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Previous issue date: 2008-02-09 / O problema que se propõe no presente trabalho é a verificação da compatibilidade da súmula vinculante com o princípio constitucional da legalidade, que reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, “II”, da Constituição Federal do Brasil). Assim, tendo em vista que o sistema jurídico adotado pelo direito brasileiro (civil law) não concede força
vinculante a nenhum outro instrumento senão à lei e o fato da súmula vinculante ser editada por órgão desprovido de função típica legislativa, neste trabalho utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, o qual se iniciou com um problema no conhecimento científico, passando pela formulação de hipóteses e por um processo de inferência dedutiva, o qual testa a hipótese. Para tanto, foi necessária também a utilização do método de procedimento comparativo (averiguando as semelhanças e diferenças entre diferentes instrumentos legais) e do monográfico (onde foram analisados determinados mecanismos jurídicos sob várias vertentes). As fontes de consulta utilizadas foram a bibliográfica, a documental e a internet, por meio de leitura de livros, artigos e legislação vigente. O resultado alcançado demonstra que as súmulas vinculantes, embora tenham como pano de fundo a isonomia jurisdicional, celeridade processual e segurança jurídica, são incompatíveis com todo
sistema jurídico pátrio, bem como o princípio constitucional de submissão estrita a “lei”, haja vista ser esta a única fonte primária aceita na civil law. / This study aims at verifying the compatibility between biding abridgement and the constitutional principle of legality, which claims that “no one shall be required to do or not to do something, unless it is by virtue of the law” (article 5, II, of the Brazilian Federal Constitution). Since the juridical system adopted by the Brazilian civil law does not allow binding force to any other instrument but the law, and the fact that the binding abridgement is edited by a body deprived of typically legislative function, we adopted a hypothetical-deductive approach in this study. It started with a scientific knowledge problem, passing through hypotheses formulation and through a deductive inference process, which tests the hypothesis. Thus, it was necessary the
use of the comparative procedure method (investigating the similarities and differences between different legal instruments) and the monographic method (where certain juridical mechanisms were analyzed from various angles). The references used were bibliographical and documental and the Internet, through books, articles
and the legislation in force. The result shows that even though binding abridgements have jurisdictional isonomy, process celerity and juridical security as background, they are incompatible with all the national juridical system, as well as with the strictly law-abiding constitutional principle, since it is the only acceptable in civil law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/74 |
| Date | 09 February 2008 |
| Creators | Lanes, Andreotte Norbim |
| Contributors | Esteves, Carolina Bonadiman, Coura, Alexandre de Castro, Costa, Susana Henrique da |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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