Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:37:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Este estudo aborda os diferentes modelos teóricos que tratam da interação entre o Direito da Organização Mundial do Comércio e o Direito Internacional Geral. Três conceitos são fundamentais nesta discussão: jurisdição, direito aplicável e processo de interpretação. Cada modelo teórico concebe esses conceitos de um modo distinto. Entretanto, há pontos de convergência e não apenas divergentes entre eles. O conflito potencial entre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio e o direito à saúde é um aspecto de uma discussão maior acerca da interação entre o direito da OMC e o Direito Internacional Geral. O direito à saúde não foi invocado em nenhuma das controvérsias envolvendo o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Nesse sentido, é difícil avaliar o alcance real do direito à saúde diante de um painel da Organização Mundial do Comércio. No entanto, este trabalho realiza algumas considerações nessa matéria na parte referente à controvérsia hipotética da Organização Mundial do Comércio sobre licenças compulsórias de produtos e processos farmacêuticos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103000 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Cunha Neto, Loris Baena |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Pimentel, Luiz Otavio |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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