scarce resources; and socially, as they are a sort of compensation to people who were injured by State actions. From the diagnosis of the causes of writ against the Union, the research may help Federal Administration to guide their decisions and actions to prevent this form of public spending. The results of the study are: 97% of the court-ordered debt payments are distributed in three groups of subjects: social security, administration and taxes; the Federal Regional Court of the 4th Region fined about one-third of the them; that social security benefits are actually the more expensive cause (25%), many of which are focused on pensions and retirements; the Ministry of Social Security is responsible for the highest amount of them, considering only the agencies of indirect Administration; the average time for them to be concluded is a little over 10 years. The study suggests interventions to improve the process and further researches to investigate, among other things, the necessity of maintaining the institute in the Brazilian legislation.

Submitted by Edson Gonçalves (edson@fgvmail.br) on 2010-05-10T13:51:10Z No. of bitstreams: 1 tese_Edson_Goncalves.pdf: 1334018 bytes, checksum: d7eb1a61391b756633a44e15e6a641e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniella Santos(daniella.santos@fgv.br) on 2010-05-10T14:08:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese_Edson_Goncalves.pdf: 1334018 bytes, checksum: d7eb1a61391b756633a44e15e6a641e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-10T17:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_Edson_Goncalves.pdf: 1334018 bytes, checksum: d7eb1a61391b756633a44e15e6a641e2 (MD5) Previous issue date: 2009-12-07 / The three essays in this thesis develop extensions and applications of Real Options Theory, related to very important policy issues in Brazil. The first one presents a pioneering analysis of bioprospecting, or the exploitation of biodiversity, driven by economic goals. Two alternative structures for the contractual arrangements between government and private sector, within the purpose of a sustainable economic use of the Brazilian biodiversity, are designed: (i) a R&D Project model, with uncertain maturity, in which the intensity of the Poisson process driving the maturity time is explicitly dependent on the biodiversity level at the granted location; (ii) a principal agent model, in which the State grants the exercise of an investment option to the biotech research firm. The second essay moves forward the analogy between put options and import quotas. The relevant parameters for pricing quota licenses are now endogenously obtained, via the interaction between an importing firm and domestic producers. Finally, the third paper makes an original analysis of the unofficial market for 'precatórios' a class of government bonds in Brazil, tied to specific federal, state or municipal debts. A model for pricing these securities, taking into account the current institutional environment affecting them at all three levels, is presented and calibrated. / Esta tese é composta por três artigos, nos quais são apresentadas extensões e aplicações da Teoria das Opções Reais, todas de interesse para formuladores de política econômica no Brasil. O primeiro faz uma análise original da questão da bioprospecção, ou a exploração da diversidade biológica para fins econômicos. Duas estruturas alternativas para o desenho do mecanismo de concessão, visando o uso sustentável da biodiversidade brasileira, são sugeridas: (i) um modelo de projetos de P&D com maturidade incerta, no qual a intensidade do processo de Poisson que governa o tempo de maturação é explicitamente dependente do nível da biodiversidade no local concedido; (ii) um modelo de Agente-Principal, onde o Estado delega o exercício da opção de investimento à empresa de pesquisa biotecnológica. O segundo artigo avança a analogia entre opções de venda ('put options') e cotas de importação. Os parâmetros relevantes para apreçar as licenças são agora obtidos endogenamente, a partir da interação entre a firma importadora e os produtores domésticos. Por fim, no terceiro, é feita análise pioneira do mercado paralelo de títulos precatórios no Brasil. Um modelo para a valoração de tais títulos é construído e proposto, tendo por base o arcabouço institucional existente sobre o assunto, tanto no governo central, como nos estados e municípios.

A presente pesquisa possui como tema a Análise dos Precatórios, no qual foi realizado um estudo jurídico da sua efetividade como direito de cidadania e a institucionalização na construção social dos direitos humanos no novo sistema de pagamento dos precatórios. Na realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, partindo-se da premissa do estudo da Emenda Constitucional nº 62, do dia 9 de dezembro de 2009, e também pesquisa realizada com autores que delimitam sobre o assunto em estudo. Desse modo, o tipo de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com pesquisa exploratória consistente, especialmente na apreciação da doutrina, legalidade e jurisprudência brasileira, assim como na análise da legislação atinente ao tema. Do todo, foi presumível notar que a condição de execução contra a Fazenda Pública, também conhecida como Precatórios, há muito vem sendo debatida. E durante muito tempo, renomados doutrinadores, na medida do possível, vêm estudando maneiras de aperfeiçoar essa natureza de execução. Em consequência dessa busca intermitente na melhora deste instituto, o legislador brasileiro tem mostrado saídas que, na prática, têm angariado insuficiente resultado e, numa situação mais caótica, refletem de maneira antagônica ao desejado, acabando por agravar a situação da Fazenda Pública e, consequentemente, de seus credores. No abarcamento da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, teve grande repercussão em todo este estudo, em que se levou a acreditar que o desígnio principal do legislador consubstanciou na solução no que refere ao retardamento do pagamento desses créditos, que, como bem se sabe, está muito distante de ser resolvido. / The present research has as its theme the analysis of the precatórios, in which a legal study of its effectiveness as citizenship right and the institutionalization in the social construction of human rights, in the new system of payment of the precatórios were carried out. In carrying out this research, the deductive method was used, starting from the premise of the study of Constitutional Amendment no. 62, on December 9, 2009, and also research conducted with authors delimiting on the subject under study. In this way, the type of research used was bibliographic, with a consistent exploratory research, especially in the appreciation of doctrine, legality and Brazilian jurisprudence, as well as in the analysis of the legislation related to the subject. In all, it was presumably to note that the condition of execution against Public Treasury, also known as precatórios, has long been debated, and for a long time renowned doctrinators, as far as possible, has been studying ways to perfect this execution nature. As a result of this intermittent search for improvement in this institute, the Brazilian legislature has shown exits that, in practice, have led to an insufficient result, and in a more chaotic situation, reflect in a way antagonistic to the desired, worsening the situation of the Public Treasury and, consequently, of its creditors. In the scope of Constitutional Amendment no. 62/09, it had a great impact in all this study, where it led to believe that the main purpose of the legislator, consubstantiated in the solution regarding the delay in payment of these credits, which, as we well know, is very far from being solved.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Regina Lohn Rodrigues.pdf: 676126 bytes, checksum: a69c2438e46fe9ce80684454a3e95fa1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-14 / The present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligations / O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n.º 30. Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributárias