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ANTONIA DE PÁDUA VICENTE SANTANA.pdf: 4728053 bytes, checksum: 38a4bef2cdbd368d1b309d70fa230eef (MD5)
Previous issue date: 2016-06-23 / This paper analyzes the Rio Quente Resort and the implications of tourism to the
environment of the Rio Quente District, under the view of precaution and the theory
of risk by Ulrich Beck and Pierpaolo Cruz Bottini. The choice of this theme is justified
due to its relevancy for the social area, economics and politics in the international,
national and local scopes. The study makes a brief approach of the natural historical
course and dichotomy between the sustainable development and the environmental
degradation of the water resources of the Rio Quente District. Considering the
current legislation in terms of environmental law, in the international and national
levels, as well as the penal and environmental civil objective and administrative
responsibilities. This research aims to investigate if the Public Ministry of Goiás and
the City of Rio Quente County are doing their institutional roles, in regard to the
traces of imminent contamination of hydric resources in the Ribeirão das Águas
Quentes. Using the methodology of qualitative research and inductive method by the
means of bibliography, research, interviews and visitations in loco. The current case
being: The Term of Adjustment of Conduct, the monitoring of the quality of water
index, and the Public Civil environmental Action, of the 2° Judicial court in law of the
Tribunal of Justice of the city Caldas Novas, which abides the request of the Public
Ministry, by the injunction in disfavor of the City Hall of Rio Quente. Thereafter, infers
throughout the research that the Civil Public Action did not obtain effective results, up
to the present, regarding the protection of Ribeirão das Águas Quentes, due to some
factors such as, justice slowness, economic and politics interferences and economic
dependence of the District. / A presente dissertação analisa o Rio Quente Resorts e as implicações do turismo
ao meio ambiente no município de Rio Quente, sob a ótica da precaução e da Teoria
do Risco segundo Ulrich Beck, e Pierpaolo Cruz Bottini. Justifica-se a escolha
temática devido à relevância para a área social, econômica e política no âmbito
internacional, nacional e local. O estudo faz uma breve abordagem do percurso
histórico do Rio Quente Resorts, e a dicotomia entre o desenvolvimento sustentável
e a degradação ambiental do recurso hídrico no município de Rio Quente. Considera
a legislação vigente em matéria de direito ambiental, a nível internacional e nacional,
bem como, a responsabilidade penal e civil objetiva ambiental, e a administrativa. A
pesquisa visa investigar se o Ministério Público de Goiás e a Prefeitura do Município
de Rio Quente vêm cumprindo o seu papel institucional, diante do indício iminente
da contaminação de recursos hídricos do Ribeirão das Águas Quentes. Adota a
metodologia de pesquisa qualitativa e método indutivo, por meio de pesquisa
bibliográfica, entrevista e visita in loco. Analisa o caso prático: o Termo de
Ajustamento de conduta, o monitoramento do Índice da qualidade da água, e a Ação
Civil Pública ambiental da 2º Vara Judicial do Tribunal de Justiça da Comarca de
Caldas Novas, que acata o pedido do Ministério Público, em sede de liminar em
desfavor da Prefeitura de Rio Quente. Por conseguinte, inferem, através da pesquisa
que a Ação Civil Pública, não obteve efetividade até o momento quanto à proteção
do Ribeirão das Águas Quentes no município de Rio Quente, devido a alguns
fatores, quais sejam, morosidade da justiça, interferência econômica e política, e a
dependência econômica do município.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3522 |
| Date | 23 June 2016 |
| Creators | Santana, Antonia de Padua Vicente |
| Contributors | Barbosa, Ycarim Melgaço, Paula, Gil César Costa de, Costa, Iêda Rubens |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -2010396622934080811, 500, 500, 600, -3259064590058323416, -7277407233034425144 |
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