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Previous issue date: 2017-02-07 / The purpose of this dissertation is analyze, by means of assumptions made as to the role of principles in the system and the requirement to comply with them, what interpretation can be drawn from the constitutional provisions relating to the existence or otherwise of a subjective, constitutionally assured, right to use PIS and COFINS credits on marketing and publicity expenses incurred in franchising for the institutional promotion of the network by the franchisor.
To explain and comprehend the issue, in addition to visiting and clarifying marketing concepts, a chapter will be devoted to the key characteristics of franchising and the importance of these expenses to the satisfactory development of the business and to its survival.
The detailing of these “asides” will in fact be necessary to demonstrate how important and essential these expenses are for the business. And this being the case, it will then be shown that such costs represent an “input” for calculating non-cumulative PIS and COFINS for a franchise.
Current interpretations of the concept of “input” will also be outlined, relating to all activities including franchising, highlighting the importance of applying the Theory of Classes to classify this concept correctly, since it cannot be taken as identical for every tax (IPI, non-cumulative PIS and COFINS) / A presente dissertação objetiva analisar, a partir da fixação de premissas relativas ao papel dos princípios no sistema e da obrigatoriedade de sua observância, qual a interpretação que se pode extrair dos dispositivos constitucionais no que se refere à existência ou não de um direito subjetivo, constitucionalmente assegurado, ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing e propaganda suportadas durante o exercício da atividade de franquia, para divulgação institucional da rede pela franqueadora.
Ainda, para explicitação e compreensão do tema, além da visita e clarificação dos conceitos de marketing e propaganda, será destacado capítulo específico acerca das principais características da franquia e qual a relevância de tais despesas para o regular desenvolvimento e para a sobrevivência do negócio.
A abertura desses parênteses será, de fato, necessária e importante para demonstrar o quanto são relevantes e essenciais tais despesas para a manutenção da atividade. E, se assim o são, ato contínuo, se demonstrará que tais custos constituem “insumo” para a franquia.
Também serão apresentadas as interpretações hoje existentes em relação ao conceito de “insumo”, que se aplicam a todas as atividades, inclusive à franquia, tendo destaque, ainda, a importância da aplicabilidade da Teoria das Classes para a devida e correta classificação de tal conceito, que não pode ser considerado unívoco para todos os tributos (IPI, PIS e COFINS, Não-cumulativos)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19702 |
| Date | 07 February 2017 |
| Creators | Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco |
| Contributors | Lins, Robson Maia |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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