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Previous issue date: 2012-05-22 / The property regime chosen to apply between spouses implies
several consequences in the administration of property and family
relations ships. This study is primarily designed to evaluate the elements
and conjecture economic, legal and social legislation that led to the
country to choose the regime of partial community property as statutory
or supplementary, applied to situations where the spouses do not realize
deed of prenuptial agreement with arrangements other than marriage set
to take effect.
The agreament of comparative law, in this narrow way, appears as
a necessary tool for understanding the legislative option. Reflections on
the historical evolution of the institute and the intense debates taking
place in the doctrine and case law after the enactment of Law 6515 of
December 26, 1977, also assist in the task of making more effective the
analysis desired.
The study of property regime is a tool to solve increasingly
intricate issues, raised by the continuous evolution of the world and
busnises a society increasingly multiple relationships, goals and interests / O regime patrimonial escolhido para vigorar entre os cônjuges
implica inúmeras consequências na administração dos bens e nas relações
familiares do casal. O presente estudo tem por finalidade precípua avaliar
os elementos e conjecturas econômicas, jurídicas e sociais que levaram a
legislação pátria a optar pelo regime da comunhão parcial de bens como
regime legal ou supletivo, aplicado às situações em que os nubentes não
realizam escritura de pacto antenupcial com regime diverso do
estabelecido para vigorar no casamento.
A abordagem de direito comparado, nesse caminho estreito,
aparece como ferramenta necessária para a compreensão da opção
legislativa. Reflexões acerca da evolução histórica do instituto e dos
intensos debates promovidos na doutrina e na jurisprudência após a
edição da Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977, também auxiliam na
tarefa de tornar mais efetiva a análise pretendida.
O estudo do regime patrimonial é ferramenta para a resolução de
questões cada vez mais intrincadas, suscitadas pela contínua evolução do
mundo negocial e por uma sociedade cada vez mais múltipla de
relacionamentos, objetivos e interesses
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5851 |
| Date | 22 May 2012 |
| Creators | Chaves, Yara Diwonko Brasil |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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