Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Wilson Leite de Morais.pdf: 555775 bytes, checksum: 2afe730188732e1911992f132e040312 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27 / Upon the creation of Mercosul came the need to proceed with the process of cooperation in terms of contractual and jurisdictional matters by means of passing those new laws established in its original treaty, the so-called Treaty of Asuncion, and in its complementary protocols. The purpose of this present work is to analyze the applicability in Brazil of those main protocols entered within the scope of Mercosul, particularly in regard to the exemption of the homologation sentence and the execution, with a focus on the Treaty of Asuncion, the Buenos Ayres Las Leñas Protocols, the Writs of Prevention and the CIDIP-V (V Inter- American Specialized Conference on International Private Law) which, despite not being subscribed within Mercosul, is relevant because it concerns contractual matters to be applied in the Americas. From the analysis of these laws one can see that important facts are not being considered in Brazil, mainly as a result from the posture adopted by its Supreme Court of not exempting sentences from the Mercosul of homologation. Thus, there is no extraterritorial sense given to sentences from other Mercosul country-members. As it is a process of cooperation, and due to the fact that neither its principles nor its additional protocols are being considered, one may say that the juridical sources of this law of integration are being disregarded. As a conclusion, it is important that the Supreme Court of Brazil consider protocols entered in the scope of Mercosul as a process of cooperation and integration. In other words, the Supreme Court of Brazil should reconsider its posture and adequate itself to the principles of the Federal Constitution of 1988 whose disposition in article 4, sole paragraph, establishes that Brazil shall seek for the integration of Latin America / Com a instituição do Mercosul houve a necessidade de avançar no processo de cooperação em matéria contratual e jurisdicional com a aprovação de novas leis, as quais foram estabelecidas no seu tratado instituidor, denominado de Tratado de Assunção, e nos protocolos complementares firmados. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade, no Brasil, dos principais protocolos firmados no Mercosul, especialmente no que se refere à dispensa da homologação de sentença e à execução, para isso enfocando o Tratado de Assunção, os protocolos de Las Leñas, de Buenos Aires e o de Medidas Cautelares e, ainda, a V Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-V), a qual, apesar de não ter sido firmada no âmbito do Mercosul, é importante por tratar de matéria contratual a ser aplicada nas Américas. Da análise dessas leis constata-se que pontos importantes não estão sendo observados no Brasil, principalmente pelo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de não dispensar a homologação das sentenças oriundas do Mercosul. Portanto, não prevalece entre nós a extraterritorialidade das sentenças proferidas nos outros países-membros do Mercosul, o que retira a eficácia dessas sentenças. Como se trata de um processo de cooperação, pelo fato de não estarem sendo observados os princípios do seu tratado instituidor, bem como o que estabelecem seus protocolos complementares, tem-se que as fontes jurídicas desse direito de integração estão sendo desrespeitadas. Conclui-se que é importante que o Supremo Tribunal Federal passe a analisar os protocolos firmados no Mercosul sob a ótica do processo de cooperação e integração, ou seja, que reveja seu posicionamento, adequando-o aos princípios da Constituição Federal de 1988, que dispõe no artigo 4o, parágrafo único, que o Brasil buscará a integração da América Latina

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Daumas Santos.pdf: 922634 bytes, checksum: b46ac016b3f7e6966dadec4130c2f994 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The present work approaches the legal requirements for the decree or maintenance of any action for a provisional arrest, as well as the pertinent constitutional principles. Chapter 1 discourses on the constitutional principles applicable to the provisional arrests, which are studied in chapter 2. Chapter 3 considers the arrest of the caught in flagrante delicto. Temporary arrests are discussed in chapter 4 and arrests through pronunciation and appealable punishment sentence, in chapter 5. The preventive custody is examined in chapter 6 and chapter 7 focuses on the relative subject to the free on parole. Chapter 8 discourses upon the provisional arrest within the criminal and special prosecution criminal laws, and chapter 9 acknowledges the project for the reform os the criminal prosecution code, in what it regards to the writs of prevention. In chapter 10 the conclusions on the studied subject are composed / Na presente dissertação tratamos dos requisitos legais para a decretação ou manutenção de qualquer prisão cautelar, bem como dos princípios constitucionais pertinentes. No capítulo 1 discorremos sobre os princípios constitucionais aplicáveis às prisões cautelares, as quais são estudadas no capítulo 2. O capítulo 3 trata da prisão em flagrante. A prisão temporária vem tratada no capítulo 4 e as prisões por pronúncia e por sentença condenatória recorrível, no capítulo 5. A prisão preventiva vem estudada no capítulo 6 e a liberdade provisória no capítulo 7. O capítulo 8 trata da prisão cautelar nas leis penais e processuais penais especiais e o capítulo 9 contém considerações sobre o projeto de reforma do código de processo penal, pertinente às medidas cautelares. No capítulo 10 foram articuladas as nossas conclusões sobre o tema estudado