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Previous issue date: 2013-10-25 / The purpose of this paper is to examine criminal, dogmatic and politicalcriminal
statements on preventive procedural proposals regarding economic crimes,
especially entrepreneur offenses, however narrowing its content. To do so, some
legal procedural specificities of the preventive treatment of economic offences are
addressed in a selective manner, as this is the only method that makes this paper
viable. After the introduction, Chapter Two places the subject of this paper in the
criminal context in which the entrepreneur crime is committed, and in view of legal
omission, proposes a definition based on its characteristics. Still, on Chapter Two, it
has been verified legal criminal treatment under domestic and worldwide juridical rule
towards economic order, and shows the fundamental rights and guarantees that
must be observed under economic criminal control. Chapter Three deals with the
justification for criminal intervention and dogmatic interactions both constitutional
and criminal-political, specifically of methods devised by functionalism with a view
to precaution through the Criminal Law. Chapter Four, key point of this paper, rely
broadly on procedural treatment towards economic crimes, seen as decisive
perspective for preventive purposes of the Economic Criminal Law / A presente dissertação busca fazer a leitura das proposições criminológicas,
dogmáticas e político-criminais sobre as propostas processuais preventivas quanto
aos crimes econômicos, especialmente na figura dos delitos empresariais, sem
deixar de delimitar o seu conteúdo. Para tanto, são abordadas de maneira seletiva
e somente dessa forma seria viável a presente dissertação , algumas
particularidades jurídico-processuais no tratamento preventivo dos delitos
econômicos. Após a introdução do tema, o Capítulo 2 cumpriu situar o objeto de
estudo no contexto criminológico em que se desenvolve o crime empresarial,
propondo-se, diante da omissão legal, uma definição baseada nas suas
características. Ainda no Capítulo 2, passou-se ao tratamento jurídico-penal
conferido pela ordem jurídica interna e internacional à ordem econômica, bem como
a demonstração dos direitos e garantias fundamentais que devem ser observados
ao controle da criminalidade econômica. O Capítulo 3 trata da justificativa da
intervenção penal e as interações dogmáticas, constitucionais e político-criminais
contemporâneas, especificamente dos métodos desenvolvidos pelo funcionalismo,
com vistas à precaução no Direito Penal. O Capítulo 4, como ponto chave da
dissertação, aborda seletivamente o tratamento processual destinado à
criminalidade econômica, como perspectiva decisiva para delimitação dos fins
preventivos do Direito Penal Econômico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6267 |
| Date | 25 October 2013 |
| Creators | Palazzi, Leonardo |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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