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Previous issue date: 2009-05-13 / The present work approaches the legal requirements for the decree
or maintenance of any action for a provisional arrest, as well as the pertinent
constitutional principles. Chapter 1 discourses on the constitutional
principles applicable to the provisional arrests, which are studied in chapter
2. Chapter 3 considers the arrest of the caught in flagrante delicto.
Temporary arrests are discussed in chapter 4 and arrests through pronunciation
and appealable punishment sentence, in chapter 5. The preventive
custody is examined in chapter 6 and chapter 7 focuses on the
relative subject to the free on parole. Chapter 8 discourses upon the provisional
arrest within the criminal and special prosecution criminal laws,
and chapter 9 acknowledges the project for the reform os the criminal
prosecution code, in what it regards to the writs of prevention. In chapter
10 the conclusions on the studied subject are composed / Na presente dissertação tratamos dos requisitos legais para a decretação
ou manutenção de qualquer prisão cautelar, bem como dos
princípios constitucionais pertinentes.
No capítulo 1 discorremos sobre os princípios constitucionais aplicáveis
às prisões cautelares, as quais são estudadas no capítulo 2. O
capítulo 3 trata da prisão em flagrante. A prisão temporária vem tratada
no capítulo 4 e as prisões por pronúncia e por sentença condenatória
recorrível, no capítulo 5. A prisão preventiva vem estudada no capítulo 6
e a liberdade provisória no capítulo 7. O capítulo 8 trata da prisão cautelar
nas leis penais e processuais penais especiais e o capítulo 9 contém
considerações sobre o projeto de reforma do código de processo penal,
pertinente às medidas cautelares. No capítulo 10 foram articuladas as
nossas conclusões sobre o tema estudado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8540 |
| Date | 13 May 2009 |
| Creators | Santos, José Carlos Daumas |
| Contributors | Nucci, Guilherme de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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