Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-25T19:09:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1
298531.pdf: 323923 bytes, checksum: 456e61a9adc784c8969067e02db7e106 (MD5) / A presente dissertação parte do estudo do princípio da preservação da empresa, apontando-o como um princípio implícito inferido dos ditames da ordem constitucional econômica e dos objetivos da República Federativa do Brasil. Extrai-se o sentido da preservação da empresa, como um preceito normativo geral que indica um valor constitucionalmente protegido, a partir do teor da livre iniciativa, da valorização do trabalho humano e da função social da propriedade, bem como da busca pela concretização de um almejado desenvolvimento nacional. A seguir, identifica-se a influência dos desígnios constitucionais na alteração do paradigma liquidatório instituído pelo Decreto-Lei 7.661/1945, passando-se a adotar a axiologia recuperatória amparada pela Lei falimentar n. 11.101/05. Analisa-se os três pilares estruturantes do instituto da recuperação judicial: a dissociação da figura da empresa do empresário, a necessária demonstração de viabilidade econômica da atividade em crise e a flexibilização das propostas, além da sistemática de aprovação do plano de recuperação e do atual tratamento das dívidas tributárias no âmbito desse instituto. A inexistência de modelos de ajuda fiscal específicos para as empresas em recuperação judicial indica haver uma incompletude do ordenamento jurídico e uma inércia do legislador em regulamentar um comando programático inserido no Código Tributário Nacional. Desta forma, verifica-se a necessidade dos entes federal, estadual e municipal, no exercício do poder de tributar, instituir medidas adequadas de participação das dívidas tributárias no âmbito da recuperação judicial.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/95000 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Rammê, Adriana Santos |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Martins Neto, João dos Passos |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds